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Quinta-feira, 18 de maio de 2017 I Série — Número 88
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
REUNIÃOPLENÁRIADE17DEMAIODE 2017
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei
n.os 77 a 81/XIII (2.ª), da proposta de resolução n.º 51/XIII (2.ª), dos projetos de lei n.os 518 e 519/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 857 a 871 e 873/XIII (2.ª).
Foram discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 589/XIII (2.ª) — Base das Lajes (PSD), 866/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda dos habitantes dos Açores no âmbito da utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América (BE) e 868/XIII (2.ª) — Sobre o futuro da Base das Lajes (PS), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Deputados António Ventura (PSD), João Vasconcelos (BE), Lara Martinho (PS), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Rebelo (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 426/XIII (2.ª) — Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro) (BE), 427/XIII (2.ª) — Recenseamento
eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (BE), 516/XIII (2.ª) — Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (Regulamenta a eleição do Presidente da República), à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro) (PSD), e 517/XIII (2.ª) — Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (PSD), e das propostas de lei n.os 77/XIII (2.ª) — Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a lei eleitoral do Presidente da República e 78/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral. Intervieram, para além da Ministra da Administração Interna (Constança Urbano de Sousa), os
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Deputados Sandra Cunha (BE), José Cesário (PSD) António Filipe (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Jorge Lacão (PS) e Carlos Alberto Gonçalves (PSD).
Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de lei n.os 478/XIII (2.ª) — Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (CDS-PP), 479/XIII (2.ª) — Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro — Lei da Nacionalidade) (CDS-PP) e 480/XIII (2.ª) — Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa (CDS-PP) (na generalidade), os projetos de resolução n.os 778/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança (CDS-PP), 779/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo (CDS-PP) e 852/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um plano estratégico de segurança das infraestruturas aeroportuárias (PSD) e, na generalidade, a proposta de lei n.º 79/XIII (2.ª) — Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP. Usaram da palavra, a diverso título, para além da Ministra da Administração Interna (Constança Urbano de Sousa), os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Fernando
Negrão (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), José Manuel Pureza (BE), Jorge Machado (PCP), Filipe Neto Brandão (PS) e António Filipe (PCP).
A Câmara debateu, na generalidade, os projetos de lei n.os 77/XIII (1.ª) — Cria o estatuto do bailarino profissional da Companhia Nacional de Bailado e a escola de dança da Companhia Nacional de Bailado (PCP), 324/XIII (2.ª) — Regime de segurança social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE), 518/XIII (2.ª) — Estabelece as condições específicas de prestação do trabalho, da proteção social e reconversão profissional do bailarino da Companhia Nacional de Bailado (PSD e CDS-PP) e 519/XIII (2.ª) — Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (Os Verdes). Pronunciaram-se, a diverso título, os Deputados Miguel Tiago (PCP), Jorge Campos (BE), Joana Barata Lopes (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Sofia Araújo (PS) e Hugo Lopes Soares (PSD).
Foi discutida a petição n.º 206/XIII (2.ª) — Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira (FENPROF — Federação Nacional dos Professores) juntamente com os projetos de resolução n.os 547/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente (CDS-PP), 870/XIII (2.ª) — Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros — regulamentação do estatuto da carreira docente (BE) e 873/XIII (2.ª) — Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho (PCP). Intervieram os Deputados Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), Ana Virgínia Pereira (PCP), Maria Germana Rocha (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Maria Augusta Santos (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 872/XIII (2.ª).
O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 18 horas e 9 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a
sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.
Antes de passarmos à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de, com a mestria
habitual, dar conta do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as propostas de lei n.os 77/XIII (2.ª) — Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a
Lei Eleitoral do Presidente da República, 78/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral,
79/XIII (2.ª) — Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações
eletrónicas pelo SIRP, 80/XIII (2.ª) — Altera o Código do Imposto Único de Circulação e o Código do Imposto
Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico, que baixa
à 5.ª Comissão, e 81/XIII (2.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio
de 2017-2019, que baixa à 1.ª Comissão, e a proposta de resolução n.º 51/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção n.º
187 sobre o quadro promocional para a segurança e a saúde no trabalho, adotada pela Conferência Geral da
Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006,
que baixa à 2.ª Comissão.
Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 518/XIII (2.ª) — Estabelece as
condições específicas da prestação do trabalho, da proteção social e da reconversão profissional do bailarino
da Companhia Nacional de Bailado (PSD e CDS-PP) e 519/XIII (2.ª) — Estabelece o regime de reparação de
danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (Os Verdes), que baixam à 10.ª
Comissão.
Deram ainda entrada os projetos de resolução n.os 857/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República
a São Petersburgo (Presidente da AR), 858/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República ao México
(Presidente da AR), 859/XIII (2.ª) — Consagra o dia 8 de julho como o Dia Nacional do Mutualismo (PS), 860/XIII
(2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime
(CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 861/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as ações
necessárias para que a Base Aérea de Monte Real seja adaptada a aeroporto de voos civis (PSD), que baixa à
6.ª Comissão, 862/XIII (2.ª) — Revisão da carreira de inspetor da segurança social (BE), que baixa à 10.ª
Comissão, 863/XIII (2.ª) — Valorização do leite dos pequenos ruminantes (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP), que
baixa à 7.ª Comissão, 864/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que valorizem o leite dos
pequenos ruminantes e promovam a melhoria dos rendimentos dos produtores de leite e queijo (BE), que baixa
à 7.ª Comissão, 865/XIII (2.ª) — Recomenda uma alteração do regime jurídico do setor público empresarial que
respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial (BE),
866/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda dos habitantes dos Açores no âmbito da
utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América (BE), 867/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo
que promova medidas que garantam a disponibilidade em farmácia dos medicamentos genéricos, de forma a
assegurar que os pensionistas e futuros pensionistas da indústria de lanifícios não tenham de suportar quaisquer
custos na sua aquisição (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 868/XIII (2.ª) — Sobre o futuro da Base das Lajes (PS),
869/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que alarguem a procura turística a todo
o território nacional (PS), 870/XIII (2.ª) — Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos
quadros — regulamentação do estatuto da carreira docente (BE), 871/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a
implementação de medidas que promovam o turismo científico (PS) e 873/XIII (2.ª) — Propõe medidas de
valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho (PCP).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Srs. Deputados, vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta
dos projetos de resolução n.os 589/XIII (2.ª) — Base das Lajes (PSD), 866/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo
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que garanta a salvaguarda dos habitantes dos Açores no âmbito da utilização da Base das Lajes pelos Estados
Unidos da América (BE) e 868/XIII (2.ª) — Sobre o futuro da Base das Lajes (PS).
Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.
O Sr. António Ventura (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados:
Propomos que o Governo informe periodicamente esta Assembleia sobre a utilização da Base das Lajes no que
concerne às negociações com os Estados Unidos da América e/ou outros países.
Esta comunicação torna-se cada vez mais necessária, tendo em conta a crescente desconfiança que temos
da atuação do Governo neste dossiê. E os factos recentes justificam esta desconfiança: repare-se que o
Governo falhou na última reunião bilateral da Base das Lajes, porque de forma propositada não fez o seu
trabalho de casa, principalmente no que diz respeito à descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira.
A irresponsabilidade e o cinismo são de tal ordem que, depois de ocorrer a já apelidada «bilateral da
desilusão», o PS apresenta uma resolução para que o Governo dê prioridade ao tema da descontaminação nas
reuniões bilaterais. Mas, então, qual foi a razão para o Governo não ter dado prioridade a este assunto nesta
reunião bilateral? Onde estavam os Deputados? A resolução é, acima de tudo, uma crítica ao desempenho do
Governo nesta reunião bilateral.
Aplausos do PSD.
O PS reconhece que o Governo menosprezou o tema, talvez até o tenha trocado por outros interesses, e
vem tentar passar uma esponja sobre o passado e dizer: «Agora é que vai ser!» O PS é tão responsável como
o Governo, pois foi cúmplice pelo silêncio e pela inatividade.
Mas qual é a surpresa perante esta postura? Nenhuma! O PS e o Governo não deram e, até provarem o
contrário, não querem dar prioridade à descontaminação.
Desde logo, foram três os Ministros que demonstraram desconhecer esta temática: o primeiro foi o Ministro
dos Negócios Estrangeiros, que disse que os montantes a exigir ao Governo norte-americano para a
descontaminação valiam zero; o segundo foi o Ministro da Defesa, que não sabia das análises que se realizavam
na ilha Terceira; e o terceiro foi o próprio Ministro do Ambiente, que atirou as responsabilidades para os Açores.
Estas declarações são lamentáveis e merecem o protesto desta Assembleia. É caso para dizer que, com
Ministros destes, não precisamos de um Governo.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Ventura (PSD): — A este desconhecimento assustador e a esta indiferença alarmante dos
Ministros chama-se negligência política, que pode ser considerada um crime humano e ambiental.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Ventura (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, tudo indica que há um povo a morrer por causa da
contaminação dos solos e aquíferos com hidrocarbonetos e metais pesados. Por isso, basta de inércia! É tempo
de atuar e o PSD está, como sempre esteve, disponível para trabalhar.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Ventura (PSD): — Porém, é preciso que o Governo assuma com responsabilidade e firmeza
esta problemática da descontaminação, ou seja, que assuma que este é um tema prioritário para o Estado. E
hoje é imprescindível que o Governo diga se vai ou não pagar a descontaminação e a realização de estudos.
Esta questão tem de ter uma resposta clara e objetiva da parte do Governo, aqui e agora, e não aceitamos
respostas provisórias.
O acordo da Base das Lajes firma um relacionamento institucional entre dois Estados soberanos, o que não
permite ao Executivo de Portugal alhear-se deste compromisso e de tudo o que ele envolve.
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Importa também referir que o Governo está a enganar os portugueses sobre a Base das Lajes e sobre futuras
soluções, já que publicamente diz uma coisa, mas negoceia o seu contrário.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr.
Deputado João Vasconcelos.
O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o Bloco
de Esquerda apresenta sobre as Lajes é muito claro quanto à defesa dos Açores e da sua população.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. João Vasconcelos (BE): — Já o projeto do PSD, não obstante o Sr. Deputado António Ventura ter
falado sobre a descontaminação, ignora os reais problemas que afetam os açorianos,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O PS e o Governo não…!
O Sr. João Vasconcelos (BE): — … em particular a população da ilha Terceira, fruto da presença norte-
americana na Base das Lajes. Nem uma única palavra disseram sobre a poluição de solos e aquíferos provocada
pelas tropas americanas e a descontaminação que é preciso empreender. Aquilo que o Sr. Deputado fez foi uma
pirueta.
O principal objetivo é o ataque ao Bloco de Esquerda e a outras forças da esquerda parlamentar por serem
contra a NATO (North Atlantic Treaty Organization). O que o PSD procura fazer é criar fricção, mal-estar, uma
rutura no seio da maioria que suporta o atual Governo, pois sabe que a NATO não merece consenso no seio da
maioria. Mas essa rutura não existe, pois a NATO não faz parte do acordo que ditou a derrota — e bem! — do
anterior Governo, PSD/CDS, que só trouxe ao País empobrecimento, desemprego e precariedade.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.
Daqui reafirmo, alto e bom som, que o Bloco de Esquerda, em matéria da NATO, continua fiel à sua matriz
político-ideológica: foi no passado, é no presente e continuará a ser no futuro contra a NATO.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. João Vasconcelos (BE): — A NATO é uma arma de guerra conservadora ao serviço do império
americano, é um instrumento de guerra contra os povos e provoca destruição e morte, não só no continente
europeu, como em todo o mundo — que o digam os povos da antiga Jugoslávia, do Iraque, do Afeganistão e da
Líbia. Temos memória e não nos esquecemos!
Já quanto ao projeto do PS, acolhemos as suas preocupações, embora devesse ser mais claro e exigente
sobre as responsabilidades do Governo da República para com os habitantes da Terceira.
Para o PSD e o CDS — e, já agora, para o Governo —, o que interessa é não beliscar a relação diplomática
com os Estados Unidos. Para tal, não convém confrontar os norte-americanos com a pegada ambiental
resultante da sua utilização da Base das Lajes. Na prática, quem defende de modo intransigente uma relação
imaculada com o Governo de Trump tomou já uma opção política: a subserviência em detrimento da saúde
pública dos terceirenses.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Fale para os Srs. Deputados da bancada do PS!
O Sr. João Vasconcelos (BE): — É para o que aponta em particular o projeto do PSD, evidenciando um
maior compromisso com a relação com os Estados Unidos e com a NATO do que com a saúde pública das
populações da Terceira.
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O Bloco de Esquerda opta claramente pela defesa da saúde pública dos terceirenses. O nosso projeto de
resolução rejeita frontalmente as exigências de Trump e dos seus representantes.
A subserviência dos sucessivos governos à NATO e às potências que a integram só tem conduzido ao
desinvestimento nos serviços públicos e à perda de direitos sociais e laborais das cidadãs e dos cidadãos do
País. Ainda nem passou do papel a implementação do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, que
foi criado para colmatar a redução da presença militar americana na base e que devia estar concluído até ao
final do ano.
A eleição de Trump revela-se de uma grande instabilidade para os Açores. Sabemos da sua importância
estratégica e geográfica, assim como da importância da sua riqueza natural. Têm sido avançadas várias
hipóteses para a dinamização da economia local da Terceira, incluindo a utilização civil das Lajes e a criação de
um centro de investigação, mas nada avançará nos Açores se o Governo da República, o PSD e o CDS
continuarem reféns da estratégia norte-americana.
O nosso projeto de resolução é muito claro: recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda dos
interesses dos habitantes da Terceira face às imposições americanas; insta o Governo a desenvolver todos os
esforços a fim de garantir a despoluição dos solos e aquíferos, cuja contaminação é da responsabilidade do
Governo norte-americano; recomenda ao Governo que assuma a monitorização e o acompanhamento do
trabalho de descontaminação através do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC),…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas o Sr. Deputado está no Governo!
O Sr. João Vasconcelos (BE): — … conforme Resolução aprovada na Assembleia Legislativa dos Açores;
e, por último, recomenda ao Governo que exija da Administração norte-americana a reparação célere do passivo
ambiental decorrente da sua utilização da Base das Lajes.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Lara Martinho.
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A descontaminação ambiental da ilha
Terceira é, neste momento das negociações, a prioridade das prioridades.
Há cerca de uma semana terminou a última reunião da comissão bilateral, um encontro ainda marcado pela
indefinição de alguns cargos da nova Administração norte-americana e que se refletiu nos compromissos
alcançados.
Já esta segunda-feira, o departamento de Estado norte-americano veio afirmar que vão continuar a trabalhar
na importante tarefa de cuidar do ambiente, que continua a ser uma prioridade para os Estados Unidos da
América. Pois bem, esperemos que assim seja!
No entanto, há algo que é fundamental esclarecermos: a descontaminação da ilha Terceira tem efetivamente
de significar que esta é feita em todas as zonas onde o dano ambiental é derivado da presença norte-americana,
quer seja dentro, quer seja fora do perímetro da Base das Lajes.
Por ser para nós fundamental este esclarecimento e este compromisso apresentámos mais uma iniciativa a
recomendar ao Governo da República três pontos que consideramos essenciais neste processo.
Primeiro, a manutenção do empenho do Governo na implementação das medidas previstas na declaração
conjunta assinada com o Governo Regional dos Açores.
Segundo, a garantia, no decurso das negociações bilaterais com os Estados Unidos, da prioridade da total
descontaminação ambiental na ilha Terceira e do reaproveitamento futuro das infraestruturas excedentárias das
Lajes.
Terceiro e último, o desenvolvimento de todos os esforços na procura das melhores soluções para o
crescimento económico da ilha Terceira, garantindo que não existem no País nem zonas reservadas a
investimento externo, nem zonas excluídas a investidores estrangeiros.
São estes os pontos decisivos para a ilha Terceira.
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Aplausos do PS.
Ao longo deste debate, já foram levantadas algumas questões que merecem algumas considerações: em
primeiro lugar, a descontaminação não é um tema novo. Quem ouvir as intervenções dos Deputados do PSD
fica com a sensação de que esta é uma questão nova, mas não é. Infelizmente, nada foi alcançado pelo anterior
Governo e, por isso, ainda nos vemos a braços com problemas de fundo neste âmbito.
Em segundo lugar, o que importa são os resultados: apesar de terem existido declarações menos felizes de
alguns ministros, que foram prontamente retificadas pelos próprios — e bem!…
Vozes do PSD: — Ah…!
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — … o que é decisivo neste tema são os resultados. É isso que efetivamente
interessa aos terceirenses e é para isso que estamos a trabalhar.
Em terceiro lugar, a comissão bilateral não esgota a discussão política: não é nem nunca foi hábito um
Ministro dos Negócios Estrangeiros português participar das reuniões da comissão bilateral. Existem outros
espaços de discussão, como as consultas públicas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Secretário
de Estado norte-americano, e é efetivamente a este nível político que esta questão deve ser tratada.
E, por fim, não posso deixar de fazer uma referência ao projeto de resolução do PSD, pois não o considero
como uma crítica ao Governo da República. Aliás, vejo-o como um sinal de confiança pelo trabalho do Governo
da República.
Senão, veja-se: este projeto de resolução recomenda que seja enviado à Assembleia da República um
relatório anual quando, neste momento, já existe um relatório semestral que foi proposto e aprovado pelo próprio
PSD,…
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD António Ventura.
… aliás, com o apoio de todas as bancadas, e temos recebido esses relatórios, aqui, na Assembleia da
República. Agora, vem o mesmo PSD recomendar que os relatórios passem a ser anuais.
Para terminar, gostaria de dizer que o PS não está aqui para atacar o PSD, o CDS ou qualquer outro partido.
O PS está aqui para defender os interesses dos Açores e da ilha Terceira.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD António Ventura.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.
Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD descobriu agora que havia um
problema com a Base das Lajes.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! É bem verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — De facto, reconhecemos que há vários problemas graves com a Base das
Lajes, só que não nasceram hoje nem nasceram ontem, têm vindo a arrastar-se.
