I SÉRIE — NÚMERO 79

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violência (PAN) e 811/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade

de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira

eletrónica em contexto de violência doméstica (CDS-PP).

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Erradicar o desgraçado

fenómeno da violência doméstica deve constituir um dos objetivos prioritários da Assembleia da República. Em

bom rigor, não se pode dizer que as iniciativas e as ações do Parlamento no que respeita à prevenção e ao

combate à violência doméstica tenham estado fora da agenda política, porque não têm, de facto. Mas é bem

verdade que este é um trabalho recorrente, continuado, que a Assembleia da República deve continuar a

promover, porque o fenómeno não tem parado. Nesse sentido, a Assembleia da República deve continuar atenta

e proativa relativamente à prevenção e ao combate a este fenómeno.

Nós, Os Verdes, consideramos que o diagnóstico, a atenção particular à realidade, a territorialização da

resposta são exemplos de matérias que devemos fomentar. Também devemos ter consciência de que o que

consta na lei é uma coisa e de que a criação de condições efetivas para essa prevenção e para esse combate

vai muito para além do enquadramento legislativo, digamos assim, e requer outro tipo de respostas.

Nesse sentido, Os Verdes vêm hoje à Assembleia da República propor o reforço da programação, da

sensibilização e da desburocratização para combater a violência doméstica. Para isso, concretamente,

propomos, Sr.as e Srs. Deputados, que se proceda à apresentação de uma proposta para o VI Plano Nacional

de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género no decurso de 2017, mas promovendo um amplo

debate público muito maior do que aquele que é costume fazer e descentralizado sobre as medidas nele

contidas. Temos de chamar à discussão destas matérias e deste planeamento não apenas as associações, mas

também os cidadãos individuais interessados,

Por outro lado, Os Verdes sugerem que a referida proposta seja precedida da apresentação de um relatório

final de avaliação da aplicação do V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de

Género. Porém, sabemos que, entre a apresentação do projeto de Os Verdes e o dia de hoje, em que ele é

discutido, este relatório de avaliação já foi apresentado, pelo que Os Verdes se predispõem, caso os restantes

grupos parlamentares o considerem, a retirar este ponto, na medida em que não estejamos a fazer um projeto

de resolução que venha a contemplar uma coisa que, na verdade, foi entretanto feita pelo Governo.

Propomos ainda que se intensifiquem as campanhas de sensibilização, de informação e de alerta aos jovens

para a rejeição da violência, incluindo a violência doméstica e, dentro desta, a violência no namoro,

especialmente nas escolas de todos os graus de ensino, mas procurando também a cooperação de agentes

económicos de locais onde os jovens se costumam concentrar.

Por fim, Os Verdes propõem, também, que se identifiquem urgentemente as burocracias, com vista à sua

eliminação, dos processos de apoio social, financeiro e judicial às vítimas de violência doméstica.

Sr.as e Srs. Deputados, este ponto é muito importante. Chegam-nos, com recorrência, à Assembleia da

República queixas de burocracias que retiram apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e que muitas

vezes as fazem mesmo desistir dos apoios de que necessitam. Nesse sentido, devemos trabalhar no sentido da

desburocratização, para que esses apoios aos mais diferentes níveis, designadamente judiciais e financeiros,

sejam efetivamente prestados.

São estas as propostas e os desafios que Os Verdes hoje trazem ao Parlamento, na expectativa de que os

demais grupos parlamentares aprovem estas medidas, que podem constituir mais um passo para que o

Parlamento dê respostas justamente no sentido da prevenção e do combate ao flagelo da violência doméstica.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra

Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: É bem verdade aquilo que

foi agora aqui dito.