I SÉRIE — NÚMERO 79

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encontramos sinais muito claros de uma degradação do funcionamento das instituições e da salvaguarda das

liberdades fundamentais.

Em particular, este voto visa enfatizar o que de muito grave se passa hoje na Hungria quanto à garantia da

liberdade académica e que não pode passar sem repúdio, da parte do Parlamento português. Há outros

exemplos e houve outras oportunidades em que sublinhámos traços particularmente preocupantes sobre o que

acontecia em sede política de refugiados e de migrantes, sobre o que acontecia ao nível da liberdade de

imprensa e da liberdade de expressão, sobre o que acontece em relação ao pluralismo democrático num país

que é um Estado-membro da União Europeia. E não é algo que façamos de ânimo leve, no sentido em que é

efetivamente um parceiro da União Europeia, pois é um país fundamental do alargamento a Leste, é um país

com o qual a União Europeia deve poder contar, mas é um país que, de facto, sendo amigo da República

Portuguesa, não pode deixar de levar reparos essenciais, quando falha clamorosamente na defesa de liberdades

fundamentais, protegidas pelas tradições constitucionais comuns dos países da União Europeia, protegidas pela

Carta dos Direitos Fundamentais, protegidas pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que,

infelizmente, estão hoje desprotegidas na Hungria.

Por isso, não podemos deixar passar em branco e devemos enfatizar a necessidade de uma mudança de

rumo e de uma clara alteração de política em sede de liberdades fundamentais na Hungria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

PSD condena a limitação da liberdade de investigação científica e académica na Hungria. Foi, aliás, a Juventude

Social Democrata a primeira estrutura política em Portugal a reagir à recente decisão do Parlamento húngaro.

Trata-se de uma decisão que afeta profundamente o livre funcionamento de uma universidade específica que,

pelas novas obrigações apresentadas, será impedida de operar em território húngaro a partir de janeiro de 2018.

A liberdade e integridade da investigação é um dos pilares de excelência de investigação no espaço europeu.

Limitar ou condicionar, seja de que forma for, a liberdade dentro da União Europeia contraria frontalmente a

defesa dos valores da União a que estão obrigados todos os seus Estados-membros.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 286/XIII (2.ª) — De condenação da limitação da

liberdade de associação e de investigação científica e académica na Hungria (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Foi recentemente aprovada pelo Parlamento Húngaro, e agora assinada pelo Presidente János Áder, a «Lex

CEU». Esta afetará profundamente o livre funcionamento da Central European University, centro de excelência

académica e inovação que há mais de 25 anos vem promovendo o intercâmbio de estudantes, o aprofundamento

do conhecimento científico e a ligação da Hungria com o resto do Mundo.

O conjunto de novas obrigações apresentadas impedirá a CEU de operar em território húngaro a partir de

2018, o que constitui uma oposição direta à liberdade de investigação científica e académica consagrada no

artigo 13.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A liberdade e a integridade da investigação é, de resto, um dos pilares da qualidade e da excelência da

investigação no espaço europeu, fundamental para o incremento e aprofundamento do conhecimento que

conduz ao desenvolvimento e ao progresso social e económico, bem como à melhoria do nível de vida e ao

bem-estar dos cidadãos na União Europeia.