Efetivamente, quanto à Base das Lajes tem havido um problema, que é o da unilateralidade das autoridades
norte-americanas nas decisões sobre a Base das Lajes. Já quando se tratou da não aplicação do acordo laboral
da Base das Lajes, as autoridades norte-americanas deixaram de reconhecer direitos aos trabalhadores da Base
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das Lajes, passaram a aplicar apenas aquilo que muito bem entendiam e não aquilo que estava acordado com
o Estado português, e a atitude que houve da parte do Estado português, nessa altura, foi a de alterar o acordo
da forma como as autoridades americanas pretendiam, fazendo tábula rasa da salvaguarda dos direitos e dos
interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes. Esta é que é a verdade.
Portanto, esta relação tem sido marcada pela unilateralidade perante a passividade dos governos
portugueses nesta matéria.
Do nosso ponto de vista, é necessário que, independentemente posição das autoridades norte-americanas,
da parte do Governo português — quer do Governo da República, quer do Governo da Região Autónoma dos
Açores — seja adotada uma postura de defesa do interesse nacional, do interesse regional e dos interesses das
populações e dos trabalhadores da ilha Terceira. Essa é que é a questão essencial, o que passa, efetivamente,
por criação de alternativas, do ponto de vista económico e social, à presença norte-americana da Base das
Lajes, seno preciso, também, tomar medidas para a descontaminação dos solos, gravemente afetados do ponto
de vista ambiental por décadas de permanência da Base das Lajes.
Portanto, no nosso ponto de vista, é fundamental, quer dos órgãos do Governo próprio da Região, quer da
parte do Governo da República Portuguesa, que haja, efetivamente, uma postura firme no sentido da defesa do
interesse de Portugal, da soberania da independência nacional, do desenvolvimento económico da Região e
das suas populações, independentemente das decisões unilaterais que as autoridades norte-americanas tomem
sobre esta matéria. É fundamental exigir que haja uma assunção de responsabilidades por parte das autoridades
norte-americanas pelo facto de desde há muitas décadas usufruírem daquela grande infraestrutura nacional,
com todas as consequências que isso tem, obviamente, do ponto de vista ambiental, social e económico.
Do nosso ponto de vista, efetivamente, deve ser essa a postura das autoridades nacionais e daí que nós,
PCP, tanto na Assembleia da República, como na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,
apoiemos todas as medidas e resoluções que sejam tomadas nesse sentido, mas não aquelas que, fazendo
tábula rasa de tudo o que se tem passado ao longo dos anos, tenham por base a descoberta de que há só agora
um problema a resolver com a Base das Lajes.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos da Base
das Lajes, somos confrontados com dois graves problemas que não são de agora.
O primeiro prende-se com o rasto de poluição que a presença militar norte-americana está a deixar em toda
a ilha Terceira, nomeadamente com a contaminação dos solos, dos aquíferos e das águas marinhas com
hidrocarbonetos e metais pesados.
O segundo problema prende-se com a necessidade de dar resposta aos problemas da economia local da
Terceira, porque, de facto, durante décadas, os vários governos do nosso País foram permitindo ou até
consentindo que se criasse uma espécie de absoluta dependência da economia local com os interesses da
Administração norte-americana.
Hoje, na discussão das várias iniciativas sobre a Base das Lajes, o primeiro registo que Os Verdes querem
deixar tem a ver com o facto de o texto da resolução do PSD não dedicar nem uma palavra sequer ao passivo
ambiental da ilha Terceira devido à utilização da Base Lajes por parte da Administração norte-americana — nem
uma palavra sequer! E este, a nosso ver, é um problema que tem de estar sempre presente quando a discussão
é a Base das Lajes.
Como sabemos, a base militar das Lajes, na ilha Terceira, é utilizada desde os finais da 2.ª Guerra Mundial
pela Força Aérea dos Estados Unidos da América. E, ao longo de mais de 60 anos de utilização, várias outras
infraestruturas foram construídas para apoio ao funcionamento da própria base, nomeadamente depósitos de
combustível e oleodutos de ligação, sobretudo do porto da Praia da Vitória, a esses mesmos depósitos.
Sucede que, ao longo dos anos, muitas destas estruturas foram depositando as mais diversas substâncias
nos solos, e, neste momento, com grande parte delas desativadas ou até mesmo desmanteladas, continuamos
sem saber o grau de contaminação que os solos, os aquíferos e as águas marinhas sofreram com estes produtos
ao longo do tempo.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sabemos que desde 2012 tem vindo a ser implementado um
programa de reabilitação e melhoria da situação ambiental envolvente aos furos de abastecimento de água no
concelho da Praia da Vitória, aliás, um trabalho acompanhado pelo LNEC, cujo relatório foi emitido em 2015.
Mas, para além destas operações, a Câmara Municipal da Praia da Vitória também tem assumido, mais
recentemente, uma monitorização extraordinária das águas, de forma a assegurar que estas se mantenham
próprias para consumo humano. Estes trabalhos têm sido realizados e suportados pela empresa municipal Praia
Ambiente, detida pelo Município da Praia da Vitória. Estamos a falar de verbas bastante elevadas, que estão a
ser suportados, na íntegra, pela autarquia e pela empresa municipal de pequena dimensão e com poucos
recursos, como todos sabemos.
E, portanto, Os Verdes consideram que, antes de mais, o Governo português tem, nesta matéria, a obrigação
de garantir os interesses dos habitantes da Terceira, de assegurar os interesses regionais e nacionais, mas tem,
também, a obrigação de exigir à Administração norte-americana que suporte todos os custos para a resolução
de todos problemas causados pela utilização da Base das Lajes, em termos do passivo ambiental da ilha
Terceira, incluindo aqui os custos com a monitorização extraordinária das águas que a autarquia da Praia da
Vitoria está atualmente a suportar sozinha. E, na nossa perspetiva, isto é o mínimo que se pode exigir.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr.
Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais,
de saudar o Grupo Parlamentar do PSD por ter trazido este assunto relevante e referir-me também aos projetos
do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda.
Antes de analisar o conteúdo concreto dos projetos de resolução, permitam-me que recorde o seguinte:
desde a primeira hora — e não foi de agora, Srs. Deputados da esquerda, foi já há muito — que o CDS expressou
a sua insatisfação pela forma como o Governo norte-americano lidou com esta matéria. E, por isso, uma vez
mais, manifestamos a nossa preocupação e o nosso desagrado (e não foi desta Administração, foi da anterior)
pelo impacto económico e social que acarreta nas Lajes, no concelho da Praia, na ilha Terceira, e na Região
Autónoma dos Açores.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Por isso, tememos que esta situação possa ter consequências ao nível do
emprego e dos negócios, para além da questão ambiental.
Manifestamos o nosso desagrado na medida em que o acordo de segurança e defesa, assinado entre
Portugal e os Estados Unidos, é um ativo estratégico celebrado entre os dois países amigos — a Terceira não
é uma base da NATO, Sr. Deputado João Vasconcelos —, que assenta, essencialmente, na utilização, por parte
dos Estados Unidos, desta mesma base. E havendo uma redução da utilização da Base das Lajes, obviamente,
é preciso avaliar também as consequências no plano da relação estratégica entre os dois países.
E, passados cinco anos desde que essa decisão unilateral, por parte dos Estados Unidos, foi anunciada,
ainda não foi possível encontrar um desfecho favorável ou compensatório que possa colmatar a redução drástica
da presença norte-americana nas Lajes.
Neste plano, também não posso deixar de expressar o nosso desagrado pela ineficácia dos resultados
alcançados nas comissões bilaterais. Andamos de comissão em comissão sem avançar, sem concretizar e sem
finalizar.
Defendemos a necessidade de explorar novas dimensões, não só no domínio da defesa e militar, mas ao
nível do relacionamento bilateral entre os dois países. Entendemos que reduzir a relação entre Portugal e os
Estados Unidos à sua dimensão de defesa não só é redutora como não reflete o momento bilateral que se vive.
Há outras dimensões por explorar, por potenciar, e Portugal pode fazer mais e melhor para as levar a bom
porto. Esperamos que esta revisão do acordo das Lajes possa representar exatamente o momento em que
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pensamos a relação com os Estados Unidos de forma mais abrangente, integrada e, permitam-me dizer, também
mais inteligente, para bem, é claro, dos Açores, da sua posição estratégica invejável, da sua economia e das
suas populações.
Refiro-me ao aprofundamento, no plano cultural e educativo, de parceiras universitárias, de projetos
científicos e cabem nessa amplitude mecanismos de aproximação entre o nosso País e os Estados Unidos.
Acreditamos que podem ser potenciados investimentos da diáspora portuguesa no arquipélago, muita dela com
origem nos Açores, se formos capazes, ao mais alto nível, de a desenvolver.
Podemos ir mais longe: a avaliação que o CDS-PP faz da cooperação científica com incidência e benefício
para a Região é crítica e não é um fenómeno recente.
Estanhamos, contudo, que um Governo que se dispõe a tudo isto — porque já o disse publicamente —
depois, numa desmonstração de uma inabilidade flagrante e absolutamente irrefletida, manifeste disponibilidade
para eventuais investimentos na Base das Lajes por parte de uma potência que compete e concorre com os
Estados Unidos a nível internacional — a China —, sobretudo num contexto em que ainda decorrem
negociações com as autoridades norte-americanas.
Sr. Presidente, resumindo, porque o tempo está a passar, concordamos e acompanhamos globalmente o
que está escrito nos projetos de resolução do PSD e do PS, iniciativas que vamos votar favoravelmente.
No entanto, meu caro amigo Sr. Deputado João Vasconcelos, no que toca ao projeto de resolução do Bloco
de Esquerda, é evidente que não concordamos com a forma do texto e o seu estilo reflete…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o estilo do projeto de resolução do Bloco de Esquerda reflete um antiamericanismo
crónico, resultado de um preconceito ideológico evidente.
O PCP, o Bloco e Os Verdes têm um problema: combateram sempre a presença dos americanos na base
das Lajes estão agora perante manifestações que querem que eles continuem presentes, a bem das populações
dos Açores. Que contradição, Srs. Deputados!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reparei que os Srs. Deputados do PSD
ficaram muito perturbados quando fiz referência ao facto de ter havido declarações menos felizes de dois
ministros. Mas há uma diferença, que não posso deixar de referir, entre o PS e o PSD.É que quando os ministros
do PS cometem erros eles rapidamente se apressam a corrigi-los.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Quando o PSD comete erros ou omissões, como é o caso da Base das Lajes,
não os resolve, nem os corrige, aquilo que faz é pedir, agora, ao PS para os corrigir.
Aplausos do PS.
Mas nós não fugimos e, por isso, estamos aqui, hoje e agora, a corrigir os erros e omissões dos vários
governantes, entre os quais as omissões da antiga Secretária de Estado da Defesa.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — E há também uma outra diferença entre o PS e o PSD. É que, neste tema, o
projeto de resolução que o PSD apresentou…
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O Sr. Presidente: — Tem que concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, neste tema, o projeto de resolução que o PSD apresentou não refere uma única vez o passivo
ambiental da ilha Terceira.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para concluir este debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.
O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dar três notas.
A primeira é a de o Governo não estar aqui presente para prestar declarações, fugiu, está escondido e não
quer responder às questões, não quer esclarecer este assunto tão importante, que é uma questão de vida ou
de morte.
Aplausos do PSD.
Segunda nota: o nosso projeto é de dezembro de 2015. O projeto do PS é de há três dias, veio por
arrastamento, e é um ato de contrição à incompetência do Governo e dos Deputados do PS, acima de tudo.
Aplausos do PSD.
Terceiro nota: Sr.ª Deputada, um dos responsáveis por esconder a contaminação está ao seu lado, foi
Presidente do Governo Regional durante 20 anos; em 2008, quando veio a público o relatório dos norte-
americanos relativo a 2005 segundo o qual havia contaminação na ilha Terceira, o gabinete de comunicação
social, presidido por Carlos César, disse o seguinte…
O Sr. Presidente. — Sr. Deputado, queira concluir, se faz favor.
O Sr. António Ventura (PSD): — Como dizia, o gabinete de comunicação social, presidido por Carlos César,
disse o seguinte: «Não há contaminação na ilha Terceira». O senhor escondeu a contaminação, o senhor é um
dos responsáveis por ter escondido e por não se ter feito a descontaminação na ilha Terceira.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão dos projetos de lei n.os 426/XIII (2.ª) —
Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (BE),
427/XIII (2.ª) — Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (BE), 516/XIII (2.ª)
— Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à
vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a Eleição do Presidente
da República, à 16.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da
República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu,
e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro)
(PSD), 517/XIII (2.ª) — Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses
residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo
Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral (PSD) e das propostas de lei n.os 77/XIII (2.ª) — Altera a Lei
Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República e 78/XIII (2.ª) — Altera o
Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral.
Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à abstenção, o
aprofundamento da participação política e a criação de condições de igualdade para o exercício dessa mesma
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participação política para todos os portugueses e portuguesas, independentemente do país onde residem, são
os fundamentos dos projetos que o Bloco de Esquerda hoje aqui apresenta.
O recenseamento automático e a gratuitidade do voto são condições fundamentais para estes objetivos.
Devo dizer que ficámos bastante agradados quando vimos que o Governo, com a proposta de lei n.º 78/XIII
(2.ª) — que só podemos apoiar — segue toda a linha proposta pelo Bloco de Esquerda. O recenseamento
automático e, logo, obrigatório, através da interoperabilidade do cartão de cidadão, aproximou-se, aliás, do que
já tinha sido discutido com o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
O Governo tomou em consideração — e bem — a situação dos cidadãos que não têm cartão de cidadão e
só têm bilhete de identidade e também as situações de dupla nacionalidade, sendo igualmente positiva a
necessidade da existência de uma declaração expressa do cidadão português residente no estrangeiro se quiser
votar nos Deputados do país de residência para as eleições ao Parlamento Europeu, mais uma vez, na linha do
que propõe o Bloco de Esquerda.
Registamos, portanto, uma importante aproximação do Governo à necessidade real e registamos que esta
proposta do Governo vem desmentir, rebater, ponto por ponto, o próprio parecer do Ministério da Administração
Interna, que foi, aliás, bastante crítico do projeto de lei do Bloco de Esquerda, e, agora, a proposta de lei do
Governo segue toda a linha das propostas do Bloco de Esquerda.
Acompanhamos também a proposta de lei n.º 77/XIII (2.ª) sobre o voto antecipado em mobilidade que
consideramos ser um avanço importante na facilitação do exercício do direito de voto e, finalmente, a
possibilidade do voto de forma autónoma, por cidadãos invisuais, através da criação de boletins de voto e de
matrizes em braille, mais uma vez de acordo com o que o Bloco de Esquerda já tinha proposto em 2011.
De fora das propostas do Governo fica, contudo, um aspeto que consideramos essencial para a igualdade
de condições do exercício de voto para todas e todos os portugueses, que é a gratuitidade do voto. O DSATEE
(Direção de Serviços de Apoio Técnico e Estudos Eleitorais) teve a amabilidade de fazer as contas e verifica-se
que, num cenário em que todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro votam, se gasta com esta
alteração, com a garantia da gratuitidade do voto por correspondência para os cidadãos portugueses residentes
no estrangeiro, 700 000 €, o que representa menos de 1 € por cada votante e o Bloco de Esquerda considera
que a democracia vale bem mais do que isso.
Hoje estão aqui também em discussão projetos de lei do PSD que contêm aspetos dos quais nos
demarcamos. Não podemos acompanhar o PSD. É que, apesar de virem confirmar a necessidade de acabar
com o recenseamento voluntário e contemplarem o recenseamento automático e obrigatório, acabam por
introduzi-lo pela «porta dos fundos» quando se prevê a possibilidade de o cidadão solicitar o cancelamento do
recenseamento automático.
Ora, isto cria um mosaico desigual entre os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que depois serão
recenseados no país onde residem e os que não são. Não faz qualquer sentido, pelo que o que o PSD pretende,
na realidade, através dos projetos que hoje aqui traz à discussão, é, a reboque das questões do recenseamento,
ressuscitar a discussão sobre o voto para o Presidente da República.
Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, uma coisa é a capacidade eleitoral, outra é o modo de votação nas várias
eleições.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.
O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada, se faz favor.
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — O Bloco de Esquerda considera que todos têm fundamentos próprios e não é
nossa intenção, neste momento, apoiar alterações nessa matéria.
Para terminar, queria saudar a iniciativa cidadã, nomeadamente a petição «Também somos portugueses»,
que, como sempre fazem estas iniciativas cidadãs, teve o mérito de incentivar o debate e a produção legislativa
nesta matéria.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.
Deputado José Cesário.
O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:
O Partido Social Democrata apresentou hoje os projetos de lei n.os 516 e 517/XIII (2.ª), cujo objetivo é rever a
legislação eleitoral e o regime de recenseamento para os portugueses não residentes em Portugal.
Fazemo-lo depois de um amplo debate. Um debate que mobilizou forças vivas, representantes das
comunidades, muita gente, com um objetivo central: conseguirmos encontrar soluções consensuais, soluções
em que as comunidades se revejam, soluções que sejam úteis para, fundamentalmente, aumentar o número de
votantes, a participação eleitoral dos portugueses não residentes no território nacional.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Cesário (PSD): — Fazemo-lo, também, para melhorar a ligação entre as comunidades e Portugal.
Para nós é essencial que isso se verifique, pois os portugueses da diáspora são tão portugueses como aqueles
que aqui estão e para isso temos que ter instrumentos legislativos que vão ao encontro deste objetivo. Fazemo-
lo, também, para eliminar os falsos recenseados em Portugal, dando um contributo para, de uma vez por todas,
acabar com situações inadmissíveis de termos milhares de pessoas em Portugal recenseadas mas que
sabemos que residem fora do País.
Quais são, então, as propostas essenciais que fazemos? Desde logo, a uniformização dos métodos de
votação. Entendemos que é inaceitável continuarmos a ter um método de votação presencial para o Presidente
da República ou para o Parlamento Europeu e um método de votação postal nas eleições para a Assembleia
da República.
