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I SÉRIE — NÚMERO 87

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O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para informar que eu próprio e os Srs. Deputados João

Torres e Diogo Leão apresentaremos uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 166/XIII (1.ª) — Define um regime de pagamento

faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por

beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do

PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre as três últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre a votação do projeto de lei n.º 159/XIII

(1.ª), do Bloco de Esquerda, irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai anunciar os resultados das votações para órgãos externos,

votações que se processaram em paralelo a esta sessão.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a ata de eleição para o Conselho

Nacional de Saúde é do seguinte teor:

«Aos onze dias do mês de maio de dois mil e dezassete procedeu-se à eleição para o Conselho Nacional de

Saúde.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 202

Votos «sim» — 171

Votos brancos — 28

Votos nulos — 3

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Nacional de

Saúde, como membros efetivos, a Associação Portuguesa de Síndrome de Asperger (APSA), a Associação

Protetora dos Diabéticos de Portugal, a Familiarmente — Federação Portuguesa das Associações das Famílias

de Pessoas com Experiência de Doença Mental, o Grupo de Ativistas em Tratamentos (GAT), a Liga Portuguesa

contra o Cancro e o Movimento de Utentes de Serviços Públicos (MUSP) e, como membros suplentes, a

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