22 DE ABRIL DE 2017

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Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS

André Pinotes Batista, Eurídice Pereira, Hortense Martins, Jorge Lacão, João Soares, Porfírio Silva, Sérgio

Sousa Pinto e Vitalino Canas, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

O voto é do seguinte teor:

Há vários anos que a República Bolivariana da Venezuela está a ser vítima de ações de ingerência e

desestabilização externa e interna, incluindo campanhas de desinformação e manipulação da opinião pública,

designadamente sobre a chamada «crise humanitária», que têm como objetivo derrubar o Governo liderado por

Nicolás Maduro e interromper o processo democrático e progressista, de afirmação soberana e de cooperação,

que tem vindo a ser protagonizado por este país latino-americano.

As ações de ingerência e desestabilização têm vindo a ser incrementadas procurando instrumentalizar

setores da população venezuelana, tirando partido de dificuldades e efeitos negativos sentidos pela economia

venezuelana, resultantes em grande medida da baixa dos preços do petróleo, da crise económica que se faz

sentir ao nível mundial e da sistemática ação de boicote económico e financeiro, incluindo o açambarcamento

de géneros de primeira necessidade e a especulação de preços.

A operação de ingerência e desestabilização política, económica e social atenta contra a estabilidade, a

segurança e a paz naquele país latino-americano e é responsável pelo agravamento dos problemas que afetam

atualmente quer o povo venezuelano, quer a comunidade portuguesa que ali reside e que procura

instrumentalizar.

Uma operação de carácter golpista que é promovida pelos setores que nos EUA e na Venezuela nunca

aceitaram os progressos políticos, económicos, sociais e culturais alcançados por este país nos últimos 18 anos

e a vontade do povo venezuelano de romper com um passado de políticas neoliberais — responsáveis pelo

empobrecimento de milhões de venezuelanos — e de construir um futuro assente num desenvolvimento

económico e social que privilegie a melhoria das condições de vida do povo e não a submissão aos interesses

dos EUA e de uma oligarquia que pretende reapossar-se do país.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1. Repudia as ações de ingerência e desestabilização política, económica e social contra a República

Bolivariana da Venezuela;

2. Reafirma o direito do povo venezuelano a decidir soberanamente sobre o seu caminho de desenvolvimento

livre de quaisquer ingerências e pressões externas e em paz;

3. Manifesta apoio e solidariedade à comunidade portuguesa que reside na Venezuela, que, como o povo

venezuelano, é vítima da campanha de ingerência e desestabilização.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o voto n.º 287/XIII (2.ª) — De condenação pelo agravamento da

situação de instabilidade e insegurança na Venezuela (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos

contra do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

A evolução da situação política e social na Venezuela agravou-se drasticamente nos últimos dias. As imagens

de violência e desordem que nos chegam periodicamente são reveladoras dessa instabilidade e tensão

institucional entre as autoridades venezuelanas e a oposição e parecem estar a resultar numa deterioração

gritante dos direitos humanos, numa indesejável regressão constitucional e democrática e na repressão brutal

do regime Venezuela contra os protestos da oposição.

Em Caracas, o confronto entre as forças venezuelanas e a oposição redundou, até ao momento, na morte

de três pessoas e na detenção de mais de 500 pessoas.

A interrupção de um processo constitucional e democrático é sempre uma circunstância alarmante. Como

tal, deve merecer a nossa atenção específica, pois a rutura da ordem política e social representa um risco grave