Há que encontrar um método misto que sirva os portugueses, de maneira a que eles possam optar pelo
método que melhor os sirva e que permita que a sua participação seja mais ativa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Cesário (PSD): — De seguida, propomos o recenseamento automático, tendo como base o cabaz
de dados do cartão de cidadão. Pensamos que é aceitável que isso se verifique, obviamente salvaguardando
todas aquelas situações que possam chocar com o direito de dupla nacionalidade nos países em que ela não
exista.
Propomos, também, que o Governo avance, desde já, com uma experiência de voto eletrónico, realizada,
porventura, em Portugal, no território nacional, mas, também, fora do território nacional, para podermos aquilatar
da segurança de um modelo desta natureza e, obviamente, procuramos acabar com a limitação inadmissível,
inaceitável, da candidatura dos binacionais nos círculos onde têm a segunda nacionalidade.
Apresentamos, assim, estas propostas numa lógica reformadora do sistema, repito, estando disponíveis para
todos os consensos de maneira a encontrarmos boas soluções para os portugueses não residentes no território
nacional.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da
Administração Interna.
A Sr.ª Ministra da Administração Interna (Constança Urbano de Sousa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: Tendo em consideração a limitação de tempo, vou sumariamente apresentar as duas propostas de
lei do Governo de alteração ao regime eleitoral.
A primeira visa as leis eleitorais do Presidente da República, da Assembleia da República e do Parlamento
Europeu e tem, sobretudo, como objetivo alargar a participação dos cidadãos nestes atos eleitorais, no pleno
respeito pelos três princípios conformadores do nosso regime eleitoral que são a unicidade, a confidencialidade
e a «presencialidade» do direito de voto.
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E destacaria aqui as três medidas principais: em primeiro lugar, a introdução do voto antecipado em
mobilidade, de forma a permitir a todos os eleitores recenseados no território nacional o exercício do voto no
sétimo dia anterior ao das eleições, numa mesa de voto antecipado por eles escolhida.
Para o efeito serão criadas as mesas de voto antecipado nos municípios com maior número de eleitores em
cada entidade intermunicipal e em todas as ilhas das regiões autónomas. Caso o eleitor não exerça o seu direito
de voto antecipado pode sempre exercê-lo no próprio dia das eleições.
Em segundo lugar, destaco a introdução de matrizes de Braille, em tudo idênticas aos boletins de voto e que
serão sobrepostas sobre os mesmos, de forma a permitir a sua leitura e a indicação expressa do voto, por
cidadãos eleitores portadores de deficiência visual, permitindo-lhes, assim, o exercício do seu direito de voto de
forma perfeitamente autónoma.
Por fim, refiro a implementação a título experimental, no próximo ato eleitoral para o Parlamento Europeu, do
voto eletrónico presencial em, pelo menos, 10 concelhos do País.
A segunda proposta visa a alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e tem como objetivo concreto garantir
a igualdade de tratamento do recenseamento eleitoral dos cidadãos nacionais, designadamente através da
implementação das seguintes medidas: em primeiro lugar, o recenseamento automático dos eleitores cuja
morada de residência indicada no cartão de cidadão é no estrangeiro. Ou seja, os cidadãos que dispõem de
moradas no estrangeiro são automaticamente recenseados na comissão recenseadora da representação
diplomática da área de residência inscrita no seu cartão de cidadão.
Os cidadãos portugueses eleitores no estrangeiro também podem sempre optar, se o entenderem, por eleger
os Deputados ao Parlamento Europeu no seu país de residência.
Em segundo lugar, uniformiza-se todo o processo de recenseamento dos cidadãos nacionais titulares de
cartão de cidadão, os quais ficam automaticamente inscritos na comissão recenseadora da morada inscrita no
cartão de cidadão.
No entanto, continuar-se-á sempre a permitir àqueles cidadãos que têm ainda bilhete de identidade a
inscrição presencial.
Por fim, elimina-se o número de eleitor, mantendo-se a ligação do eleitor à morada inscrita no cartão de
cidadão. Tal vai permitir, por exemplo, a geração de cadernos eleitorais por ordem alfabética, ficando sempre o
nome do eleitor aliado à sua morada, possibilitando, assim, o seu reconhecimento inequívoco.
Penso que este é um passo até para dar um outro passo que já inscrevemos no Programa SIMPLEX, que é
a implementação de cadernos eleitorais eletrónicos, os quais irão permitir uma desmaterialização destes
cadernos eleitorais e a sua descarga online mediante a utilização do cartão de cidadão, o que vai conferir ainda
maior garantia à unicidade do voto.
Estamos naturalmente disponíveis, em sede de discussão na especialidade, para discutir todas as propostas
de alteração legislativa que estão neste momento em apreciação no Parlamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António
Filipe.
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: As
iniciativas hoje em discussão sobre recenseamento eleitoral e organização do processo eleitoral no estrangeiro
suscitam-nos algumas observações.
O PCP concorda com as iniciativas que sejam tomadas no sentido de facilitar o exercício do direito de voto
dos nossos compatriotas residentes no estrangeiro e de permitir a agilização da inscrição destes cidadãos no
recenseamento eleitoral, podendo utilizar, para esse efeito, a base de dados do cartão de cidadão.
Há, porém, nas iniciativas em discussão, problemas de constitucionalidade muito sérios que não podemos
deixar de assinalar com veemência e de chamar a atenção dos Srs. Deputados.
O caráter automático do recenseamento eleitoral no estrangeiro suscita um problema constitucional
incontornável relativamente às eleições presidenciais.
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Na verdade, quando, na revisão constitucional de 1997, se consagrou o direito de voto dos emigrantes nas
eleições presidenciais, esse direito foi constitucionalmente condicionado à comprovação de laços de efetiva
ligação à comunidade nacional, cujo critério de aferição foi remetido para lei a aprovar por maioria de dois terços.
Na Lei Eleitoral, a opção assumida foi a de que, sendo o recenseamento no estrangeiro voluntário, essa
manifestação de vontade por parte dos cidadãos seria considerada como prova de ligação efetiva à comunidade
nacional e, como tal, foi reconhecido aos cidadãos voluntariamente recenseados no estrangeiro o direito de voto
na eleição do Presidente da República.
Ora, se o recenseamento passa a ser automático, cai pela base a habilitação constitucional para o direito de
voto nas eleições presidenciais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Estamos perante uma clara violação da Lei Eleitoral para o Presidente da
República, que é uma Lei de valor reforçado cuja aprovação requer maioria qualificada de dois terços.
Temos por inequívoco que o recenseamento no estrangeiro deve ser facilitado, mas nunca pode dispensar
uma manifestação de vontade por parte dos cidadãos residentes no estrangeiro que lhes permita uma de três
opções: não estar recenseado, estar recenseado no estrangeiro ou manter o recenseamento em território
nacional, caso tenham cá residência.
Importa a este respeito lembrar duas coisas.
Por um lado, um cidadão que tenha o seu recenseamento transferido para o estrangeiro perde o direito de
voto nas eleições autárquicas. Se tiver residência em território nacional e tiver interesse em exercer cá o seu
direito de voto, deve poder fazê-lo, do nosso ponto de vista. O recenseamento automático impede essa
possibilidade.
Por outro lado, de acordo com a lei do país de residência, um cidadão que exerça direitos políticos em
Portugal pode perder esse direito no país de acolhimento. Essa seria mais uma consequência indesejável do
recenseamento automático, o que é muito grave e não pode deixar de ser evitado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Acresce ainda que a inscrição automática de perto de um milhão de eleitores
nos cadernos eleitorais altera substancial e irremediavelmente o colégio eleitoral nacional.
No caso da realização de um referendo em que estes cidadãos tenham direito de voto, a taxa de abstenção,
que invariavelmente se verifica no estrangeiro, condena praticamente o referendo à ineficácia jurídica.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Em suma, a inscrição dos cidadãos no recenseamento eleitoral no estrangeiro deve ser facilitada, mas isso
não pode ser feito à custa da violação de preceitos constitucionais e da criação de efeitos indesejáveis que
podem mesmo ser lesivos de direitos dos próprios emigrantes nos países de acolhimento. O recenseamento no
estrangeiro não pode dispensar uma manifestação de vontade da parte dos cidadãos.
Finalmente, Sr. Presidente, a proposta do PSD de permitir o voto por correspondência nas eleições
presidenciais seria um gravíssimo retrocesso. A consagração do direito de voto dos emigrantes nas
presidenciais teve como condição expressa o voto presencial, por se entender que este ato eleitoral não pode
ficar sujeito à insegurança, por todos reconhecida, do voto por correspondência.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias
da Silva.
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A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: São três os minutos de que dispomos para discutir tantas iniciativas legislativas, o que não é
manifestamente fácil, até porque se trata de uma matéria relevante e que não é de somenos num sistema
democrático. Aliás, a Sr.ª Ministra também referiu isto mesmo.
Indo diretamente ao assunto, quanto à gratuitidade do voto dos portugueses residentes no estrangeiro, que
o Bloco de Esquerda advoga, nada temos a opor. É uma questão de equidade que nós acompanhamos e que
merece o nosso acolhimento.
Quanto ao recenseamento automático e oficioso dos portugueses residentes no estrangeiro, um desígnio
comum quer ao PSD, quer ao Governo, quer ao Bloco de Esquerda, percebemo-lo e apoiamos a bondade da
intenção, mas temos algumas reservas de cariz técnico, as quais esgrimiremos, obviamente, em sede de
especialidade, que é para isso que serve precisamente, e algumas reservas de cariz concetual que se prendem
com o facto de entendermos que podem complicar mais do que ajudar a vida destes cidadãos. E dizemos isto
porquê? Porque é suposto estes cidadãos estarem integrados nos países que os acolhem e esta questão pode
ajudar a afastá-los, além de que pode criar algumas entropias no sentido de estes cidadãos, querendo votar nos
países que os acolhem, terem de o fazer voluntariamente. Portanto, vamos ter um problema que tem de ser
visto com cautela e com cuidado.
Quanto ao voto em mobilidade, que o Governo propõe, esta é uma opção moderna, simplificadora, é um
desígnio de todos nós e vinha também consagrada no nosso programa eleitoral. No entanto, peca por tardia,
porque esta medida estava consagrada no SIMPLEX+2016, iria entrar em vigor no final do ano passado e,
provavelmente, chegaremos ao final deste ano sem que esta medida entre em vigor — é só mais uma no
escorrega do SIMPLEX, não é isso que nos causa grande mossa…!
O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — O que é absolutamente essencial — e isso é que todos temos de
ter a preocupação de assegurar — é que todas as condições de segurança têm de estar acauteladas e o CDS
não deixará de ter isso em vista e não deixará de se preocupar com essa questão.
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — O que nunca pode ser posto em causa é a certeza e a segurança
jurídicas, como muito bem sabe a Sr.ª Ministra. Portanto, o segredo, a inviolabilidade e a liberdade do voto são
três pilares essenciais de um sistema democrático que têm de estar absolutamente assegurados.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Por isso, é vital fazer uma análise fina, com todas as cautelas, para
percebermos que isto não está, de facto, beliscado.
Termino dizendo, Sr. Presidente, que a simplificação de recenseamento e das formas de exercício de voto,
não sendo o alfa e o ómega da participação democrática, ajudam obviamente a essa participação democrática
— não temos dúvidas disso —, mas não é esse sequer o caminho mais importante, há outros caminhos que
temos de fazer e que, de resto, já estamos a fazer.
Para um sistema que já está beliscado, perturbado com alguma descrença, desconfiança, afastamento e
indiferença, não há nada pior do que introduzir mais mecanismos de desconfiança. Uma qualquer falha, ainda
que pequenina, pode ter consequências graves e gerar mais e maior desconfiança.
Por isso, o nosso alerta é para que se faça uma simplificação — sim, o mais possível —, mas introduzindo
formas que possam eventualmente adulterar ou prejudicar o sistema de participação democrática jamais.
Por isso, o CDS estará alerta e não deixará de escrutinar isso mesmo e de fazer tudo para que haja
simplificação e não haja entropias neste processo.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Lacão.
O Sr. JorgeLacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Três ou quatro minutos para o Governo
ou para os grupos parlamentares é manifestamente pouco tempo para abordar com a profundidade exigível
matérias de natureza paraconstitucional relevantes na estruturação da soberania democrática.
O Sr. FilipeNetoBrandão (PS): — Muito bem!
O Sr. JorgeLacão (PS): — Desejo, por isso, assumir o compromisso, em nome da bancada do PS, de um
profundo empenhamento na apreciação de especialidade do conjunto das propostas e dos projetos de lei
apresentados.
Começo, naturalmente, por me congratular pelo facto de estas matérias evidenciarem o propósito de se
contribuir para criar condições mais favoráveis para o exercício do direito de voto por parte dos cidadãos, desde
logo com a possibilidade de extensão aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro do recenseamento
automático em articulação com o cartão de cidadão, mas também com o aprofundamento das possibilidades e
das condições de exercício do voto antecipado em mobilidade dos cidadãos recenseados no território nacional
e com a inovação, no combate à discriminação, do voto em Braille para pessoas cegas.
Dito isto, importa sublinhar a natureza do direito de sufrágio. Estamos perante um direito em sentido jurídico,
constitucional, e estamos perante um dever no sentido da cidadania.
A articulação entre este direito e este dever implica que todos possamos compreender que o exercício do
direito de voto é um ato voluntário ligado ao sentimento de pertença de qualquer cidadão à sua comunidade
democrática.
O exercício do direito de voto não é oficialmente uma função do Estado. Temos, por isso, de ter toda a cautela
no sentido de evitar, nomeadamente, formas públicas de suporte financeiro ao exercício individual do direito de
voto, que assenta na autonomia e na responsabilidade pessoal de cada cidadão.
Gostaria igualmente de sublinhar que estamos perante uma matéria que é da maior sensibilidade no que diz
respeito à necessidade de garantir a independência individual do voto.
O voto é intransmissível, é indelegável e é por isso que, em todas aquelas situações em que a nossa
Constituição exige uma ponderação de peso igualitário do voto na relação entre o número de recenseados e o
número de candidatos a eleger, se estabelece o princípio essencial do voto presencial. O voto presencial não
pode ser, por isso, abandonado nestas situações.
Em resumo, e porque o tempo está esgotado, reafirmo, Sr.as e Srs. Deputados, que, ao nível da especialidade
e tendo também em atenção os alertas aqui assumidos pelo Sr. Deputado António Filipe no que diz respeito às
condições de exercício para a eleição do Presidente da República, estaremos totalmente disponíveis para um
trabalho empenhado com o Governo e com todos os grupos parlamentares.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Alberto Gonçalves.
O Sr. CarlosAlbertoGonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar
do Partido Social Democrata, Portugal sempre foi um País repartido pelo mundo. Se somos um País repartido
pelo mundo, é bom que aqueles que vivem no estrangeiro possam também ter a possibilidade de usufruir
daquele que é o elemento principal da cidadania, que é participar nas decisões do nosso País.
Hoje, estamos aqui a trabalhar e a discutir um conjunto de diplomas que permitem a possibilidade de
aumentar a participação cívica dos portugueses no estrangeiro.
Há uma matéria que nos parece que já encontra algum consenso, que é o licenciamento automático dos
portugueses que residem no estrangeiro. Mas parece-nos também que, para que haja boas soluções associadas
a este recenseamento automático, é fundamental simplificar o método de votação, ou seja, é fundamental alterar
as leis eleitorais,…
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — … porque, Srs. Deputados, se vamos ter 1,2 ou 1,3 milhões de
portugueses recenseados no estrangeiro e se o método de votação for o mesmo de hoje, arriscamo-nos a ter
abstenções históricas que se podem virar contra as nossas comunidades.
Por isso, fazemos um apelo no sentido de, em sede de discussão na especialidade, podermos encontrar os
consensos possíveis para ir ao encontro dos apelos do Conselho das Comunidades Portuguesas e dos
peticionários da petição Nós também somos Portugueses, para se simplificar o método de votação e para pôr
os portugueses que estão no estrangeiro em pé de igualdade com os que estão em Portugal.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas que, se, por um
lado, aumentamos o recenseamento e não alteramos a legislação eleitoral, parece que estamos a dar de um
lado e a retirar de outro.
Termino com um lamento: eu pensava que, em 2017, não iria ouvir, na Assembleia da República, grupos
parlamentares, relativamente ao exercício do direito de voto para as eleições presidenciais, considerarem que
os portugueses que residem em Portugal são mais portugueses do que os portugueses que residem no
estrangeiro.
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a apreciação dos projetos de lei n.os 426, 427, 516 e
517/XIII (2.ª) e das propostas de lei n.os 77 e 78/XIII (2.ª).
Vamos dar início ao ponto 3 da agenda que consiste na discussão conjunta dos projetos de lei n.os 478/XIII
(2.ª) — Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam
condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (quarta alteração à Lei n.º 23/2007,
de 4 de julho — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do
território nacional) (CDS-PP), 479/XIII (2.ª) — Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de
quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (oitava
alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro — Lei da Nacionalidade) (CDS-PP) e 480/XIII (2.ª) — Acesso a dados
de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços
de informações da República Portuguesa (CDS-PP), na generalidade, dos projetos de resolução n.os 778/XIII
(2.ª) — Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais
portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de
segurança (CDS-PP), 779/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos
das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica
em deteção, prevenção e combate ao terrorismo (CDS-PP) e 852/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e
aprove um plano estratégico de segurança das infraestruturas aeroportuárias (PSD) e, na generalidade, da
proposta de lei n.º 79/XIII (2.ª) — Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de
comunicações eletrónicas pelo SIRP.
Para apresentar os diplomas do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS traz hoje a esta Câmara
um conjunto de cinco diplomas e a primeira referência que gostaria de fazer é no sentido de sabermos e
percebermos o que está em causa e do que tratam estes cincos diplomas, que, basicamente, visam reforçar a
prevenção e o combate ao terrorismo e também à criminalidade altamente organizada.
