22 DE ABRIL DE 2017

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A isto acresce a quebra da promessa que o Governo fez de rever trimestralmente a taxa do imposto, de forma

a baixar o preço pago pelos contribuintes. Foi uma primeira palavra que foi dada e que já foi desonrada por este

Governo este ano.

Aplausos do CDS-PP.

A verdade é que depois da criação desta sobretaxa nos combustíveis, em cada litro de gasóleo, 56% do

preço são para impostos e, em cada litro de gasolina, 63% do preço vai diretamente para o Ministério das

Finanças.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já nada justifica a manutenção deste

aumento de impostos a não ser a voracidade fiscal do Governo e de quem o suporta. O tão falado princípio da

neutralidade fiscal, afinal, foi um saque fiscal de 250 milhões de euros aos contribuintes portugueses.

Foi por esta razão que o CDS denunciou este aumento, foi por esta razão que o CDS foi sempre contra esta

sobretaxa e se, hoje, os portugueses estão a pagar mais quando vão abastecer a uma bomba de gasolina isso

deve-se a uma opção errada do Governo, suportada neste Parlamento pelo Partido Socialista, pelo Partido

Comunista, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» que, por três vezes, chumbaram as

nossas propostas de eliminação deste aumento de impostos.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, com este debate, o que o CDS hoje quer

saber do Governo é tão-somente isto: vai o Governo eliminar esta sobretaxa no imposto sobre a gasolina e o

gasóleo? Vai o Governo cumprir aquilo que prometeu aos portugueses? Vai o Governo honrar a palavra dada?

Ou será, mais uma vez, palavra dada, taxa cobrada, promessa quebrada?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

que cumprimento.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Li com muito interesse o relatório da UTAO que o Sr. Deputado acabou de referir e devo dizer

que ele demonstra algumas coisas que o Governo diz desde o princípio, porque, no momento em que o Governo

aumentou o preço dos combustíveis, os preços eram historicamente baixos e, ao longo do ano de 2016, em

média, os preços de venda ao público dos combustíveis, mesmo com o aumento do ISP (imposto sobre os

produtos petrolíferos e energéticos), foram mais baixos do que tinham sido em 2015.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Milagre!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Aliás, foram mais baixos do que tinham sido quando

o Governo anterior aumentou a carga fiscal sobre os combustíveis, fazendo com que, à época, o preço suportado

pelos consumidores fosse mais elevado. E, nesse momento de grande esforço, o Governo aumentou essa carga

fiscal sem que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, à época, tivesse «rasgado as vestes» em torno desse

aumento da carga fiscal.

Aplausos do PS.

Já agora, convém referir que o Governo fez este aumento há um ano num contexto de um Orçamento do

Estado em que a recomposição da carga fiscal conduziu a uma redução global da carga fiscal, como também

insistimos desde o início e como, hoje em dia, está amplamente comprovado.

Aplausos do PS.