I SÉRIE — NÚMERO 88

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Por fim, também gostaria de referir as especiais exigências que são colocadas aos agentes do SIRP, a quem

este acesso seja autorizado pelo Supremo Tribunal de Justiça, em todas estas condições, agravando as penas

não só em sede criminal de acessos indevidos mas também em sede disciplinar.

Em conclusão, consideramos que, com esta proposta de lei, fica salvaguardada a necessidade de dotar o

Estado dos meios adequados, necessários e proporcionais à salvaguarda de interesses vitais também

constitucionalmente protegidos e de direitos fundamentais de toda a coletividade, como o direito à segurança,

respeitando, naturalmente, os pressupostos constitucionais da restrição de direitos, liberdades e garantias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, temos aqui um pequeno embaraço não propriamente

da Mesa mas pelo facto de haver duas inscrições, os Deputados Pedro Delgado Alves, do PS, e Fernando

Negrão, do PSD, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra e de a Sr.ª Ministra apenas dispor de 6 segundos

para a resposta a ambos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O PS pode ceder-lhe tempo.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Assim, pergunto aos Srs. Deputados se mantêm os seus pedidos de

esclarecimento.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, mantém o seu pedido de esclarecimentos?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Posso convolar para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fará então uma intervenção.

E o Sr. Deputado Fernando Negrão?

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mantenho a inscrição, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, para pedir

esclarecimentos.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, Portugal é, de

facto, o único país da União Europeia que não tem este mecanismo de troca de informação. E nós sabemos

que, na área da inteligência, para termos informação temos de dar informação. Portanto, eu diria que este é o

princípio da existência de um verdadeiro serviço de informação.

Há cerca de dois anos, o Partido Socialista apoiou a iniciativa legislativa do PSD e do CDS, enquanto

Governo, nesta matéria. Evoluímos agora e, neste momento, o PSD e o CDS apoiam a iniciativa que o Governo

acaba de apresentar.

Aquilo que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é se, constitucionalmente, acha que foi feito o esforço necessário para

ir ao encontro daquela que é a expectativa do Tribunal Constitucional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pelo espaço de tempo curto que lhe resta, tem a palavra, para responder,

a Sr.ª Ministra da Administração Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, não tenho a

menor dúvida de que a nossa Constituição tem de ser sempre lida como um todo e, neste momento, temos aqui

dois valores constitucionais, igualmente dignos de proteção, que necessitam de uma conciliação prática.

Acho que, neste momento, com todas estas cautelas, com a garantia de um controlo jurisdicional ao mais

alto nível, estão reunidos todos os pressupostos para que esta proposta de lei ou esta lei não mereça um juízo

de inconstitucionalidade.