Sexta-feira, 28 de abril de 2017 I Série — Número 82

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DEABRILDE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos e informou a Câmara do ofício do Presidente da República no sentido de comunicar que, na sequência do assentimento à sua deslocação ao Luxemburgo entre os dias 21 e 26 do próximo mês, no regresso, deslocar-se-á a Madrid, regressando no mesmo dia previsto.

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 496/XIII (2.ª) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno (BE) e 508/XIII (2.ª) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados José Moura Soeiro (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Clara Marques Mendes (PSD), Wanda Guimarães (PS), Isabel Pires (BE), Carla Barros e Pedro Roque (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 824 e 825/XIII (2.ª).

Foi lido e aprovado o voto n.º 291/XIII (2.ª) — De louvor pelos resultados desportivos alcançados pelo atleta paralímpico português Lenine Cunha CDS-PP, PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes).

Foi rejeitado o projeto de deliberação n.º 14/XIII (2.ª) — Constituição de uma comissão eventual de avaliação do endividamento público e externo (PCP).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentando pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, poder Local e Habitação relativo ao projeto de lei n.º 15/XIII (1.ª) — Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes), (o autor retirou a sua iniciativa a favor deste texto de substituição). De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão, tendo ainda aquele texto de substituição sido aprovado em votação final global.