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A primeira questão, quando falamos do terrorismo, é percebermos que estamos a falar de um fenómeno
evolutivo, de um fenómeno que mudou, de um fenómeno que já não é o das redes terroristas tradicionais, com
alguma institucionalidade, ou mesmo da Al-Qaeda, com um modelo organizacional e universidades de formação
mas, sim, um terrorismo que assenta, hoje, no chamado «conceito dos lobos solitários», ou seja, extremistas,
suicidas, muitas vezes, autorradicalizados.
Portanto, a resposta tem, obviamente, uma dimensão ideológica, mas não é tanto uma resposta ideológica,
é, sobretudo, uma resposta da nossa responsabilidade. Ou seja, o que é que nós, homens e mulheres, políticos
de hoje nesta Europa podemos fazer para garantir que os nossos concidadãos estão, tanto quanto possível,
porque não existe risco zero, protegidos deste fenómeno do terrorismo.
Aplausos do CDS-PP.
Há aqueles que nos dizem que este é um debate entre liberdade e segurança, que se trata, no fundo, de
prescindir de liberdade para ter segurança. Mas quando vemos, como aconteceu há pouco tempo em Londres,
uma jovem mãe morrer quando ia buscar os seus filhos à escola, ou quando vemos crianças morrerem no
metropolitano de São Petersburgo, a pergunta é óbvia. A questão é não prescindir de liberdade para ter
segurança, a questão é saber que segurança é que temos de adotar para podermos continuar a usar das nossas
liberdades.
Aplausos do CDS-PP.
Sr.as e Srs. Deputados, chamo a atenção que o próprio Relatório Anual de Segurança Interna alerta para o
agravamento do fator de risco no nosso País. É um risco ainda moderado, mas alerta para o agravamento do
fator de risco em Portugal.
Portanto, a pergunta é: o que é que podemos fazer? Ora, o CDS apresenta várias propostas.
Em primeiro lugar, a célebre questão dos metadados. Do que se trata? Trata-se, no fundo, de os nossos
serviços de informações, que sabemos serem, nacional e internacionalmente, a forma mais eficaz de prevenir
os atentados terroristas, terem acesso a dados bancários, entre outros, mas, sobretudo, a dados de
comunicações. Ou seja, alguém que entre no nosso País, que esteja referenciado como sendo uma ameaça, os
serviços de informações poderão saber, no mínimo, com quem falou, com quem contactou, a que rede pode
estar ligado. Este é um instrumento, obviamente, fundamental e sublinhamos, mais uma vez, que Portugal,
desde ponto de vista, está atrasado e é uma exceção na Europa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em segundo lugar, a proteção da nossa fronteira externa. A distinção
clássica — em que nós tínhamos administração interna ou até, num conceito mais antigo, o chamado «interior»,
por assim dizer, e o «exterior» —, com este tipo de ameaças, não existe. Este tipo de ameaças é interna, mas,
obviamente, que tem origem externa. Por isso, é fundamental protegermos a fronteira externa, e isto significa,
obviamente, até depois de alguns episódios pouco recomendáveis a que assistimos nos nossos aeroportos,
entre outras coisas, que consigamos garantir a segurança.
Por isso, solicitamos ao Governo — e a Sr.ª Ministra já admitiu, de alguma forma, que o iria fazer, e o PSD
apresentou também um projeto de resolução sobre esta matéria — que haja um plano, claro e inequívoco, de
reforço da proteção dos nossos aeroportos e também, em consequência, das chamadas «infraestruturas
críticas».
Por outro lado, e esta é uma matéria que será, obviamente, polémica e que não tem consenso, consideramos
também que cidadãos estrangeiros, que tenham sido condenados ou que estejam ligados a associações
terroristas, não podem entrar em território português. Para nós, esta é uma matéria inequívoca.
Mais: consideramos que um cidadão português, que tenha também outra nacionalidade ou que adquira a
outra nacionalidade, que pratique crimes de terrorismo e que seja condenado por tal deve perder a nacionalidade
portuguesa.
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Esta é uma matéria que consideramos fundamental e que tem, do nosso ponto de vista, importante reflexão
e valor simbólico.
Por último, consideramos que a melhor forma de prevenir estes fenómenos — e chamo a vossa atenção para
o tal fenómeno dos lobos solitários… Quem são esses lobos solitários? Normalmente, são jovens
autorradicalizados, são jovens que, enquanto terroristas, não se pode dizer que estejam num grau de
competência muito elevado, a maior parte das vezes não têm um grau militarizado ou de competência muito
elevado, têm níveis básicos de causar danos, mas podem agir e são dificilmente detetáveis. Então, qual é a
forma de os detetar? Obviamente, é pela proximidade. Por isso, apresentamos aqui um projeto de resolução,
recomendando ao Governo que todos os nossos agentes de segurança — e sabemos que já existe alguma —,
em matéria de deteção de terrorismo, em matéria de prevenção e em matéria de proximidade, tenham formação
de base de deteção e de combate ao terrorismo.
Fazemo-lo pela positiva, fazemo-lo considerando que as soluções que apresentamos podem ser discutidas,
podem ser melhoradas, fazemo-lo acolhendo com gosto, Sr.ª Ministra — e foram tantas as vezes que a
questionei sobre esta matéria —, o facto de o Governo ter trazido também a sua proposta para debate, e ainda
bem que o fez, fazemo-lo com a consciência de quem só quer garantir que tudo fez, na sequência da Estratégia
Nacional de Combate ao Terrorismo, para que os portugueses estejam, na medida das nossas capacidades,
enquanto homens políticos, protegidos deste fenómeno.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção de apresentação da iniciativa do PSD, tem a
palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, Sr.ª Secretária de
Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em discussão várias iniciativas legislativas que abordam matérias
diversas, mas todas com um tronco comum, a segurança nacional.
Segundo o RASI de 2016, o Relatório Anual de Segurança Interna, no âmbito da criminalidade complexa e
das ameaças transnacionais, Portugal segue o panorama internacional. O nosso País enfrenta ameaças
similares àquelas com que são confrontados os países do espaço geoestratégico e político de que estamos mais
próximos e no qual projetamos muitos dos nossos interesses.
Em termos de ameaças globais, acrescem novas preocupações no domínio das políticas de segurança,
merecendo a ação concertada dos Estados-membros e que visa exponenciar a eficácia da resposta face a
ameaça global, fruto da globalização da sociedade e da economia, a que se encontra aliada a disseminação das
tecnologias da informação, que têm potenciado o advento das novas realidades criminais.
Tem-se verificado — e isto tem sido visível em especial nos últimos dias — um aumento de episódios de
formas complexas e agressivas de ataque global no ciberespaço, materializadas nas incidências de formas
específicas de cibercrime, que registam, cada vez mais, uma maior tendência de acréscimo e sofisticação não
apenas em Portugal mas em todo o mundo.
Vimos afetados organismos e empresas, como bancos na Rússia, hospitais no Reino Unido, a operadora de
telecomunicações espanhola Telefónica e, em Portugal, empresas e serviços públicos, designadamente
hospitais, obrigando-os a cortar o acesso dos serviços à Internet.
De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna 2016, nos últimos anos têm vindo a ser recolhidos e
avaliados indícios que dão conta do agravamento de alguns fatores de risco, indícios estes já detetados no
nosso País, nomeadamente ao nível do apoio a estruturas terroristas a operar no exterior, em particular na
Europa.
Apesar de, até ao momento, se avaliar esta situação como um exemplo isolado e pontual, não existindo
indícios que apontem para a existência de estruturas idênticas a operar de modo permanente em Portugal,
considera-se expressamente, no referido Relatório, que a emergência de situações similares a esta poderão
contribuir para uma alteração do padrão da ameaça terrorista que impende sobre o nosso País.
É igualmente reportado no último Relatório Anual de Segurança Interna que o nosso País constitui também
um local alternativo a outros países da Europa para a obtenção e a transferência de tecnologia e conhecimento
para países considerados de risco.
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Para o efeito, o País está dotado de uma Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, publicada em 20
de fevereiro de 2015, e que enuncia, entre as suas linhas de ação, a necessária atualização do plano de
coordenação, controlo e comando operacional das forças e serviços de segurança, bem como o
desenvolvimento do Plano de Ação para a Proteção e Aumento da Resiliência das Infraestruturas Críticas, com
os respetivos planos de segurança, da responsabilidade dos operadores, e planos de segurança externos, da
responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É da máxima importância que o nosso País disponha de instrumentos
adequados que estejam à altura da natureza das ameaças transnacionais que atualmente enfrentamos.
Neste sentido, urge dar cumprimento e seguimento integral à Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo,
procedendo à elaboração e atualização das estratégias e dos planos de ação que estão identificados neste
documento.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Ou seja, urge elaborar o plano de ação de prevenção da radicalização e
do recrutamento para o terrorismo, atualizar o Plano de Ação Nacional contra Ataques Nucleares, Biológicos,
Químicos e Radiológicos, desenvolver o Plano de Ação para a Proteção e Aumento da Resiliência das
Infraestruturas Críticas, implementar o Plano de Ação Nacional para a Proteção contra as Ciberameaças,
atualizar o plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e serviços de segurança,
desenvolver o Plano para a Proteção das Comunidades Portuguesas e Interesses Nacionais no Exterior.
De particular importância se revela, entre nós, o problema dos aeroportos. No último ano, assistimos,
repetidamente, a preocupantes quebras de segurança no Aeroporto Humberto Delgado, com a fuga de vários
cidadãos estrangeiros, que, conseguindo furtar-se ao controlo policial, transpuseram a rede de segurança
interna.
Apesar de a Sr.ª Ministra da Administração Interna, numa aparente tentativa de desvalorização, afirmar que
se tratam de casos isolados, as notícias das quebras de segurança no aeroporto, só por si, são preocupantes,
na medida em que podem suscitar o seu uso para situações muito mais graves do que apenas episódios de
mera imigração ilegal por motivos económicos.
É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PSD considera ser da maior urgência que o Governo proceda
à elaboração de um plano estratégico de segurança das infraestruturas aeroportuárias, tendo em vista a
prevenção e reação a situações de quebra de segurança a eventuais ameaças terroristas.
Não quero deixar aqui, Sr.as e Srs. Deputados, de me referir à questão dos metadados pela sua importância.
Os serviços de informações, atendendo à sua natureza preventiva e nos termos do cumprimento da sua
missão de avaliação de ameaça, cooperam com diversos atores da segurança interna, no plano bilateral e no
plano multilateral. E neste contexto destacam-se as suas competências para a avaliação e determinação do
grau de ameaça, relativamente a pessoas, instalações e eventos.
Atendendo à centralidade da ameaça do terrorismo, os serviços de informações têm vindo a fortalecer os
seus mecanismos de prevenção, sobressaindo neste domínio a cooperação internacional como a pedra angular
deste objetivo.
Persistem, no entanto, constrangimentos que exigem um evidente reforço da sua capacidade operacional e
somente nessa medida estes serviços poderão responder de forma eficaz às crescentes exigências de
segurança e defesa dos interesses nacionais.
Para o efeito, tanto o CDS como o Governo, apresentaram duas iniciativas legislativas.
Em primeiro lugar, explicito que dados de tráfego e demais dados conexos com equipamentos de
telecomunicações são os que dizem respeito à identificação do assinante ou utilizador, à procura e identificação
da fonte, destino, data, hora, duração e tipo de comunicação e, por fim, à identificação do equipamento de
telecomunicação ou a sua localização.
Que fique claro, dados de tráfego não são dados de conteúdo.
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Não se pretende conhecer o conteúdo das comunicações, mas, sim e somente, os dados circunstanciais das
comunicações.
Contudo, a questão essencial, e é preciso falar nela, a dar solução, é a que remete para o artigo 34.º da
Constituição da República Portuguesa, ou seja, é a de apurar se a atividade do serviço de informações se pode
integrar no âmbito de um processo criminal.
Por aqui, chegamos à discussão do equilíbrio entre segurança e liberdade, já que a Constituição, no n.º 1 do
artigo 27.º, lhes dá o mesmo predomínio: «Todos têm direito à liberdade e à segurança».
Para esta permanente tensão a Constituição oferece, como elemento diferenciador, o princípio da
proporcionalidade, que, por sua vez, se desdobra na necessidade de prossecução de um fim legítimo, de
adequação a esse fim e da sua necessidade ou exigibilidade.
Nesse sentido, deve ter-se em conta que os serviços de informações têm um papel decisivo de salvaguarda
da segurança interna e de acompanhamento e deteção das ameaças no domínio da espionagem e do terrorismo
e, ainda, Sr.as e Srs. Deputados, da prevenção dos atos que, pela sua natureza, possam pôr em risco o Estado
democrático constitucionalmente consagrado.
Podendo, assim, concluir-se pela existência de uma relação de complementaridade entre a atividade da
produção de informações e a atividade que se leva a cabo no âmbito do processo penal.
Por isso, nestas novas iniciativas legislativas, vemos o acesso aos metadados pelo serviço de informações
restringidos à espionagem e ao terrorismo, com níveis exigentes de intervenção do Ministério Público e dos
tribunais e, ainda, com uma especial vertente de fiscalização, designadamente através da Comissão Nacional
de Proteção de Dados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos mudam e, mudando, exigem de nós novas atitudes e
novas respostas. É isso que agora aqui estamos a fazer, certos da necessidade destas soluções e certos de
que a Constituição tem dentro dela a vida capaz de dar novas respostas às necessidades dos novos tempos.
Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da
Administração Interna, Constança Urbano de Sousa.
A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta
esta proposta de lei com o propósito de dotar os serviços de informações da República com uma ferramenta
que hoje é absolutamente essencial ao exercício da produção de informações necessárias à garantia da
segurança interna e também à salvaguarda dos interesses vitais do Estado, assegurando igualmente o respeito
pelos direitos fundamentais.
Hoje, colocam-se ameaças ao Estado de direito democrático, como o terrorismo, que, pela sua abrangência
e impacto, são especialmente corrosivas dos pilares dos Estados e do bem-estar da sociedade.
Por isso, é absolutamente necessário dotar os serviços de informações dos instrumentos necessários para
que possam cumprir com eficácia a sua missão, à semelhança dos outros serviços de informações do espaço
europeu com que colaboram.
É entendimento do Governo que esta proposta de lei, que estabelece um regime muito especial e muito
restritivo de acesso a dados de base e a dados de tráfego, de comunicações por parte do SIRP (Sistema de
Informações da República Portuguesa), é conforme à Constituição, no seu todo, e respeita os seus limites
constitucionais.
Em primeiro lugar, trata-se apenas do acesso a dados de base e de localização que permitem obter a
identidade e a localização de determinadas pessoas, bem como o acesso aos dados de tráfego, desde que seja
essencial para a prevenção de atos de terrorismo ou de espionagem. Não se trata, em caso algum, nunca, do
acesso ao conteúdo das comunicações. Ou seja, trata-se tão-só de saber se determinada pessoa, que é suspeita
de envolvimento numa organização terrorista, contactou com A ou com B, mas nunca de saber o que disse a A
ou a B, ou seja, nunca se trata do acesso ao conteúdo da comunicação em si ou da correspondência.
Em segundo lugar, esta proposta de lei procura ir ao encontro da jurisprudência do Tribunal Constitucional e
de uma interpretação atualista da Constituição da República Portuguesa como um todo, respeitando os
princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade que devem sempre presidir a qualquer
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restrição de direitos, liberdades e garantias. O que, no fundo, aqui está em causa é a necessidade de uma
conciliação prática entre direitos fundamentais consagrados na nossa Constituição. O direito incindível à
liberdade e à segurança, ambos consagrados no artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa, e o direito
ao sigilo das comunicações, consagrado no artigo 34.º da mesma Constituição.
Recordo que, nos termos do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, é tarefa fundamental do
Estado não só garantir os direitos, liberdades e garantias — onde inclui, sem margem de dúvida, o direito à
segurança, não só individual mas também coletiva — mas também garantir e promover o bem-estar da
comunidade.
A segurança não é apenas um direito fundamental do cidadão, é também uma tarefa fundamental do Estado.
E, perante o fenómeno do terrorismo internacional que hoje afeta os direitos fundamentais de todos e, no limite,
o direito à vida, o Estado português não se pode demitir das suas obrigações, nacionais e internacionais, de
prevenção e combate ao terrorismo.
Tendo isto tudo em consideração, devemos encontrar respostas que permitam conciliar as restrições
constitucionais em matéria de inviolabilidade das comunicações, que não são nunca um direito absoluto, com
os valores constitucionais da salvaguarda da segurança, do bem-estar da comunidade e, no limite, da proteção
do direito à vida sempre no respeito dos princípios constitucionais da necessidade, da adequação e da
proporcionalidade. Estamos convictos de que esta proposta de lei garante a conciliação prática entre estes dois
valores fundamentais, em que o valor da privacidade não pode ser encarado como um valor absoluto e autónomo
da segurança.
Esta proposta de lei também cumpre os pressupostos constitucionais da restrição de liberdades, direitos e
garantias, limitando-se ao necessário para salvaguardar direitos constitucionais de todos, como o direito à
segurança, que devem ser, no fundo, objeto de uma conciliação prática com o direito à inviolabilidade das
comunicações de apenas alguns, que não é, nos termos da Constituição — e repito —, um direito absoluto.
Em primeiro lugar, o acesso, pelo SIRP, aos dados das telecomunicações — ou seja, à informação sobre se
uma determinada pessoa comunicou com outra, mas nunca o acesso ao conteúdo dessa comunicação — só é
e só pode ser autorizado quando se trata da defesa daqueles valores fundamentais, em especial na prevenção
do terrorismo e da espionagem, e desde que seja necessário, adequado e proporcional a tal defesa. Ou seja,
não se trata, repito, nunca, do acesso ao conteúdo das comunicações.
