22 DE ABRIL DE 2017

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Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena as recentes alterações aprovadas pelo

Parlamento húngaro que constituem uma oposição direta à liberdade de investigação científica e académica

consagrada no artigo 13.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, para informar que apresentaremos uma declaração de voto

relativa à última votação.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 813/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que,

no âmbito do plano nacional de reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa

trajetória sustentada de crescimento económico e do emprego (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 814/XIII (2.ª) — Programa de Estabilidade

2017-2021 e plano nacional de reformas (CDS-PP) (a parte dispositiva foi substituída a pedido do autor).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para reivindicar a figura regimental de declaração de voto

oral, em nome do Partido Socialista, que será feita no momento adequado.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Essa reivindicação deve ser feita depois de terminar o

período de votações.

Srs. Deputados, temos dois requerimentos, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem

votação, por um período de 60 dias, um, apresentado pelo PS, relativo às propostas de lei n.os 65/XIII (2.ª) —

Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, 66/XIII (2.ª) — Cria o banco nacional

de terras e o fundo de mobilização de terras, 67/XIII (2.ª) — Cria benefícios fiscais para entidades de gestão

florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado,

68/XIII (2.ª) — Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e 69/XIII (2.ª) — Cria um

sistema de informação cadastral simplificada (o texto foi substituído a pedido do autor) e outro, apresentado pelo

BE, relativo aos projetos de lei n.os 464/XIII (2.ª) — Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização,

rearborização ou adensamento florestal (BE) e 500/XIII (2.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas (BE).

Srs. Deputados, vamos votar estes dois requerimentos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 63/XIII (2.ª) — Aprova a

decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.