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22 DE ABRIL DE 2017

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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O RJIES e o regime fundacional têm

uma década e o balanço não está feito.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — E ainda não está feito!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Mas o balanço tem de estar mais do que feito, porque temos a experiência

de terreno do que tem sido aplicado nesta matéria, temos o conhecimento da comunidade académica em relação

às consequências do que está estabelecido e, nomeadamente nas universidades-fundação, sabemos bem que

a passagem de trabalhadores docentes e não docentes para regimes de precariedade foi substancialmente

agravada, o que não pode ser escamoteado. A verdade é que também não se consegue comprovar com toda a

certeza que o regime fundacional é melhor, mas consegue-se provar que é pior para o desenvolvimento do País,

numa perspetiva de progresso individual e coletivo.

Dizem os Srs. Deputados do PSD e do CDS: «Entendam-se e resolvam dentro da maioria parlamentar estas

questões». Mas o PSD e o CDS, quando ainda há bem pouco tempo estiveram no governo, não resolveram

este problema nem outros; pior, agravaram os problemas existentes; pior, contribuíram para cortes massivos no

financiamento. E é preciso relembrar que, entre 2010 e 2015, foram cortados 300 milhões de euros ao ensino

superior público, portanto, uma grande fatia da responsabilidade é vossa.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Agora é vossa!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Chegam a este debate, lavam as mãos como Pilates e dizem que não têm

nada a ver com o problema, não têm nada a dizer em relação ao regime fundacional. Sr.as e Srs. Deputados, se

não resolvem os problemas, se, antes, os aprofundam, se criam mais problemas, então é caso para dizer que

fica claro que o PSD e o CDS nunca serão parte da solução e serão sempre parte do problema. Esta é uma

questão fundamental.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, veio falar em recolher bandeiras? Nós, em 2007, afirmámos o mesmo que

afirmámos hoje, continuamos a afirmá-lo, continuamos a lutar, na Assembleia da República e fora dela, em

relação a esta matéria.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Já o PSD e o CDS — vou relembrar, Sr.ª Deputada — votaram contra o

RJIES nessa altura e hoje dizem que são a favor.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas hoje o Governo é seu!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Isso é que é recolher bandeiras na gaveta!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, damos por encerrada a discussão, na

generalidade, dos projetos de lei n.os 419 e 501/XIII (2.ª).

Passamos ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação dos projetos de resolução n.os

716/XIII (2.ª) — Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica (Os Verdes),

800/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica

(BE), 807/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de

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