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I SÉRIE — NÚMERO 87

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texto inicial foi substituído a pedido do autor) e aos projetos de resolução n.os 809/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que institua um regime de moratória de três anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo (PAN)

(o texto inicial foi substituído a pedido do autor) e 810/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um

regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados (PAN), que vamos

votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

sobre a minha posição de abstenção na votação do conjunto de iniciativas relativas à Metropolitano.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 503/XIII (2.ª) — Proíbe a utilização de matilhas como meio

de caça (PAN e BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do

BE, do PAN, da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz e do Deputado do CDS-PP João Rebelo e abstenções

de Os Verdes e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

Passamos ao projeto de resolução n.º 849/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma ampla

reflexão sobre a situação da atividade cinegética em Portugal como base para adequações legislativas em

matéria de caça (PCP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor).

Por solicitação do CDS-PP, a votação deste projeto de resolução vai ser desagregada.

Assim, começamos por votar a alínea a).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora proceder à votação da alínea b).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 497/XIII (2.ª) — Proíbe a realização de novas concessões

para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional (BE e PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE, de Os Verdes e do PAN.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 515/XIII (2.ª) — Prevê a obrigatoriedade de

consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração

experimental e exploração de hidrocarbonetos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PAN e abstenções

do PSD, do BE, do CDS-PP e de Os Verdes.

O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

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