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I SÉRIE — NÚMERO 87

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O PSD não faz como muitos outros partidos, como o Bloco de Esquerda, que escolhem o caminho mais fácil,

que é o caminho da demagogia.

O PSD não vai ficar de fora, não vai ficar na bancada a assistir ao jogo e a criticar a transposição desta

iniciativa.

O PSD está empenhado em melhorar a legislação, em combater o branqueamento de capitais e em lutar

contra o terrorismo.

O PSD está empenhado em criar e em aperfeiçoar instrumentos e mecanismos que nos permitam ser bem-

sucedidos nesta luta que temos de travar diariamente.

Fizemo-lo no Governo e fazemo-lo hoje na oposição. Fizemo-lo no passado, fazemo-lo no presente e iremos

continuar a fazê-lo no futuro, de forma cooperante, colaborante e construtiva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado

Eurico Brilhante Dias, do Partido Socialista.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é mais uma

peça, mais uma pedra neste caminho, neste edifício que vamos construindo de combate ao branqueamento de

capitais e a práticas de fiscalidade agressiva, de fraude fiscal, que fazem com que uma parte substantiva dos

portugueses suporte o esforço fiscal, enquanto outros, para além, evidentemente, de práticas criminosas, como

o financiamento do terrorismo, tenham outras práticas criminosas de fuga aos impostos.

É mais uma pedra neste caminho, porque o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e outros grupos

parlamentares desta Assembleia da República aprovaram nesta Câmara, na presente Sessão Legislativa,

iniciativas legislativas — projetos de leis, que deram origem a leis — relativas à diminuição do montante para

pagamentos em numerário, à eliminação dos títulos de capital ao portador… Foi ainda nesta Câmara que foi

votada a obrigação de comunicação, de publicação das estatísticas para transferências para offshore.

Esse grupo de trabalho — o Grupo de Trabalho de Combate à Criminalidade Económica — reuniu, votou e

trouxe a este Plenário um conjunto de iniciativas. É, por isso, Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, que recordo

que para esse grupo de trabalho o número de iniciativas do PSD é rápido e fácil de lhe dizer: zero, zero!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — É verdade! Bem lembrado!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A rapidez que a senhora pede não se vislumbrou nesse grupo de

trabalho. Houve propostas do Grupo Parlamentar do PCP, do Bloco de Esquerda, do Partido Socialista e até do

CDS, mas as propostas do PSD, nesse grupo de trabalho, foram zero, zero!

Por isso, Sr.ª Deputada, fica-lhe mal e fica mal ao PSD vir a este debate criticar o Governo, quando o que o

Governo faz é, precisamente, corresponder à exigência de mais transparência e de mais instrumentos legais

para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo — é um passo no sentido certo —

, reduzindo o limiar para 10 000 €, quando o limiar anterior era de 15 000 €, coordenando as instituições para

identificar riscos, cooperando, do ponto de vista internacional.

E deixem-me referir outro aspeto, para nós particularmente importante, numa linha que nos parece sensata:

estes problemas resolvem-se num contexto multilateral, e é isto que este Governo, mais uma vez, faz. Ou seja,

transpõe diretivas e a execução de regulamentos, ao mesmo tempo que transpõe para o ordenamento jurídico

português um conjunto de iniciativas do Grupo de Ação Financeira, um grupo intergovernamental que, desde

2012, propõe um conjunto de instrumentos legislativos para combater o branqueamento de capitais e o

financiamento do terrorismo.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Secretário de Estado, o Governo está de parabéns. O Grupo

Parlamentar do Partido Socialista suporta e votará favoravelmente esta iniciativa.

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