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I SÉRIE — NÚMERO 79

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e perigoso, com consequências humanitárias desastrosas não só para o povo da Venezuela como para a vasta

comunidade de portugueses e lusodescendentes que lá residem.

Portugal deverá empenhar-se, em conjunto com os parceiros europeus, em exigir às autoridades

venezuelanas a cessação imediata da violência contra a contestação democrática, porque só a contenção da

violência poderá possibilitar a restituição da ordem constitucional, permitindo a um país, tão determinante na

região e com mais de dois séculos de história, evitar qualquer espetro de conflito armado.

A decisão do regime de Nicolás Maduro de armar mais de 500 000 civis e formar milícias e grupos

paramilitares pró-governamentais para conter violentamente a contestação pública é, neste contexto,

particularmente preocupante.

Assim, a Assembleia da República:

1) Condena o agravamento da situação política e social na Venezuela e a perturbação grave da ordem

democrática, com consequências terríveis para o povo venezuelano e para a comunidade portuguesa residente

naquele país;

2) Insta as autoridades venezuelanas a instaurar e a conter a violência e a respeitar os direitos da oposição

democrática, restituindo a ordem constitucional na Venezuela;

3) Apela às autoridades da Venezuela para que, face à situação humanitária existente, permita a atuação

das organizações internacionais de ajuda humanitária no apoio às populações carenciadas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, é apenas para informar que apresentarei uma declaração de

voto sobre as votações que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, também quero informar que irei apresentar uma declaração de

voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do voto n.º 284/XIII (2.ª) — De repúdio pelo agravamento da situação internacional e

de apelo à defesa da paz (PCP).

Relativamente a este voto também foi solicitado, pelo PAN, a votação em separado do ponto 1.

Assim, vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Passamos à votação dos pontos 2 e 3 do mesmo voto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções dos Deputados do PS André Pinotes Batista, Carla Tavares,

Francisca Parreira, Hortense Martins, Sofia Araújo, Vitalino Canas e Wanda Guimarães.

O voto é do seguinte teor:

O mundo foi confrontado nas últimas semanas com um perigoso agravamento da situação internacional, em

resultado das ações belicistas protagonizadas pelos EUA — acompanhados pelos seus aliados e a cobertura

de uma ampla campanha de desinformação —, que suscita a maior preocupação pelas suas graves e

imprevisíveis consequências para a segurança e a paz.

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