I SÉRIE — NÚMERO 84

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distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura (Presidente da AR).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 768/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote um modelo de gestão para o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul que responda às reais necessidades dos utentes do Serviço Nacional de Saúde servidos por aquela unidade especializada (PSD) e foram aprovados os projetos de resolução n.os 794/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública, dotando-o de uma ampla autonomia e com os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao seu pleno funcionamento (BE), 803/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que defina e implemente o mais breve possível um novo modelo de gestão para Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, garantindo a sua autonomia clínica, financeira e operacional (PS) e 815/XIII (2.ª) — Recomenda

ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, dotando-o de meios humanos, materiais e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade (PCP).

Foram também aprovados os projetos de resolução n.os 745/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o acesso dos reformados da indústria de lanifícios ao direito à comparticipação dos medicamentos (PCP) e 585/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação da Fortaleza de Santa Catarina, Praia da Rocha (BE).

Foram aprovados os Diários n.os 57 a 71. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando uma Deputada do PSD a intervir em processos que correm em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 16 minutos.