Em segundo lugar, este acesso fica sujeito a um apertadíssimo controlo, desde logo, de natureza judicial, ao
mais alto nível, garantido por uma prévia autorização do Supremo Tribunal de Justiça — uma prévia e uma
obrigatória autorização —, mas também por um conjunto muito exigente de requisitos que condicionam essa
mesma autorização e que visam, no fundo, garantir a necessidade, a adequação e a proporcionalidade deste
acesso. Trata-se, verdadeiramente, de um processo excecional, na medida em que só pode ser autorizado pelo
Supremo Tribunal de Justiça, quando se trata de obter informações exclusivamente sobre os contactos de uma
determinada pessoa e nunca, repito, sobre os conteúdos dessas comunicações e quando tal informação é
impossível de obter por outra via, ou é muito difícil de obter por outra via, ou quando é absolutamente necessário
numa situação de emergência para salvaguardar interesses vitais do Estado, como, por exemplo, prevenir um
ataque terrorista, que tem sempre um efeito absolutamente devastador.
Outra salvaguarda é o facto de nunca ser permitida uma conexão destes dados em tempo real, o que é uma
garantia suplementar de que o acesso a este tipo de dados está submetido a um prévio e rigoroso controlo
judicial.
A própria autorização prévia do Supremo Tribunal de Justiça fica também submetida a um conjunto muito
apertado de requisitos legais. O próprio pedido de autorização tem de ser não só fundamentado mas,
absolutamente, circunstanciado. Também se garante o acompanhamento e o controlo, sempre permanente em
todo este processo, pelo Supremo Tribunal de Justiça e, não só, também pela Procuradoria-Geral da República,
que está sempre informada.
A este controlo externo de natureza jurisdicional soma-se um controlo interno, através da Comissão de
Fiscalização de Dados do SIRP, composta por três procuradores do Ministério Público e também pelo Conselho
de Fiscalização do SIRP, que tem o reporte de todos estes pedidos de autorização judicial e também, aqui, pode
exercer os seus poderes de fiscalização.
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Por fim, também gostaria de referir as especiais exigências que são colocadas aos agentes do SIRP, a quem
este acesso seja autorizado pelo Supremo Tribunal de Justiça, em todas estas condições, agravando as penas
não só em sede criminal de acessos indevidos mas também em sede disciplinar.
Em conclusão, consideramos que, com esta proposta de lei, fica salvaguardada a necessidade de dotar o
Estado dos meios adequados, necessários e proporcionais à salvaguarda de interesses vitais também
constitucionalmente protegidos e de direitos fundamentais de toda a coletividade, como o direito à segurança,
respeitando, naturalmente, os pressupostos constitucionais da restrição de direitos, liberdades e garantias.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, temos aqui um pequeno embaraço não propriamente
da Mesa mas pelo facto de haver duas inscrições, os Deputados Pedro Delgado Alves, do PS, e Fernando
Negrão, do PSD, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra e de a Sr.ª Ministra apenas dispor de 6 segundos
para a resposta a ambos.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O PS pode ceder-lhe tempo.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Assim, pergunto aos Srs. Deputados se mantêm os seus pedidos de
esclarecimento.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, mantém o seu pedido de esclarecimentos?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Posso convolar para uma intervenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fará então uma intervenção.
E o Sr. Deputado Fernando Negrão?
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mantenho a inscrição, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, para pedir
esclarecimentos.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, Portugal é, de
facto, o único país da União Europeia que não tem este mecanismo de troca de informação. E nós sabemos
que, na área da inteligência, para termos informação temos de dar informação. Portanto, eu diria que este é o
princípio da existência de um verdadeiro serviço de informação.
Há cerca de dois anos, o Partido Socialista apoiou a iniciativa legislativa do PSD e do CDS, enquanto
Governo, nesta matéria. Evoluímos agora e, neste momento, o PSD e o CDS apoiam a iniciativa que o Governo
acaba de apresentar.
Aquilo que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é se, constitucionalmente, acha que foi feito o esforço necessário para
ir ao encontro daquela que é a expectativa do Tribunal Constitucional.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pelo espaço de tempo curto que lhe resta, tem a palavra, para responder,
a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, não tenho a
menor dúvida de que a nossa Constituição tem de ser sempre lida como um todo e, neste momento, temos aqui
dois valores constitucionais, igualmente dignos de proteção, que necessitam de uma conciliação prática.
Acho que, neste momento, com todas estas cautelas, com a garantia de um controlo jurisdicional ao mais
alto nível, estão reunidos todos os pressupostos para que esta proposta de lei ou esta lei não mereça um juízo
de inconstitucionalidade.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos agora a uma fase de intervenções.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Efetivamente, aproveitando o aspeto acabado de referir pela Sr.ª Ministra, na sequência da pergunta do Sr.
Deputado Fernando Negrão, importa centrar este debate numa questão incontornável, que é a da
constitucionalidade. E, aliás, até me sinto razoavelmente confortável em relação a esta matéria, uma vez que,
não obstante o Partido Socialista ter formulado bastantes dúvidas na aprovação do regime jurídico que o Tribunal
Constitucional veio a declarar inconstitucional, pessoalmente, até votei contra esse regime jurídico, porque tinha
as minhas sérias dúvidas sobre o regime anterior.
Na configuração que temos de fazer do regime a aprovar devemos também ter em conta a jurisprudência
produzida pelo Tribunal Constitucional. E o Tribunal é particularmente claro quando diz que é precisamente a
falta de intervenção de uma entidade judicial, e cito, «exigida pelo artigo 32.º, n.º 4, da Constituição», no que se
refere à intervenção nos direitos, liberdades e garantias, que demonstra não se poder configurar a atuação de
acesso aos dados de comunicação privados, por parte dos oficiais dos serviços de informações, como
integrando um processo criminal. E, a contrario, é precisamente isso que me parece evidente nesta proposta de
lei que é discutida aqui, em Plenário. A intervenção judicial, e agora com clareza, sem dúvida alguma, quanto à
natureza do órgão jurisdicional que é chamado a intervir no processo, dá esta garantia que o Tribunal assinalou
como matéria fundamental para a sua anterior pronúncia no sentido da inconstitucionalidade.
Para além disto, também o voto de vencido, na altura,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Voto de vencido?!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … da Conselheira Maria Lúcia Amaral sublinhava até outros aspetos
que, no seu entendimento, lhe geravam preocupação, ou seja, ia para lá daquele que foi o consenso dos juízes
que votaram a inconstitucionalidade, e dizia mesmo que matérias como «o que fazer?», «como conservar?»,
«como destruir os dados?», uma vez desnecessária a sua utilização, deveriam também ser acauteladas na lei,
o que parece estar, suficiente e cabalmente, resolvido nesta proposta de lei, dando resposta aos problemas de
constitucionalidade que aqui se colocam e que nos parecem estar ultrapassados e poderem merecer o voto
favorável da maioria das bancadas.
Adicionalmente, e já que falamos de constitucionalidade, não querendo, enfim, alargar o debate, mas trata-
se de matéria que também está em discussão e, por isso, deve ser aqui posicionada, já nos merece as maiores
reservas, precisamente no plano da constitucionalidade, a iniciativa do CDS em matéria de perda da
nacionalidade. Isto porque, por um lado, ela surge como um efeito automático de uma decisão judicial de
condenação pela prática de um determinado crime, o que, manifestamente, é violador de um comando
constitucional direto que o impede, ou seja, poderia ser configurada de outra forma, mas desta forma, como vem
apresentada na proposta formulada pelo CDS, infelizmente, esbarrará, necessariamente, num juízo de
inconstitucionalidade. E, por outro lado, para lá desta questão, que não é de somenos mas não é, sequer, a
principal, também importa ter em conta que, relativamente à nacionalidade, enquanto direito fundamental, a
possibilidade da sua perda é igualmente fator de preocupação e, no plano da proporcionalidade, da necessidade
e da adequação, também nos parece que, substancialmente, seria merecedora de um juízo de
inconstitucionalidade, razão pela qual, manifestamente, não poderemos acompanhar com um voto favorável
essa proposta aqui sufragada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José
Manuel Pureza.
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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O
debate que temos estado a travar apresenta-se como sendo sobre o combate ao terrorismo, mas não se pode
esconder o debate que, realmente, aqui travamos hoje e que é sobre limitações lícitas e limitações não lícitas
aos direitos e às liberdades fundamentais, de acordo com a Constituição. E creio que há duas falsidades que
têm alimentado este debate sobre o combate ao terrorismo em Portugal, a primeira das quais é a de que somos
o único País em que não há acesso a dados de comunicações que permitam investigar com uma eficácia
acrescida as responsabilidades neste domínio.
Ora, a verdade é que, como todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados saberão, a Polícia Judiciária,
enquanto polícia de investigação criminal, tem acesso aos dados sobre comunicações no âmbito de um processo
criminal, exatamente como manda a Constituição.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Isso é outra coisa!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — A Constituição é clara deste ponto de vista: o acesso a estes dados só
pode dar-se no contexto de um processo criminal.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — E há um órgão que tem competência para isso, de acordo com aquilo
que diz a Constituição.
Em segundo lugar, há uma outra falsidade: a de que, para combater o terrorismo, temos de pôr entre
parêntesis aspetos essenciais do Estado de direito, do Estado de direito democrático, da legalidade democrática
e criar, portanto, Estados de exceção, onde não valem direitos e liberdades fundamentais. Ora, eu creio que isto
é falso e perigoso. Isto porque, Sr.as e Srs. Deputados, é aceitável que um jornalista, por exemplo, veja os dados
sobre as suas comunicações com uma das suas fontes serem alvo de ingerência por essa fonte ser suspeita,
por exemplo, de prática de espionagem?! Não creio que isto seja aceitável num Estado de direito, e, portanto,
entendo que devemos ter a máxima prudência em defesa do Estado de direito democrático.
Portanto, a questão de fundo, creio, é saber se somos intransigentes na defesa do Estado de direito
democrático ou se cedemos à chantagem e diminuímos o Estado de direito democrático. Ora, a Constituição é
clara a este respeito. Escuso de lembrar aos Srs. Deputados o teor literal do artigo 34.º, n.º 4, da Constituição,
que proíbe literalmente a ingerência nas comunicações, nas telecomunicações, «(…) salvos os casos previstos
na lei em matéria de processo criminal». Está cá tudo, e claríssimo! E o Tribunal Constitucional, que já foi aqui
citado pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, foi também claro, a este respeito, no seu Acórdão de 2015, que
passo a citar, para que não haja qualquer dúvida. Disse o Tribunal Constitucional: «(…) há um largo consenso
(…), no sentido de se incluir os dados de tráfego no conceito de comunicações constitucionalmente relevante
para a proibição de ingerência». Não creio que o Tribunal Constitucional deixe alguma dúvida a este respeito.
Mas, ainda assim, acrescenta o Tribunal Constitucional: «Quer dizer: o âmbito de proteção do artigo 34.º, n.º 4,
abrange não apenas o conteúdo das telecomunicações mas também os dados de tráfego».
Portanto, creio que a jurisprudência do Tribunal Constitucional, pese embora todas as vicissitudes que já aqui
foram sublinhadas, é rigorosamente inequívoca a este respeito.
A questão decisiva, a meu ver, não é saber quem é que autoriza o acesso a estes dados, como foi referido
pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, mas se o acesso é fora de um processo criminal, caso em que, então,
esse acesso é inconstitucional, e creio que este obstáculo não pode ser contornado. Facultar esse acesso a
agentes ou funcionários de uma entidade cuja finalidade, cujo mandato não é o de avaliar judicialmente
responsabilidades, é outro mandato, acresce na inconstitucionalidade desta medida.
Eis, pois, a nossa posição sobre a proposta de lei e o projeto de lei do CDS, a respeito dos chamados
«metadados». Entendemos que ambas as iniciativas são inconstitucionais e que não se deve violar a
Constituição nesta matéria, seja qual for o pretexto. E confiamos, aliás, que as entidades que têm competência
para suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade o farão e permitirão ao Tribunal Constitucional
confirmar — assim o entendemos — a sua jurisprudência anterior.
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Sobram, para nós, essencialmente, dois projetos de lei, apresentados pelo CDS — e perdoar-me-ão que não
me refira a todas as iniciativas —, um sobre perda da nacionalidade e outro sobre recusa de entrada no território
português. Do nosso ponto de vista, um desses projetos é redundante e o outro é inconstitucional.
A iniciativa que versa sobre a entrada em território português é redundante porque, na Lei n.º 23/2007, em
sete dos seus artigos, que o CDS não viu, porque se distraiu,…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Viu, viu!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — … há uma série de determinações que suscitam essa recusa.
Finalmente, quanto à retirada da nacionalidade, já aqui foi dito que o artigo 30.º da Constituição é claro: retirar
a nacionalidade, na sequência de uma decisão judicial, é claramente inconstitucional.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, termino, dizendo que, para nós, este é um debate sobre o núcleo essencial
do que é e do que não pode ser um Estado de direito democrático. E a consistência de um Estado de direito
testa-se muito mais em circunstâncias difíceis, em circunstâncias-limite, do que num clima de normalidade.
Para nós, aceitar qualquer forma de big brother, em clara violação da Constituição e da legalidade
democrática, não dá força à democracia no combate a crimes graves, fragiliza a democracia. E, para nós,
enfraquecer o Estado de direito, em bom rigor, é um prémio que se dá a quem não merece esse prémio.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este agendamento do CDS podia ser
batizado como um «agendamento à Trump», porque, infelizmente, tem cá um pouco de tudo.
Tem o preconceito contra os imigrantes, no projeto de lei que determina a recusa de entrada e permanência
em território nacional de todos os estrangeiros condenados pela prática do crime de terrorismo, sabendo o CDS
que os dois pressupostos fundamentais são o de que a maior parte dos atentados terroristas cometidos na
Europa foram-no não por estrangeiros mas por nacionais dos próprios territórios e o de que esta prerrogativa já
está contemplada na lei. O CDS tinha de arranjar um projeto de lei que falasse de estrangeiros e cá está um
projeto de lei em que insere o preconceito relativamente aos imigrantes.
Há, ainda, o projeto de lei de perda da nacionalidade, com todas as inconstitucionalidades que aqui já foram
referidas, por violação dos artigos 26.º e 30.º da Constituição e um projeto de lei que, curiosamente, nada
resolve. Diz o Deputado Telmo Correia que é simbólico. Pois, é simbólico mas tem um claro cunho político que
importa denunciar.
Depois, temos dois projetos de resolução, o primeiro dos quais para um plano de segurança para os
aeroportos. Tanto quanto sabemos os aeroportos nacionais já têm, há muito tempo, planos de segurança.
Podemos discutir a necessidade da sua atualização, ou não, mas os planos de segurança existem.
Curiosamente, o CDS não diz uma palavra sobre o principal problema que existe, na nossa opinião, nos
aeroportos nacionais e que tem a ver com a precariedade dos trabalhadores, de centenas de trabalhadores,
dentro dos aeroportos e das fragilidades que isto comporta, do ponto de vista da segurança. O CDS não diz uma
palavra sobre isso!
O segundo projeto de resolução, de uma página e meia, é sobre a formação para os agentes das forças e
serviços de segurança, no âmbito do combate a estes fenómenos, formação, essa, que já existe e já está
contemplada.
Portanto, sobra mesmo muito pouco dos projetos do CDS neste domínio. Concretamente, sobra uma matéria
que merecerá a intervenção do meu camarada, Deputado António Filipe, que é a questão dos metadados, mas,
quanto ao resto, sobra mesmo muito pouco.
Uma palavra final, Srs. Deputados, para um alerta e uma reflexão coletiva, se é que é possível.
Quem lê os projetos, de resolução e de lei, do CDS — não é difícil, já que a maior parte deles tem uma página
e meia — e quem ouviu a intervenção do CDS, de abertura deste debate, percebe que há um elemento que está
a ser utilizado no debate político: o medo. Nós consideramos que a utilização do medo como instrumento político
deve merecer reflexão profunda, porque não é o medo, ainda por cima um medo que não tem correspondência
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com a realidade, que deve ser o mote da discussão política destas matérias, que são tão sérias para o nosso
País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Neto
Brandão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: O debate de hoje convoca-nos, a todos, para uma reflexão sobre uma das principais ameaças ao
Estado de direito democrático, como seja o terrorismo e, bem assim, o reforço dos mecanismos de defesa com
que, no escrupuloso respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais, o Estado de direito
democrático se deve dotar.
A segurança, sabemo-lo bem, é um garante incontornável da liberdade. Ninguém é verdadeiramente livre se
não se sentir seguro. Portugal é um País seguro e queremos que continue a sê-lo.
Não há, hoje, como ignorar, e se houvesse, seria irresponsabilidade fazê-lo, que vários países, com os quais
partilhamos os mesmos valores culturais, vêm sendo fustigados pela irracionalidade do fenómeno do terrorismo
e alguns deles vivem mesmo, há longos meses, como a França, em estado de emergência, sendo as ameaças
de novos atentados dirigidas à Europa como um todo.
A ideia de que Portugal não deve deixar de acompanhar os mecanismos de defesa adotados pelos demais
países do espaço político-geográfico em que se insere é, assim, a única verdadeiramente consentânea com a
exigência de reforço das nossas defesas e da segurança enquanto obrigação prestacional do Estado. É o caso
da permissão de acesso, dentro de estritos condicionalismos legais e judiciais, aos serviços de informações aos
chamados «dados de tráfego» ou «metadados». Acesso a dados de tráfego, note-se, e nunca, em momento
algum, ao conteúdo das comunicações e mesmo aquele acesso só é admissível no quadro da prevenção da
espionagem e terrorismo.
Uma leitura atomística do texto constitucional que não comportasse a adaptação à nova realidade que o
terrorismo comporta consigo, além de não responder satisfatoriamente à questão da colisão entre diferentes
direitos fundamentais ou entre diferentes valores constitucionais, nem de atentar à diferença de grau entre dados
de tráfego e dados de conteúdo, não deixaria de colocar sobre a Lei Fundamental uma pressão reformadora
que ela, em nosso entender, bem dispensaria.
