18 DE MAIO DE 2017

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Para o efeito, o País está dotado de uma Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, publicada em 20

de fevereiro de 2015, e que enuncia, entre as suas linhas de ação, a necessária atualização do plano de

coordenação, controlo e comando operacional das forças e serviços de segurança, bem como o

desenvolvimento do Plano de Ação para a Proteção e Aumento da Resiliência das Infraestruturas Críticas, com

os respetivos planos de segurança, da responsabilidade dos operadores, e planos de segurança externos, da

responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É da máxima importância que o nosso País disponha de instrumentos

adequados que estejam à altura da natureza das ameaças transnacionais que atualmente enfrentamos.

Neste sentido, urge dar cumprimento e seguimento integral à Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo,

procedendo à elaboração e atualização das estratégias e dos planos de ação que estão identificados neste

documento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Ou seja, urge elaborar o plano de ação de prevenção da radicalização e

do recrutamento para o terrorismo, atualizar o Plano de Ação Nacional contra Ataques Nucleares, Biológicos,

Químicos e Radiológicos, desenvolver o Plano de Ação para a Proteção e Aumento da Resiliência das

Infraestruturas Críticas, implementar o Plano de Ação Nacional para a Proteção contra as Ciberameaças,

atualizar o plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e serviços de segurança,

desenvolver o Plano para a Proteção das Comunidades Portuguesas e Interesses Nacionais no Exterior.

De particular importância se revela, entre nós, o problema dos aeroportos. No último ano, assistimos,

repetidamente, a preocupantes quebras de segurança no Aeroporto Humberto Delgado, com a fuga de vários

cidadãos estrangeiros, que, conseguindo furtar-se ao controlo policial, transpuseram a rede de segurança

interna.

Apesar de a Sr.ª Ministra da Administração Interna, numa aparente tentativa de desvalorização, afirmar que

se tratam de casos isolados, as notícias das quebras de segurança no aeroporto, só por si, são preocupantes,

na medida em que podem suscitar o seu uso para situações muito mais graves do que apenas episódios de

mera imigração ilegal por motivos económicos.

É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PSD considera ser da maior urgência que o Governo proceda

à elaboração de um plano estratégico de segurança das infraestruturas aeroportuárias, tendo em vista a

prevenção e reação a situações de quebra de segurança a eventuais ameaças terroristas.

Não quero deixar aqui, Sr.as e Srs. Deputados, de me referir à questão dos metadados pela sua importância.

Os serviços de informações, atendendo à sua natureza preventiva e nos termos do cumprimento da sua

missão de avaliação de ameaça, cooperam com diversos atores da segurança interna, no plano bilateral e no

plano multilateral. E neste contexto destacam-se as suas competências para a avaliação e determinação do

grau de ameaça, relativamente a pessoas, instalações e eventos.

Atendendo à centralidade da ameaça do terrorismo, os serviços de informações têm vindo a fortalecer os

seus mecanismos de prevenção, sobressaindo neste domínio a cooperação internacional como a pedra angular

deste objetivo.

Persistem, no entanto, constrangimentos que exigem um evidente reforço da sua capacidade operacional e

somente nessa medida estes serviços poderão responder de forma eficaz às crescentes exigências de

segurança e defesa dos interesses nacionais.

Para o efeito, tanto o CDS como o Governo, apresentaram duas iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, explicito que dados de tráfego e demais dados conexos com equipamentos de

telecomunicações são os que dizem respeito à identificação do assinante ou utilizador, à procura e identificação

da fonte, destino, data, hora, duração e tipo de comunicação e, por fim, à identificação do equipamento de

telecomunicação ou a sua localização.

Que fique claro, dados de tráfego não são dados de conteúdo.