I SÉRIE — NÚMERO 79

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A eliminação da figura das fundações deste regime jurídico corresponde, por isso, a uma perspetiva de

garantir a solidez, a qualidade e a democraticidade de todo o sistema público de ensino superior, e isto é o que

propomos.

Na ótica da garantia de existência de uma verdadeira autonomia das instituições na sua organização e

gestão, defendemos: a eliminação dos constrangimentos à contratação de docentes e não docentes, tendo em

conta a salvaguarda das necessidades permanentes das instituições a nível de pessoal; a participação e a

gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo docentes, estudantes e funcionários e colocando

em paridade estudantes e docentes nos órgãos de governo e de gestão. Pois não há lugar à formação da cultura

integral do indivíduo sem a garantia de participação democrática no governo das escolas e das instituições de

ensino superior.

Além disso, propomos uma perspetiva progressista e democrática para o desenvolvimento do ensino

superior, numa visão unitária, com a possibilidade de o ensino superior politécnico conferir o grau de doutor,

com o alargamento dos apoios a nível da ação social escolar e a maior proteção dos trabalhadores-estudantes.

Sr.as e Srs. Deputados, o PCP reafirma, hoje, como sempre, a sua firme oposição a quaisquer políticas de

privilégio ao negócio e à mercantilização do saber e do ensino, que perpetuem a desigualdade no acesso a um

direito fundamental, como é o direito à educação, pilar estruturante da própria democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra

o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O RJIES celebra uma década de

existência. Foi apresentado, na altura, como um instrumento para reforçar a autonomia das instituições de ensino

superior e o regime fundacional era, para o então Governo socialista, o pilar central de um processo de

modernização que pretendia aplicar a todas as universidades.

A precariedade laboral proliferou e são as instituições do ensino superior, já em modelo fundacional, as que

mais acentuaram estes índices negativos. A possibilidade de contratar fora do estatuto da carreira e até fora da

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas atirou milhares de docentes e de investigadores para contratos

precários. O discurso da modernização no que toca ao mercado de trabalho é um logro e não passa da

proliferação da precariedade laboral.

Obrigar estas instituições a encontrar 50% de fundos próprios para os seus orçamentos, significa duas coisas:

o Estado desresponsabiliza-se de uma das suas obrigações constitucionais no que toca ao investimento no

ensino superior público e coloca sobre as instituições uma pressão financeira constante.

A arquitetura institucional que o RJIES e o modelo fundacional impõem é desajustada e antidemocrática. O

desenho do conselho geral, onde membros externos detêm mais poder de decisão sobre o dia a dia da instituição

do que estudantes e funcionários, significa subjugar o órgão a interesses paralelos. O conselho de curadores,

topo desta pirâmide hierarquizante, não responde sequer a nenhum órgão eleito, apenas ao reitor.

O resgate do governo democrático do ensino superior deve incluir, 10 anos depois, um balanço aprofundado

e participado sobre a experiência deste novo regime jurídico, mas exige, desde logo, uma rutura com o modelo

fundacional e implica que se recupere um modelo de participação democrática na gestão das instituições.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — O Bloco não vem a este debate apenas com uma reflexão. Apresentamos aqui

alterações concretas para resgatar a democracia nas instituições do ensino superior. A saber: garantir órgãos

democráticos, nomeadamente o Senado; garantir a paridade nesses órgãos; garantir uma paridade de género,

tal qual está na lei; garantir que o reitor passa a ser eleito por um colégio eleitoral, reforçando a participação

democrática nesta escolha; e eliminar o regime fundacional.

O modelo fundacional, passados 10 anos, criou um Estado dentro do Estado. Até o Ministério que tutela o

setor perdeu poder de decisão sobre matérias fundamentais. A precariedade entre os docentes aumentou, a