Vivemos tempos novos, para os quais teremos de ter consciência de que se exigem respostas inovadoras,
eficazes e descomplexadas. A estruturação clássica dos nossos ordenamentos jurídicos, nomeadamente
penais, assentam no pressuposto de que à prática de um crime corresponde uma pena, isto é, de que a
cominação de um mal — no caso, a privação de liberdade durante mais ou menos tempo — logrará dissuadir o
criminoso da sua prática.
Quando, porém, somos confrontados com recorrentes notícias de atentados terroristas, em que ao chocante
desprezo pela vida de terceiros se soma o desprezo dos seus autores pela sua própria vida e, mais do que isso,
quantas vezes, até pela vontade, recompensada num paraíso à espera, de pôr termo à própria vida, fácil é
concluir que a cominação de uma pena, em que assenta todo o nosso processo criminal, se torna, de repente,
inoperativa face à eminência de um atentado e à desproporção do seu resultado danoso.
Existem demasiados exemplos — e todos esses exemplos demasiado dolorosos — que nos comprovam que
a pressão colocada pela comunidade sobre o legislador, em reação à ocorrência desses funestos eventos, traz
consigo o risco de fazer comprimir a defesa dos direitos, liberdades e garantias para patamares
consideravelmente mais cerces do que aqueles que apenas eram alvitrados antes da sua ocorrência.
Deveria, essa dor alheia, servir-nos ao menos de exemplo para nos motivar a proceder, hoje, às alterações
razoáveis, proporcionais e adequadas que se justifiquem e que, a não serem feitas, correrão o risco de serem
amanhã atropeladas pelo frenesim reativo suscitado por um evento que ninguém poderá garantir que não
ocorrerá.
Aliás, a circunstância de essas alterações tardarem a ser feitas, num contexto europeu em que elas já foram
feitas em todos os demais países com que partilhamos a União, só pode concitar o receio de que Portugal possa
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passar, algum dia, a ser considerado, no contexto do combate europeu ao terrorismo, uma espécie de elo mais
fraco ou menos apetrechado e, como tal, paradoxalmente, mais apelativo.
Sendo o processo criminal, como é consabido, a sequência de atos juridicamente preordenados praticados
por pessoas legalmente autorizadas em ordem à prática de um crime e às suas consequências jurídicas, que
se inicia com a notitia criminis, a recolha de informações no seu âmbito é sempre feita num contexto previamente
delimitado pelo seu objeto, apenas se recolhendo informações no contexto da investigação de um específico
facto e em relação a específicos sujeitos tidos como suspeitos. Não é disso que falamos quando falamos do
papel dos serviços de informações na prevenção do terrorismo.
As funções de recolha e tratamento de informações do SIRP, porque são preventivas, não se orientam a uma
atividade investigatória de crimes praticados ou em execução. O seu patamar é prévio e é nesse patamar que,
à semelhança dos nossos congéneres europeus, deve ser colocada a primeira linha da defesa do Estado de
direito contra o terrorismo.
Dito de outro modo, a atividade dos serviços de informações passa por reunir informações destinadas a
prevenir a ocorrência de factos previstos e punidos na lei penal, designadamente em matérias que, pela sua
natureza, possam atentar contra os pilares do Estado de direito. Daí se poder sustentar que a sua atividade é
não apenas logicamente antecedente mas conexa à do processo criminal.
Não é, pois, avisado continuar a ignorar que as exigências de prevenção de fenómenos de desproporcionada
danosidade, como os do terrorismo, colocam desafios inauditos aos Estados e para os quais estes têm de saber
poder dar resposta adequada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na proposta que o Governo apresenta, cumpre-se a garantia de
reserva de juiz, na exata medida em que o controlo dos atos que afetam direitos fundamentais não é cometido
a qualquer entidade administrativa mas, sim, ao próprio Supremo Tribunal de Justiça. Passará, pois, aqui a
haver uma inequívoca judicialização do acesso aos dados de tráfego, para mais operada através de
qualificadíssimos juízes, como, por definição, o são os presidentes das secções criminais do Supremo Tribunal
de Justiça, resultando, de igual modo, também agora claro e explícito, todo o procedimento de acesso, duração
e eliminação dos dados recolhidos.
Consagram-se, assim, na lei, garantias idóneas contra o fundado receio de quaisquer intervenções arbitrárias
ou desproporcionadas do poder público.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Termino, Sr. Presidente, dizendo que é em nome do Estado de direito
democrático, e nunca à custa do seu sacrifício, que se aquilatará, afinal, o sucesso do combate que urge contra
o terrorismo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado e Srs. Deputados:
Queria, nesta intervenção, referir-me concretamente à questão, que também está aqui em discussão, dos
metadados. Vou retirá-la um pouco do contexto do pacote securitário que o CDS aqui apresentou, que é assim
uma espécie de concurso interno de ideias sobre medidas securitário-populistas, mas são ideias que nem são
boas, nem sequer são originais.
Protestos do CDS-PP.
Portanto, vamos centrar-nos na questão, que também aqui nos traz, dos metadados.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Na Coreia do Norte não há?
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O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado Telmo Correia tem um fascínio pela Coreia do Norte, mas
creio que não é isso que aqui estamos a discutir.
Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.
O Sr. Deputado Telmo Correia tem um fascínio por determinadas partes do mundo.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eu?! Não será o Sr. Deputado?!
O Sr. António Filipe (PCP): — Nós estamos preocupados, de facto, com a segurança em Portugal…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não parece!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e estamos preocupados, efetivamente, com aquilo que deveria preocupar
os senhores, que era encontrarmos boas soluções jurídicas para problemas que nos afetam,…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — … a nós e aos portugueses.
É esse o nosso propósito; não é o propósito do vosso pacote securitário, mas é o nosso.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Estamos a falar de quê? Dizia o Sr. Deputado Fernando Negrão, não estamos
a falar de escutas telefónicas. Não estamos. Estamos a falar exatamente de metadados, ou seja, de dados de
tráfego, de comunicações. Estamos a falar de dados de localização.
Ora, precisamente o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre isso. Existe uma jurisprudência firmada há
muito, em Portugal, que equipara o regime dos metadados ao regime propriamente dito das escutas telefónicas.
Isso é inequívoco da nossa jurisprudência constitucional.
Bom, o que é também inequívoco? O artigo da Constituição que se refere a esta matéria, o artigo 34.º, n.º 4,
que menciona, explicitamente, o seguinte: «É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na
correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os casos previstos na lei
em matéria de processo criminal», repito, em matéria de processo criminal!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Como eu falei!
O Sr. António Filipe (PCP): — Reconhecemos que há diferenças substanciais entre o texto que chegou a
ser aprovado na Legislatura anterior, aquele que é proposto pelo CDS e aquele que o Governo aqui nos propõe.
Não é a mesma coisa, em termos do procedimento.
Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.
Existe na proposta de lei do Governo um grau de judicialização desta matéria que não existia no texto anterior
e que também não existe na proposta do CDS. Há que reconhecer isso. Há que reconhecer, de facto, um cuidado
na forma como o Governo procura circunscrever esta matéria, a sua proporcionalidade, as exigências de
adequação que são feitas ao objetivo visado. Reconhecemos que existe essa diferença, mas também temos de
reconhecer que não estamos no âmbito do processo criminal. Essa, para nós, é uma questão
constitucionalmente incontornável e que faz com que não possamos subscrever e aprovar a proposta que o
Governo aqui nos traz, que permite aos serviços de informações ter acesso a dados cujo acesso a Constituição
proíbe fora do processo criminal. E, deem-se as voltas que se derem, não é no âmbito do processo criminal que
estamos a falar.
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Acresce — essa não é a questão fundamental, mas não podemos deixar de a referir — que estamos a falar
de serviços de informações cujos mecanismos de fiscalização não deram provas de credibilidade até ao
momento, e temos imensos casos que o comprovam. De facto, temos uma discordância fundamental
relativamente ao modelo de fiscalização existente em Portugal.
Não está em causa a idoneidade das pessoas que integram os sucessivos conselhos de fiscalização, mas
está em causa…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como eu dizia, o que está em causa é o modelo, ao qual não reconhecemos credibilidade, a que acresce o
facto de, recorrentemente, sermos confrontados com situações de impasse na própria designação dos membros
do conselho de fiscalização, o que faz com que, em determinados lapsos temporais, nem sequer fiscalização
exista.
Portanto, são questões que, quando discutimos esta matéria, não podemos, de forma nenhuma, ignorar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, assim encerrando este ponto, o
Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do CDS, diria que em
boa hora trouxemos estas matérias a debate em Plenário; em boa hora conseguiremos avançar; em boa hora o
Governo apresentou, também, a sua proposta sobre metadados; e, em boa hora, daremos, aqui, um passo
positivo. Portanto, em primeiro lugar, e em nome do CDS, congratulo-me por termos marcado este debate.
Quero dizer, em segundo lugar, que o debate, na minha perspetiva, foi enriquecedor e foi sobre uma matéria
e uma realidade que existe, de facto. A ameaça terrorista não é uma ficção, a ameaça terrorista existe, está
estudada, está nos nossos relatórios, tem-se manifestado na Europa. Não há nenhum tipo de ficção aqui e, por
isso, temos a obrigação de responder e de melhorar os mecanismos de segurança.
Alguns Srs. Deputados dizem, em relação aos aeroportos, que já está. Bom, tanto quanto sei, o Governo
está a estudar e a tentar melhorar, com atraso ou sem atraso, e é positivo que o faça. Alguém quer ser mais
apoiante até do que o próprio Governo, o que é uma coisa absolutamente risível.
Em relação à proximidade, espero que estejamos todos de acordo, enfim, se não todos — porque alguns
procurarão sempre ficar isolados —, espero que haja uma larga maioria de acordo.
Quanto à questão dos metadados, quero dizer que compreendo o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, as
reflexões que faz e as preocupações que traz. No entanto, quero dizer que o modelo do CDS não é assim tão
diferente do modelo do Governo, porque ambos se baseiam no Supremo Tribunal, ambos se baseiam num
conjunto de juízes, ainda que o conjunto de juízes seja diferente, o modelo do Governo é, noutras matérias, mais
detalhado, nós remetemos para regulamentação matérias que o Governo apresenta agora. No entanto, a nossa
expectativa é que ambos possam ser aprovados…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e se possa chegar a um texto comum, que resolva, de uma vez por
todas, esta matéria.
Alguns Srs. Deputados, designadamente do Bloco de Esquerda e do PCP, insistem que, mesmo assim,
mesmo com esta proposta do CDS e com esta proposta do Governo, estamos ainda no domínio da
inconstitucionalidade. Bom, eu diria que, assim, temos um problema grave, mas é com a Constituição.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Com a Constituição?!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O problema é que a Constituição foi esquecida há muito tempo.
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se não conseguimos resolver esta matéria e estamos sempre com um
problema de inconstitucionalidade…
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua e do Deputado do PCP Jorge Machado.
Sr.ª Deputada e Sr. Deputado, já mostrei uma vez e volto a mostrar o mapa da Europa democrática, baseada
nas liberdades, baseada nos valores da liberdade e da democracia.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quem tem acesso a metadados? Todos! Todos os que estão a cor verde.
Protestos do PCP e do BE.
A Suíça está a laranja, porque já está a mudar a lei, que terá sido mudada recentemente. Portugal é o único
País que está a vermelho. Somos o único País que tem uma Constituição de tal forma «avançada» que não
permite resolver este problema, que não permite dotar os nossos serviços de informações deste instrumento
essencial e fundamental para proteger a segurança dos portugueses.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Somos o único País europeu. Portanto, teremos aqui, de facto, um
problema para resolver.
O Sr. Deputado José Manuel Pureza, que é um Deputado conhecedor destas matérias de direitos, liberdades
e garantias e cuja capacidade e inteligência de perceção não ponho em causa, diz: «Bom, o projeto de lei que
se refere à perda da nacionalidade portuguesa é redundante».
Sr. Deputado José Manuel Pureza, lembro, por exemplo, o debate que tivemos há já muitos anos — acho
que o Sr. Deputado ainda não estava cá nessa altura, esteve depois — sobre outro crime: a mutilação genital
feminina. Lembra-se? O que é que se dizia na altura? É redundante, já está na lei, já se refere.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Anos depois dessa proposta do CDS — que, por acaso, fui eu que
apresentei —, chegámos todos a um consenso…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exato!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e aprovámos por unanimidade uma proposta no sentido de esse crime
ser mais específico.
Aceito que a questão de as pessoas que estiveram envolvidas em terrorismo e que tenham cometido crimes
não poderem entrar no País já está na previsão global da lei. Mas, como diz, por exemplo, o parecer da Ordem
dos Advogados, é bom pôr na primeira linha, tornar específica e clara a questão do terrorismo.
Portanto, não há nenhum obstáculo e este projeto, de facto, conjuga-se com o outro. Houve quem não
percebesse, mas o senhor percebe, seguramente. Este projeto conjuga-se com o outro. Porquê? Vou dar um
exemplo. De que é que este projeto trata? Trata, por exemplo, de um cidadão que adquire a nacionalidade síria,
além da portuguesa que, admitamos, até era a de origem. Esse cidadão vai para a Síria, inscreve-se no Daesh…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Só quero concluir este raciocínio.
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Como eu estava a dizer, esse cidadão vai para a Síria combater em nome do Daesh. O Sr. Deputado não
acha que ele deve perder a nacionalidade portuguesa? Não acha que ele deve ser impedido de voltar a entrar
em Portugal?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É a única forma que temos de nos proteger. É esta a ideia do projeto.
Diz o Sr. Deputado, como diz também sobre os metadados: «Bom, mas a PJ (Polícia Judiciária) já faz
escutas». Sr. Deputado, a PJ faz escutas sobre crimes. Se a PJ vai fazer uma escuta sobre um crime, o crime
já aconteceu. Ou seja, já temos dezenas ou centenas de mortos do atentado terrorista e, a seguir, fica o Sr.
Deputado descansado, porque a PJ pode fazer escutas.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!
Protestos do BE e do PCP.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não resolve o problema, Sr. Deputado José Manuel Pureza.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós dizemos claramente que não há liberdade sem segurança, a
segurança garante a liberdade O nosso discurso é, e será, sempre o mesmo. Há quem não o perceba, há quem
não o entenda, sequer, mas o nosso discurso é sempre o mesmo. Não temos nem ódio, nem medo, o que temos
de garantir é a segurança dos portugueses!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está encerrado a discussão conjunta dos projetos de lei
n.os 478/XIII (2.ª) (CDS-PP), 479/XIII (2.ª) (CDS-PP) e 480/XIII (2.ª) (CDS-PP) (na generalidade), dos projetos
de resolução n.os 778/XIII (2.ª) (CDS-PP), 779/XIII (2.ª) (CDS-PP) e 852/XIII (2.ª) (PSD) e da proposta de lei n.º
79/XIII (2.ª) (na generalidade).
Passamos ao ponto seguinte que consiste na discussão dos projetos de lei n.os 77/XIII (1.ª) — Cria o estatuto
do bailarino profissional da Companhia Nacional de Bailado e a escola de dança da Companhia Nacional de
Bailado (PCP), 324/XIII (2.ª) — Regime de segurança social, reinserção profissional e seguro de acidentes de
trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE), 518/XIII (2.ª) — Estabelece as condições
específicas de prestação do trabalho, da proteção social e reconversão profissional do bailarino da Companhia
Nacional de Bailado (PSD e CDS-PP) e 519/XIII (2.ª) — Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes
de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (Os Verdes).
Para apresentar o projeto de lei n.º 77/XIII (1.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito, em primeiro lugar, para saudar os
bailarinos da Companhia Nacional de Bailado que estão a assistir a esta Sessão Plenária.
Começo por dizer que não sei exatamente quantas vezes já o PCP apresentou e agendou para o Plenário
da Assembleia da República uma proposta de estatuto do bailarino na Companhia Nacional de Bailado. Mas
apresentá-la-emos tantas vezes quantas forem necessárias, porque a proposta do PCP assim como as
reivindicações dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado são inteiramente justas.
As propostas não perdem sentido de oportunidade, apesar da repetição. Pelo contrário, a cada dia que passa
sem aprovação, este estatuto ganha urgência: porque a cada dia que passa os problemas se vão agravando já
que continuam sem resposta; porque há bailarinos colocados de lado no mundo da dança por força da idade;
porque há bailarinos lesionados sem qualquer apoio, sujeitos a tratamentos e impossibilitados de dançar e, ao
mesmo tempo, abrangidos por um regime que é exatamente igual ao de um trabalhador de escritório, sem
cobertura perante as situações de fragilidade que são inerentes ao exercício desta profissão e a exigência física
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que se coloca a todos que optam por entregar a sua vida à execução da dança e que, enfim, me escusarei a
enunciar, tendo em conta o pouco tempo de que disponho; porque o fluxo geracional e a estética da Companhia
Nacional de Bailado se perdem se não houver também uma continuidade dos seus trabalhadores, dos bailarinos
e uma escola; porque a dança clássica, em Portugal, tem na Companhia Nacional de Bailado o mais seguro e
sólido representante, de que todos nos orgulhamos.
É justa a luta e é urgente um regime de aposentação, um regime de reinserção profissional, um regime de
reconversão profissional, um seguro de trabalho digno e adequado às características da profissão e uma escola
que preserve também as características estéticas da Companhia Nacional de Bailado e que continue a
aprofundá-las.
Srs. Deputados, principalmente do PS, do PSD e do CDS-PP… Aliás, o PSD e o CDS lembraram-se agora
que há um estatuto do bailarino da Companhia Nacional de Bailado para resolver.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Ora esta!…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É pena que durante os últimos quatro anos, enquanto azucrinaram a vida a
todos os trabalhadores portugueses, não se tenham lembrado disso,…
Protestos de Deputados do PSD.
… quando podiam, inclusivamente, com uma maioria parlamentar, propor algo para resolver um problema,
se bem que o vosso projeto deixa de fora alguns problemas.
