12 DE MAIO DE 2017

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo CDS-PP, o Sr.

Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente: Esta proposta de lei vem na sequência de outras que

acabámos de discutir e pensei até que a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, quando interveio há

pouco, estava já a fazer um debate conjunto, tendo em conta que se referiu à proposta de lei agora em discussão.

E acabou por ser um bocadinho assim: vários membros do Governo falaram, cada um em relação à sua proposta

de lei, mas, basicamente, todas elas sobre o mesmo tema e sobre o mesmo assunto.

Em relação à proposta de lei em discussão, queria dizer que, obviamente, consideramos — o CDS tem

considerado sempre e não muda de opinião em relação a isso — que o terrorismo e o combate ao terrorismo

são questões centrais dos dias de hoje, são questões centrais da União Europeia e são uma preocupação real

no nosso País, onde, inclusivamente, o próprio Relatório de Segurança Interna refere que o risco já não é

diminuto, mas, no mínimo, moderado.

Sabemos que combater o terrorismo é, muitas vezes, asfixiar, por assim dizer, as suas fontes de

financiamento, porque, através destas fontes, o terrorismo terá a possibilidade de agir e de ser letal.

Sabemos também que isto depende de muitos circuitos, incluindo circuitos económicos que aqui foram

referidos.

Sabemos ainda que é preciso ter particular atenção ao sistema financeiro, mas não só — de resto, é o que

faz esta Diretiva que vai ser transposta. Para além do sistema financeiro, é preciso ter em atenção a atividade

imobiliária — alargando, inclusivamente, ao arrendamento —, as profissões liberais, de entre as quais a própria

advocacia, vários agentes comerciais, leiloeiras e outro tipo de atividades, que podem estar conexas e ajudar a

este mesmo financiamento.

A proposta que temos hoje em cima da mesa aponta até para outros fenómenos que merecem igualmente

preocupação e combate dentro do branqueamento, mas que não se referem estritamente ao terrorismo. Por

exemplo, quando se alarga o número de pessoas sensíveis do ponto de vista financeiro, já não estamos

estritamente no campo do terrorismo, mas num campo um bocadinho ao lado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas há outras matérias que são importantes.

Por exemplo, reduzir a possibilidade de circulação de numerário, dos 15 000 para 10 000 €, como é evidente,

é uma matéria relevante, porque aumentará o grau de transparência.

Em relação ao conceito de beneficiário efetivo que aqui foi falado —e tendo em consideração as dúvidas que

foram levantadas, e bem, pela minha colega, porque, normalmente, o beneficiário efetivo pretende,

precisamente, que não se saiba que ele é beneficiário neste tipo de casos —, é preciso saber se esta proposta

é ou não suficiente

Por último, a proposta faz um reforço da troca de informações, que é, obviamente, o método mais eficaz de

o combater.

Considerando a posição do CDS em relação ao combate ao terrorismo e considerando que a proposta de lei

melhora o sistema de combate ao terrorismo, obviamente que aprovaremos a proposta de lei.

É evidente que esperamos que estas questões continuem a ser discutidas. Diria apenas que quando se

levantam algumas dúvidas, até do ponto de vista de constitucionalidade — nós achamos que a proposta não

enferma desse problema, mas, ainda assim, às vezes levantam-se —, quando se levanta a questão da

privacidade, convém estarmos atentos e termos o mesmo padrão em todas as matérias que tenham a ver com

o terrorismo.

Há outras matérias em que teremos também de ultrapassar dificuldades. Estou a pensar, por exemplo, nos

metadados, matéria sobre a qual o CDS trará aqui uma proposta na próxima semana, e sabemos que o Governo

também terá uma proposta brevemente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.