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22 DE ABRIL DE 2017

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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E é interessante lembrar o que diz, sobre a atual perseguição aos

cristãos, o Presidente do Congresso Mundial Judaico.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agora, oiçam!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Diz ele o seguinte: «O povo judeu sabe bem demais o que acontece

quando o mundo escolhe o silêncio. Esta campanha de morte contra os nossos irmãos cristãos tem de ser

parada».

Talvez também fosse esta a ideia de Manuel Alegre, quando disse: «Não há meias liberdades. Quando se

ameaça a liberdade de alguém, ameaça-se a liberdade de todos».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Por isso, podemos ignorar a crueza dos dados recolhidos em diversas

fontes, que, sem nada tirarem de nenhum outro grupo, justificam o facto de termos destacado os cristãos.

Escolher ignorar estes factos tem um nome, chama-se «preconceito». E é exatamente por isso que este voto

faz sentido.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Concluído o debate do projeto de resolução n.º 775/XIII (2.ª),

passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 419/XIII (2.ª) — Revoga o regime

fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior

(primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do

ensino superior) (PCP) e 501/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior, introduzindo

a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE).

Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 10 anos, em consequência de um

processo de verdadeira imposição legislativa pelo Governo de então decorrido num tempo recorde de 13 dias,

surgiu o regime jurídico das instituições de ensino superior, ou RJIES. Logo em 2007, o PCP considerou que se

tratava de uma proposta profundamente negativa para o ensino superior e, globalmente, para todo o sistema

público de ensino.

O RJIES acarretou um rude golpe na autonomia do ensino superior público, porque consubstanciou a visão

que elege o mercado como principal fator de desenvolvimento das sociedades, convocando o aparelho escolar

a melhor servir a competição económica capitalista, secundarizando o papel estrutural que o ensino superior e

a investigação têm para o desenvolvimento do País e para a emancipação individual e coletiva. Ao mesmo

tempo, e por esta sua natureza, o RJIES ignora olimpicamente o principal problema do ensino superior público,

que é o desinvestimento de décadas a que tem estado sujeito. E sem investimento, Sr.as e Srs. Deputados, não

há autonomia possível.

A transformação das instituições em fundações — entidades públicas de direito privado — promove a

desvinculação entre essas instituições e o Estado e a subversão do seu papel, enquanto espaços de criação e

difusão livre do conhecimento. Trata-se de mercantilização e de um caminho para a privatização, que

presentemente já ocorre, na prática, em vários aspetos nas universidades-fundação: pelo aumento da

precariedade e fragilização das relações de trabalho, com o crescimento em flecha da contratação pelo regime

privado de docentes e não docentes; pela alienação de património e concessão de espaço público; pela primazia

dada aos privados no governo das instituições em detrimento da gestão democrática constitucionalmente

prevista, menorizando o papel dos corpos académicos face a entidades externas; pela subjugação e

condicionamento da liberdade científica, pedagógica e da verdadeira autonomia a interesses alheios às

instituições.

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