Mas, Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS — e refiro-me a todos porque são sistematicamente aqueles
que bloqueiam as soluções no quadro do trabalho parlamentar para dar resposta ao estatuto do bailarino da
Companhia Nacional de Bailado —, de pouco vale usar a dança e a arte como um adorno na lapela e aplaudir
de pé os bailarinos no Teatro Camões se aqui, onde podem resolver o problema, votam contra as propostas do
PCP, como têm feito até agora.
Está, de facto, outra vez, a ser colocada a possibilidade de resolver um problema e de dar a dignidade legal
à carreira dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado que há muito a reivindicam e que, cada vez mais e
por força das condições, a merecem.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto de lei n.º 324/XIII (2.ª), do Bloco de Esquerda,
tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos.
O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também começo por cumprimentar os
bailarinos da Companhia Nacional de Bailado.
Quero dizer-vos que, passados 40 anos da fundação da Companhia Nacional de Bailado, não há ainda um
regime de segurança social e de reinserção profissional para os seus bailarinos e para as suas bailarinas, ou,
por outra, há a Lei n.º 4/2008, a qual, na prática, só veio piorar a situação.
Todas as tentativas para encontrar as soluções adequadas esbarraram com impedimentos de vária ordem,
quase sempre determinados por razões de ordem financeira e, diga-se em abono da verdade, por falta de
vontade política das sucessivas tutelas.
O Bloco de Esquerda, pela sua parte, apresentou mais de uma dezena de iniciativas legislativas. Registamos
com agrado que algumas das suas propostas, anteriormente reprovadas, são agora contempladas no projeto
da anterior maioria.Bem-vindos ao clube!
Risos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
O nosso projeto de lei tem como objetivo dar resposta àquilo que manifestamente configura uma situação de
injustiça flagrante. Se não, vejamos: os bailarinos e as bailarinas profissionais, seja no bailado clássico, seja no
bailado contemporâneo, estão sujeitos a uma situação de tremendo desgaste físico e psicológico. A carga
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horária de treino chega a ultrapassar as 40 horas semanais. Só assim se conseguem atingir os patamares
exigíveis a uma arte na qual convergem o esforço físico, a mais elevada concentração, apurada sensibilidade
musical e uma enorme criatividade, além, evidentemente, de muito amor e muita paixão.
Na verdade, a formação de um bailarino começa muito cedo, condiciona a sua vida académica e social.
Expõe-no a lesões, por vezes graves. Se tal acontecer, beneficia apenas do regime de apólice uniforme de
seguro de acidentes de trabalho, absolutamente inadequado a uma profissão de desgaste rápido e, quando
termina a carreira, não tem, por via de regra, qualquer outro tipo de formação que não a de bailarino.
Sr.as e Srs. Deputados, os bailarinos começam as carreiras muito cedo e só conseguem reformar-se bastante
tarde.
Os bailarinos da Ópera de Paris, por exemplo, reformam-se aos 42,5 anos. A companhia é a mais jovem e
talvez por isso seja também a mais importante do mundo.
É, portanto, incompreensível que os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, uma companhia de
referência, não tenham um regime especial de segurança social, de reinserção profissional, bem como um
seguro de acidentes de trabalho compatível com a especificidade da sua atividade artística.
O projeto de lei do Bloco de Esquerda pretende colmatar essas lacunas e dar um contributo para dignificar a
profissão de bailarino. Entre outros pontos, estabelece as condições de atribuição de pensões, entrando em
linha de conta com percursos internacionais, um regime especial de acesso à docência e de ingresso no ensino
superior e um regime jurídico de seguro de acidentes de trabalho para os profissionais do bailado clássico ou
contemporâneo.
A situação atual não prestigia o serviço público da cultura em Portugal. Em 2006, a Companhia Nacional de
Bailado foi considerada uma das 10 melhores do mundo, vários dos seus bailarinos foram premiados e
continuam hoje a ter reputação internacional. Mas, a manter-se o atual estado de coisas, todo esse património
poderá ser posto em causa.
É, portanto, altura de encontrar soluções, Sr.as e Srs. Deputados, e, nesse sentido, estamos disponíveis para
alcançar o mais largo consenso possível com todas as bancadas parlamentares.
Os bailarinos não podem continuar a ser tratados como profissionais descartáveis!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto de lei n.º 518/XIII (2.ª), do PSD e do CDS-PP,
tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do PSD.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como ficou claro das
intervenções anteriores, esta situação já veio, por várias vezes, à Assembleia da República,…
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — E como é que votou?!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — … mas não exatamente da forma como aqui foi explicado.
A razão pela qual o assunto não foi resolvido não foi sempre porque as propostas não tenham sido aprovadas.
Aliás, convido-os a pensar no histórico e verão que algumas delas simplesmente caducaram.
Bem sei que é mais fácil acusar a anterior maioria, seja em que altura da Legislatura for, mas quer o Bloco
de Esquerda, quer o Partido Socialista, em propostas anteriores, contaram com a viabilização, na generalidade,
dos seus projetos para se poder discutir em grupo de trabalho. Portanto, é daqui que partimos.
Disse — e bem! — o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda que o que interessa é objetivamente resolver aquilo
que é manifestamente uma situação que configura uma desadequação entre as regras atuais e a realidade da
profissão de bailarino de bailado clássico ou contemporâneo.
Mas também não é verdade que só tenhamos aparecido agora, porque, ainda que tivéssemos apenas
participado na discussão, é sabido, porque nesse sentido decorreram os trabalhos na Legislatura anterior, que
quer por parte do Governo anterior, quer por parte da antiga maioria parlamentar foi feito um esforço…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Foi?!
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A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — … para encontrar uma proposta que respondesse àqueles que, na
nossa opinião, configuram os maiores desafios para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Onde é que isso está no vosso projeto de lei?!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — O Sr. Deputado pode, ou não, concordar. Mas não tem problema: tem
agora oportunidade de votar o nosso projeto de lei.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A Sr.ª Deputada está a brincar!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Como é agora que falamos, ficamos para ver como é que o Sr.
Deputado do Partido Comunista Português, que tanta vontade tinha de ver uma proposta do CDS e do PSD, vai
votar a proposta que aqui apresentamos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não se preocupe!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Para que fique claro, é evidente que esta situação tipifica uma atividade
de desgaste rápido que resulta em limitações óbvias do ponto de vista físico e que impedem estes bailarinos de
prosseguir a sua carreira. Também é evidente que a legislação atual não reflete essa especificidade.
Pode cada um de nós decidir de que forma é que abordamos, ou não, essa desadequação que configura
uma injustiça social, mas, para o PSD, mais importante do que a demagogia e do que o que se quer dizer para
tornar, eventualmente, os títulos mais atraentes, demagógicos, importa garantir, nas soluções que tem de
apresentar enquanto agente político, a sustentabilidade das suas propostas, a resolução das situações de
especificidade e de injustiça e acabar com o inaceitável desperdício de capital humano que, ao dia de hoje,
verificamos nos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado.
Assim, apresentamos este projeto de lei, porque na social-democracia é dessa maneira que vemos o
problema. Não abdicamos daquilo que consideramos a sustentabilidade, mas também não permitimos que isso
seja desculpa para não resolver as situações de injustiça, assim como prevemos, por exemplo, o regime especial
de pré-reforma.
É evidente que aquilo que aqui propomos tem de ser complementado com mecanismos de facilitação da
transição profissional.
É inegável que têm de ser criados mecanismos de adequados para a valorização da carreira, adaptando as
condições do seu exercício às suas complexas especificidades, nomeadamente no plano laboral, dos acidentes
de trabalho, da formação e da assistência médica.
É isso que este projeto configura, preocupando-se com a sustentabilidade, enquanto — porque é possível
fazer as duas coisas — resolve um problema de injustiça.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto de lei n.º 519/XIII (2.ª), de Os Verdes, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria
cumprimentar os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado e dizer às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados
que Os Verdes reapresentam um projeto de lei que estabelece um regime de reparação de danos decorrente
de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais.
Por aquilo que já tive oportunidade de ouvir e, eventualmente, por aquilo que ainda conseguirei ouvir no
decurso deste debate, estou em crer que, tendo em conta a atual composição da Assembleia da República,
muito provavelmente poderemos tomar definitivamente uma resolução em relação a esta matéria, assim haja
vontade de todos os grupos parlamentares para esse efeito. Mas tenham em conta a vontade política que estão
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neste momento a manifestar e não encontrem depois obstáculos, na especialidade ou noutra sede, para
inviabilizarem o projeto.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Está a falar para quem?!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estou a falar para todos, Sr.ª Deputada, mas fundamentalmente
para o PSD, para o CDS e para o PS.
Sr.as e Srs. Deputados, os bailarinos profissionais do bailado clássico e contemporâneo estão enquadrados,
no que respeita a acidentes de trabalho, num regime geral em igualdade de circunstâncias com outros
trabalhadores cujo trabalho não tem o mesmo nível de exigência física da dos bailarinos.
A profissão de bailarino assume um nível de exigência física muitíssimo elevado, requerendo um treino
sempre continuado e bastante exigente. Chamo a atenção para o facto de, por exemplo, os atletas de alta
competição terem um regime de acidentes de trabalho específico, decorrente do reconhecimento da
particularidade do esforço e das aptidões físicas necessárias.
Ora, dada a exigência da atividade de bailarino profissional, há que reconhecer, por elementar razão de
justiça, que não é compreensível que estes profissionais não tenham um regime de acidentes de trabalho
específico como têm, por exemplo, como referi, os atletas de alta competição. O regime de seguros de acidentes
de trabalho a que os bailarinos estão neste momento submetidos é claramente desadequado da natureza e das
características da sua profissão e, na verdade, está é vocacionado para atividades profissionais onde não está
em causa um elevado nível de atividade física e desportiva.
Além disso, os bailarinos profissionais têm um longo e penoso histórico de sinistros laborais. Quando, no
exercício da sua atividade, um bailarino sofre uma lesão é atendido por um clínico não especializado. Ora, é
muito relevante que estes trabalhadores, dadas as características das lesões típicas desta profissão, sejam
seguidos, naquelas circunstâncias, por especialistas em medicina desportiva. De outra forma acontece o que,
infelizmente, sucede atualmente, que se traduz no comprometimento recorrente da recuperação dos sinistrados,
acarretando muitas vezes consequências graves, com implicações imediatas mas também futuras para o
bailarino em causa, e, quantas vezes, pela acumulação de tratamento desadequado de lesões específicas da
intensa atividade física, acabam por ser vítimas de graves situações incapacitantes para a sua atividade
profissional.
Sr.as e Srs. Deputados, julgo que estamos perante um problema que todos os grupos parlamentares
constatam. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, arregacemos as mangas para trabalhar e encontrar uma solução
em prol da dignidade e da mais elementar justiça para com os bailarinos profissionais em Portugal.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa,
do CDS-PP.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os bailarinos
da Companhia Nacional de Bailado aqui presentes e dizer que é um facto que o assunto que hoje aqui tratamos
está em discussão recorrente há quase 15 anos e é realmente tempo de lhe darmos um fim e uma solução.
Durante todo este processo longo, mesmo muito longo, o CDS tem vindo sempre a defender uma proteção
especial por parte do Estado para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, embora reconheça que nem
sempre tivemos capacidade política de a concretizar.
Desta vez, parecem estar reunidas as condições para o fazer. O PSD e o CDS, o Bloco de Esquerda, o PCP
e Os Verdes apresentaram projetos de lei que, apesar de diferentes, demonstram um consenso em vários
aspetos essenciais e mesmo o PS, que não apresentou projeto, deverá ter uma posição de coerência —
queremos crer — com a iniciativa apresentada na Legislatura passada.
O projeto de lei trazido hoje por PSD e por CDS, em conjunto, porque resulta de um trabalho iniciado no
Governo anterior, pretende dar resposta às questões mais importantes para os bailarinos da Companhia
Nacional de Bailado: um regime especial de pré-reforma e um regime de transição profissional que realmente
corresponda às necessidades da sua profissão; apoio na situação de desemprego; assistência médica e
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proteção no caso de acidente de trabalho e incapacidade temporária ou permanente decorrente dessa situação;
medidas para a requalificação e reconversão profissional do bailarino, designadamente formação, acesso ao
ensino superior e equivalência para acesso à docência no sistema de ensino; criação de um período de três
anos para a transição profissional por caducidade do contrato de trabalho; e, ainda, um fundo de transição para
o financiamento desse mesmo período.
Também há, no projeto de lei do PSD e do CDS, o reconhecimento de que há matérias que têm de ser
determinadas pelo Governo na sua concretização, razão pela qual se remete a mesma para regulamentação
específica.
Quanto aos restantes projetos de lei, e não tendo agora tempo para discutir em detalhe todas as diferenças,
limito-me a apreciar as suas grandes linhas.
Nesse sentido, a iniciativa legislativa do Partido Ecologista «Os Verdes» é mais redutora no seu alcance do
que todos as restantes; a iniciativa legislativa do PCP reincide na criação de uma escola de dança, quando nos
parece que o essencial é garantir aos bailarinos opções de futuro e liberdade nessa escolha; a iniciativa
legislativa do Bloco insiste e compromete o Governo com a universalização do âmbito a todos os bailarinos,
para além da Companhia Nacional de Bailado, o que levanta várias questões por diversas vezes rebatidas; e
faltam duas iniciativa legislativa, a do PS e a do Governo, que, estando em funções há quase dois anos, e dois
ministros depois, parece não ter nenhuma urgência.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — As iniciativas legislativas que estão em cima da mesa são complexas
e apresentam soluções diferentes. Por isso, temos ainda questões a discutir e a decidir, esperamos, em sede
de comissão. Mas hoje é um dia em que já não nos repetimos e em que espero que sejamos capazes de avançar
e, finalmente, decidir.
Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Araújo, do
PS.
A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados e saudar
os bailarinos presentes nas galerias.
Agradecemos aos grupos parlamentares que trouxeram hoje a debate os projetos de lei respeitantes ao
estatuto dos bailarinos, tema ao qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é bastante sensível, tendo já
apresentado no passado iniciativas sobre esta matéria.
O panorama do ensino da dança em Portugal é hoje muito intenso e pujante, na medida em que o ensino do
Estado e o ensino particular alcançaram, nos seus diversos níveis, resultados absolutamente notáveis que
permitem aos nossos alunos e jovens profissionais um sistémico reconhecimento nacional e internacional.
O Ministério da Cultura e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social têm vindo a desenvolver
um trabalho conjunto sobre esta matéria, que inclui, naturalmente, a análise das sucessivas iniciativas
legislativas apresentadas mais recentemente em torno do estatuto do bailarino. Neste contexto, o Secretário de
Estado da Cultura voltará a receber, amanhã, a Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado.
Pese embora não exista, por parte do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, uma
oposição de princípio à regulamentação da carreira de bailarino da Companhia Nacional de Bailado, importa
referir que as matérias que constam do projeto de lei do PCP, em análise, não se circunscrevem ao seu âmbito
de atuação, à exceção das matérias relativas ao regime especial de segurança social, em relação às quais já
foi remetida à apreciação.
Sobre as demais matérias, tais como a cobertura de acidentes de trabalho e todos os riscos de acidentes
pessoais por um contrato de seguro, previsto no artigo 9.º, e reconversão e reinserção profissional, previstas
nos artigos 18.º e seguintes, importa clarificar que o regime específico que o diploma visa adotar implicará, entre
outros aspetos, um aumento de custos para o empregador público, neste caso para o Opart (Organismo de
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Produção Artística, EPE), pelo que o pronunciamento em relação à adoção caberá ao Ministério da Cultura, que
tutela o Opart e, em última análise, ao Ministério das Finanças, de forma a assegurar um desfecho positivo.
Face ao exposto e tendo em consideração que os projetos de lei em apreço traduzem um aumento de
encargos significativo para o Opart, julga-se não ser prudente a sua aprovação imediata sem estar previamente
assegurada a melhor forma de satisfazer esses encargos.
Saliento que, na Legislatura passada, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma iniciativa em vários destes
domínios que tem disponibilidade para retomar, esperando ser possível reunir consenso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Relativamente aos grupos parlamentares que não apresentaram
iniciativas, não há registo de novos pedidos de intervenção, pelo que vou dar a palavra aos Srs. Deputados que
a pedirem, subscritores das iniciativas em apreciação.
Nesse caso, começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do PSD.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que, depois de ouvir
a intervenção da Sr.ª Deputada do Partido Socialista, fiquei com algumas dúvidas.
O que a Sr.ª Deputada disse foi que, na legislatura anterior, o PS propôs, independentemente dos custos
que a proposta poderia ter para o Estado, e que agora, que está no Governo, essa proposta, que servia quando
estava na oposição, já não serve.
Pois olhe, Sr.ª Deputada, nós, no Partido Social Democrata, fizemos exatamente o contrário. Enquanto
estivemos no Governo, preparámos uma proposta que apresentamos agora, quando estamos na oposição.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Isto é rigorosamente verdade. Tanto assim é que quer os trabalhadores, quer todos os envolvidos na
comunidade e na Companhia Nacional de Bailado conheciam a nossa proposta, aliás, como vimos das críticas
que aqui ficaram em relação às discordâncias que tínhamos. É notável o que a Sr.ª Deputada Sofia Araújo veio
aqui dizer!
Protestos da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, sei que começou a sua intervenção há pouco tempo, mas peço-lhe para
concluir.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas está muito indignada. Sr.ª Deputada, quando era ministra, usou esta
frase: «A falsidade e o artificialismo estão no autismo das análises em causa própria, porque quanto à
planificação e estratégia a longo prazo para a cultura, o caminho está a ser feito e dará frutos. O estatuto do
bailarino está pronto para ser apresentado em 2010».
Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer aos bailarinos aqui presentes que, da nossa parte, estamos aqui para
discutir, melhorar o que tiver de ser melhorado e, não abdicando dos nossos princípios, corrigir esta injustiça
social.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa,
do CDS-PP.
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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sofia Araújo: Também fiquei baralhada
com a sua intervenção. Li a proposta do PS, que caducou, apresentada na anterior Legislatura e verifiquei que
ela era até mais abrangente do que aquela que estamos a discutir hoje, porque o objeto alargava-se a toda a
atividade de bailarino profissional, clássico ou contemporâneo.
