I SÉRIE — NÚMERO 88

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participação política para todos os portugueses e portuguesas, independentemente do país onde residem, são

os fundamentos dos projetos que o Bloco de Esquerda hoje aqui apresenta.

O recenseamento automático e a gratuitidade do voto são condições fundamentais para estes objetivos.

Devo dizer que ficámos bastante agradados quando vimos que o Governo, com a proposta de lei n.º 78/XIII

(2.ª) — que só podemos apoiar — segue toda a linha proposta pelo Bloco de Esquerda. O recenseamento

automático e, logo, obrigatório, através da interoperabilidade do cartão de cidadão, aproximou-se, aliás, do que

já tinha sido discutido com o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Governo tomou em consideração — e bem — a situação dos cidadãos que não têm cartão de cidadão e

só têm bilhete de identidade e também as situações de dupla nacionalidade, sendo igualmente positiva a

necessidade da existência de uma declaração expressa do cidadão português residente no estrangeiro se quiser

votar nos Deputados do país de residência para as eleições ao Parlamento Europeu, mais uma vez, na linha do

que propõe o Bloco de Esquerda.

Registamos, portanto, uma importante aproximação do Governo à necessidade real e registamos que esta

proposta do Governo vem desmentir, rebater, ponto por ponto, o próprio parecer do Ministério da Administração

Interna, que foi, aliás, bastante crítico do projeto de lei do Bloco de Esquerda, e, agora, a proposta de lei do

Governo segue toda a linha das propostas do Bloco de Esquerda.

Acompanhamos também a proposta de lei n.º 77/XIII (2.ª) sobre o voto antecipado em mobilidade que

consideramos ser um avanço importante na facilitação do exercício do direito de voto e, finalmente, a

possibilidade do voto de forma autónoma, por cidadãos invisuais, através da criação de boletins de voto e de

matrizes em braille, mais uma vez de acordo com o que o Bloco de Esquerda já tinha proposto em 2011.

De fora das propostas do Governo fica, contudo, um aspeto que consideramos essencial para a igualdade

de condições do exercício de voto para todas e todos os portugueses, que é a gratuitidade do voto. O DSATEE

(Direção de Serviços de Apoio Técnico e Estudos Eleitorais) teve a amabilidade de fazer as contas e verifica-se

que, num cenário em que todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro votam, se gasta com esta

alteração, com a garantia da gratuitidade do voto por correspondência para os cidadãos portugueses residentes

no estrangeiro, 700 000 €, o que representa menos de 1 € por cada votante e o Bloco de Esquerda considera

que a democracia vale bem mais do que isso.

Hoje estão aqui também em discussão projetos de lei do PSD que contêm aspetos dos quais nos

demarcamos. Não podemos acompanhar o PSD. É que, apesar de virem confirmar a necessidade de acabar

com o recenseamento voluntário e contemplarem o recenseamento automático e obrigatório, acabam por

introduzi-lo pela «porta dos fundos» quando se prevê a possibilidade de o cidadão solicitar o cancelamento do

recenseamento automático.

Ora, isto cria um mosaico desigual entre os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que depois serão

recenseados no país onde residem e os que não são. Não faz qualquer sentido, pelo que o que o PSD pretende,

na realidade, através dos projetos que hoje aqui traz à discussão, é, a reboque das questões do recenseamento,

ressuscitar a discussão sobre o voto para o Presidente da República.

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, uma coisa é a capacidade eleitoral, outra é o modo de votação nas várias

eleições.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada, se faz favor.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — O Bloco de Esquerda considera que todos têm fundamentos próprios e não é

nossa intenção, neste momento, apoiar alterações nessa matéria.

Para terminar, queria saudar a iniciativa cidadã, nomeadamente a petição «Também somos portugueses»,

que, como sempre fazem estas iniciativas cidadãs, teve o mérito de incentivar o debate e a produção legislativa

nesta matéria.

Aplausos do BE.