Protestos do PS.
Donde, suponho que o encargo fosse ainda maior. No entanto, nessa altura, ninguém teve essa preocupação,
estando nós sob o regime de assistência financeira.
Portanto, não percebo qual é a limitação que agora vos impede de fazer o que, aparentemente, sempre
tinham dito que faria sentido fazer.
Acresce que achei interessante a sua intervenção como porta-voz do Governo, mas não cheguei a perceber
qual era a proposta do PS.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,
de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada do Partido Socialista: Eu nem queria
acreditar no que estava a ouvir e até pensei que, eventualmente, pudesse estar a ouvir mal.
Risos do PSD.
Quero dizer o seguinte, Sr.ª Deputada: espero que não seja o Partido Socialista a inviabilizar uma solução
para os bailarinos profissionais, que aguardam essa solução há muitos e muitos anos. Se o Partido Socialista
não apresentou hoje uma iniciativa foi porque entendeu não a apresentar. Nós não podemos andar a encontrar
obstáculos em todas as legislaturas.
Estou a falar desta forma porque fiz uma interpretação da sua intervenção e, sinceramente, até estou a fazer
um esforço para não fazer essa interpretação. Mas a Sr.ª Deputada ainda tem 27 segundos disponíveis para
intervir…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ainda tem tempo!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e, se calhar, vai ter de clarificar à Câmara, aos portugueses e
aos bailarinos, em particular, o que é que se passa e o que é que o Partido Socialista quer exatamente.
Não pode é chegar hoje aqui e dizer que vão chumbar as propostas, designadamente a de Os Verdes — e
espero ter interpretado mal! —, porque acarretam custos financeiros, mas que um dia o Partido Socialista
retomará a sua iniciativa e que espera que todos os grupos parlamentares se lhe associem.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Deputada, não pode ser! Tem de ser dado um esclarecimento
à Câmara e aos bailarinos, em particular.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, estamos numa situação um pouco dilemática,
para a qual peço a vossa atenção e colaboração.
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Tem sido praxe da Mesa, segundo me informaram, que nas intervenções finais, após debate, não havendo
inscrições dos Deputados que não são subscritores de iniciativa, a palavra é devolvida, havendo tempo, apenas
aos Deputados subscritores de iniciativa.
No entanto, a Sr.ª Deputada do PS acabou de ser diretamente interpelada e o Grupo Parlamentar do PS,
como se vê no quadro eletrónico, ainda tem tempo.
Assim sendo, e não havendo objeções…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que os partidos que
subscreveram iniciativas e que ainda têm tempo, esses, devem evidentemente encerrar o debate. Mas, perante
esta interpelação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», creio que é da mais elementar
justiça que o Partido Socialista ainda possa inscrever-se e esclarecer a Câmara, como foi interpelado a fazer.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Do ponto de vista processual, obrigado pela sua colaboração, Sr.
Deputado.
Creio que o Partido Socialista manifestou vontade de intervir. Dou, por isso, a palavra à Sr.ª Deputada Sofia
Araújo.
A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, quero apenas referir que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista tem toda a disponibilidade para discutir este assunto. Eu não disse que não tínhamos disponibilidade.
Queremos que estas iniciativas legislativas baixem à comissão, para que, em sede de comissão, possamos
discutir…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, pronto!
A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — Eu não disse que não estávamos disponíveis. Interpretaram erradamente.
Portanto, estamos disponíveis para discutir e para encontrar o melhor e o mais justo caminho possível.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Estão a sacudir o problema para debaixo do tapete!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não desejando a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa intervir, tem a palavra,
para encerrar o debate, o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos a uma intervenção dúbia por parte
do Partido Socialista. Mas, Sr.ª Deputada do Partido Socialista, sejamos claros: estes diplomas devem baixar à
comissão, devem dar lugar a um decreto da Assembleia da República e a uma lei da República para satisfazer
as justas e urgentes reivindicações dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
E não há desculpas orçamentais, porque o Orçamento vem a seguir e há de fazer-se o orçamento necessário
para dar resposta àqueles que são os direitos legítimos destes trabalhadores.
O que não é aceitável é que a Sr.ª Deputada dê a entender que não se pode carregar estes custos sobre o
Opart e o Ministério da Cultura e que devem recair sobre os trabalhadores que andam a pagá-los com a sua
própria vida e o seu bem-estar. Não é aceitável que essa situação se mantenha.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ponham à votação!
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O Sr. MiguelTiago (PCP): — Para terminar, Srs. Deputados do PSD e do CDS, da parte do PCP, há toda a
disponibilidade para acolher as propostas que agora tomam como vossas e que vêm também, muitas delas, de
diplomas que o PCP vem apresentando há muito tempo.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Não posso terminar a minha intervenção sem dizer isto: está mesmo na cara
que o PSD e o CDS ficam muito melhor fora do Governo do que dentro do Governo. Em boa hora, os portugueses
vos tiraram de lá!
Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos
projetos de lei n.os 77/XIII (1.ª) (PCP), 324/XIII (2.ª) (BE), 518/XIII (2.ª) (PSD e CDS-PP) e 519/XIII (2.ª) (Os
Verdes), passamos à apreciação da petição n.º 206/XIII (2.ª) — Respeitar os docentes, melhorar as suas
condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira (FENPROF — Federação Nacional dos Professores)
juntamente com os projetos de resolução n.os 547/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao
reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente (CDS-PP), 870/XIII (2.ª) —
Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros — regulamentação do estatuto da
carreira docente (BE) e 873/XIII (2.ª) — Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e a
melhoria das suas condições de trabalho (PCP).
Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo.
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que saliente
vários aspetos.
Saiu da bancada do CDS o primeiro alerta para o problema tratado nos projetos de resolução hoje
apresentados, isto é, o reposicionamento dos professores vinculados no correspondente escalão da carreira
docente e respetivo índice salarial. Foi a 15 de novembro passado, aquando da discussão do Orçamento do
Estado. Agora, com igual temática, temos também em apreciação os projetos de resolução do Bloco de
Esquerda e do Partido Comunista Português.
Naquela altura, salientámos o elevado valor, de 40 milhões de euros, que implicaria esse reposicionamento
e referimos a injustiça resultante desse mesmo reposicionamento, face aos professores que têm a sua carreira
congelada há quase uma década, por decisão tomada pelo Governo PS em 2010.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Com efeito, o estatuto remuneratório dos docentes, em geral, há
muitos anos que evolui em processo de declínio e degradação. Os professores carregam os efeitos da
bancarrota socialista, refletindo, igualmente, a injustiça de uma menos-valia e consideração social da atividade
docente. É verdade que, de alguma forma, o exercício desta profissão, cujos membros prestam um serviço
público fundamental, tem vindo a perder o prestígio social que lhe é devido pela comunidade, que pouco a
valoriza.
A petição, hoje igualmente em apreço, cujos autores saúdo, refere, de forma clara e inequívoca, a
necessidade de respeitar os docentes, de melhorar as suas condições de trabalho e de valorizar o seu estatuto.
Já foi nesta Casa reiteradamente reconhecido pelo CDS que os professores prestam um serviço público
exigente e complexo, que decorre da sobreposição continuada de mandatos e visões políticas sobre a sua
missão e funções. Assumem, desde há muito, papéis e intervenções de responsabilidade sempre crescentes
que, a bem dizer, vão muito além do que determina o seu estatuto.
Pouco ou nada tem sido feito para a carreira docente recuperar o prestígio e o respeito públicos.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É preciso ter muita «lata»!
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A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — São políticas e decisões educativas recentes que não escutam os
professores, que menorizam a sua experiência e que não os apresentam junto da opinião pública como agentes
e parceiros principais. Acresce uma manifesta falta de conhecimento por parte da comunidade em geral do que
implica e significa a profissão docente, as especificidades das suas condições de trabalho, de uma carreira longa
e muitíssimo desgastante, física e emocionalmente.
O presente projeto de resolução do CDS, de 18 de novembro passado, em que se insta o Governo a aplicar
um regime transitório, é tendente a corrigir a incompreensível e inaceitável situação em que se encontram
aqueles docentes.
Daí que se recomende, de novo, a tomada de medidas legislativas que, de forma progressiva e até ao
descongelamento das carreiras da função pública — prevista, no Programa deste Governo, para 2018 —,
permitam reposicionar os docentes no adequado escalão remuneratório, em função do respetivo tempo de
serviço, e sem descurar a situação dos docentes previamente vinculados.
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: tudo somado, temos de admitir, com enorme mágoa, que «os
ventos não sopram» a favor dos docentes…
Protestos do PCP.
… e que, como sempre, está e continua a estar em causa a qualidade e a valorização da educação e,
inerentemente, o futuro do próprio País.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar todas as professoras e
todos os professores presentes, os mais de 20 000 professores que assinaram esta petição e todas as
professoras e todos os professores deste País, bem como a FENPROF.
Os professores são uma peça central na educação: não só são dentro da escola os especialistas em
educação, como têm como profissão cumprir um direito constitucional, que é o direito de todas as crianças e
todas as pessoas deste País à educação.
A Constituição e a Lei de Bases do Sistema Educativo reconhecem-lhes esse papel e até lhes dizem que
eles têm de ter um salário e uma carreira correspondentes à sua responsabilidade não só profissional, mas
também social e cultural.
Este papel social dos professores é, depois, repetido na Lei de Bases, quando esta diz que a perspetiva
comunitária da escola tem de favorecer a fixação dos professores aos locais onde exercem, às escolas onde
estão.
Uma sociedade que aposta na educação e que diz também apostar na escola pública não pode maltratar os
seus professores e as suas professoras, a quem confia a educação dos seus filhos, dos seus netos, das suas
crianças.
Mas foi isso que aconteceu. As nossas escolas estão hoje preenchidas por professores exaustos, frustrados
e mal pagos — e a frase não é minha —, mas que, apesar disso, mantêm uma enorme capacidade de
resistência.
Não chegámos aqui de um dia para o outro. Atravessámos uma longa década de desvalorização dos
professores, de ataque aos seus direitos, com dois protagonistas principais — Maria de Lurdes Rodrigues e
Nuno Crato. Estes protagonistas retiraram os professores da gestão democrática das escolas para os
desvalorizar; humilharam com a PACC (Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades); semearam a
injustiça com a Bolsa de Contratação de Escolas (BCE); invadiram o seu trabalho com metas, exames e
controlos externos porque queriam dizer ao País que os professores não sabiam educar nem avaliar os seus
alunos; aumentaram-lhes a carga de trabalho com tarefas que não são pedagógicas e, com isso, desvalorizaram
o seu papel pedagógico criando a confusão entre a componente letiva e a não letiva; congelaram-lhes os
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salários; congelaram-lhes a carreira; congelaram-lhes a vida; e, em cima de tudo isto, fizeram da precariedade
a norma para milhares e milhares de professores.
Hoje, há milhares e milhares de professores contratados nas escolas, que não são intermitentes, estão lá
todos os dias, estão lá todos os anos. Não são temporários, não são transitórios; o que eles são é precários.
Eles dão aulas todos os anos. Só que, em cada ano, numa escola diferente, numa cidade diferente, num distrito
diferente. Para estes docentes, não há segurança no trabalho e, como para qualquer trabalhador, onde não há
segurança no trabalho, há medo, há insegurança e há instabilidade. E, sem essa segurança, não há autonomia
pedagógica, não há independência profissional.
Por isso, sim, os problemas dos professores são os problemas da educação e os problemas da educação
são os problemas do País. Quando a FENPROF nos diz que é preciso reorganizar o horário de trabalho dos
docentes, o que nos está a dizer é que os professores precisam de tempo de qualidade com os alunos.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.
Quando a FENPROF nos diz que é preciso um regime de aposentação, o que nos está a dizer é que é um
problema grave que um terço dos professores se reformem nos próximos 10 anos.
Quando diz que é preciso um plano de combate à precariedade, o que está a dizer é que o Governo tem de
cumprir o compromisso que assumiu, de regularizar todos os precários do Estado e que a norma-travão é uma
provocação aos professores contratados.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.
Quando diz que os professores têm direito à carreira, não diz mais do que a justiça. É também em nome da
justiça que o Bloco de Esquerda traz hoje aqui um projeto sobre o reposicionamento dos professores contratados
na carreira. Saúdo-vos! Saúdo a vossa luta! A luta dos professores faz bem ao País e faz bem à educação.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Ana Virgínia Pereira.
A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a
FENPROF e os professores aqui presentes, para além dos milhares de professores que subscreveram esta
petição — Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira
—, bem como a luta que estes professores têm desencadeado para reforçar os seus direitos.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, com a apresentação deste projeto de
resolução, o PCP acompanha as pretensões dos professores e educadores e reitera a sua posição: a valorização
profissional dos professores e dos educadores, garantindo os seus direitos e reforçando as suas condições de
trabalho, é condição única para a valorização da escola pública.
A valorização dos professores e educadores implica: combater a precariedade, garantindo a vinculação;
definir corretamente a componente letiva, não letiva e individual; estabelecer condições adequadas de
aposentação, considerando a especificidade da função docente e a situação das longas carreiras contributivas;
descongelar carreiras.
As várias opções políticas tomadas por sucessivos governos, e severamente agudizadas no último Governo
do PSD/CDS,…
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Bem lembrado!
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A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — … representaram um ataque feroz aos direitos e às condições de
trabalho dos professores e um desrespeito imenso pela sua carreira.
Na verdade, nenhum professor esquece a precariedade do seu vínculo de trabalho, pois vê, a cada ano, a
sua vida suspensa de uma colocação; nenhum professor esquece o corte dos salários e das pensões; nenhum
professor esquece a desregulação a que está sujeito o seu horário de trabalho; nenhum professor esquece o
congelamento das suas carreiras; nenhum professor esquece a desilusão, o cansaço, a exaustão de quem
espera uma aposentação que tarda em chegar.
Para o PCP, os elevadíssimos níveis de precariedade existentes entre os docentes exigem um combate
firme, eficaz e urgente. Há professores com contratos há 5, 10, 15, 20 e mais anos, quando estão a dar resposta
a necessidades permanentes. Defendemos que a cada de posto de trabalho permanente corresponda um
vínculo efetivo, e já apresentámos por diversas vezes a solução justa: a eliminação da norma-travão e a abertura
de vagas a concurso nacional, por lista graduada, em função das necessidades da escola manifestadas durante
três anos consecutivos.
O horário de trabalho dos professores carece de clarificação quanto aos conteúdos a integrar em cada uma
das componentes — letiva, não letiva e individual — e é imperativo que o Governo clarifique esta situação e a
regulamente. Os docentes com redução da componente letiva por antiguidade devem beneficiar do regime de
redução desta componente, tal como previsto no estatuto da carreia docente.
Consideramos, ademais, que é absolutamente necessário que seja descongelada a carreira dos docentes e
que o Governo concretize esse compromisso já em 2018.
Srs. Deputados, o corpo docente das escolas está envelhecido e exausto, pelo que deve ser valorizada a
sua longa carreira contributiva e devem ser consideradas as especificidades do trabalho docente para efeitos
de aposentação. Deve definir-se um regime de aposentação adequado e justo para todos e ponderar-se a
existência de regimes específicos de aposentação para os professores e educadores.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Hoje, como no passado, o PCP coloca-se ao lado dos professores e educadores, ao lado de uma escola
pública de qualidade, pilar fundamental do regime democrático.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha,
do PSD.
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar,
os mais de 20 000 signatários da presente petição, que visa a promoção do respeito pelos docentes, a melhoria
das suas condições de trabalho e a valorização do seu estatuto de carreira.
Dignificar a classe docente é, antes de mais, reconhecer o papel primordial que desempenha e o contributo
que presta na educação das nossas crianças, bem como o desgaste e a exigência que requer o exercício de
tão nobre função. No entanto, essa dignidade não se consegue nem com populismos, nem com palavras fáceis,
nem com falsas promessas, mas, sim, com trabalho, seriedade, estratégia e, acima de tudo, capacidade de
decisão.
Os Deputados da maioria que suporta o atual Governo falam muito do combate à precariedade. Mas sabem
qual é o resultado do vosso combate à precariedade, Srs. Deputados?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É a integração de precários!
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — São mais 5016 contratos a prazo no setor da educação, e este é
um dado objetivo, oficial e indesmentível, Srs. Deputados.
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O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Pois é!
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — O vosso combate à precariedade passa pela definição atual de
critérios duvidosos e discriminatórios no que à vinculação dos professores diz respeito, colocando-os numa
situação cada vez mais difícil e desigual entre si,…
Protestos do PCP.
… e, ainda, pela exclusão dos professores dos ensinos básico e secundário do Programa de Regularização
Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública.
É que, Sr.as e Srs. Deputados, o respeito pelos professores não se compadece com a ausência de soluções
para a falta de pessoal auxiliar e técnico nos estabelecimentos de ensino, nomeadamente do ensino especial,…
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Pois é!
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — … no qual temos agora mais alunos, menos técnicos, menos horas
e menos assistentes operacionais;…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É impressionante, não conseguem defender os professores!
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — … não se compadece com a falta de obras urgentes nas escolas,
decorrente do mais baixo investimento público de que há memória; não se compadece com a realização de
provas de aferição sem sequer assegurar os materiais necessários para a sua concretização;…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — … e não passa, certamente, por descobrir, passado mais de um
ano, que, afinal, a questão do regime especial de aposentação dos professores é da competência do Ministério
do Trabalho e não do Ministério das Finanças.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Por isso, o que tenho a dizer aos Srs. Deputados do Bloco de
Esquerda e do PCP é que se deixem de apresentar projetos de resolução e de hipocrisia…
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — … e que, de uma vez por todas, assumam as suas
responsabilidades.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Exatamente. Muito bem!
Protestos do PCP.
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Está mais do que na hora de resolverem os problemas, como é
vossa obrigação, e de deixarem de empurrá-los com a barriga, numa tentativa de desculpar a inoperância desta
maioria parlamentar, que, após um ano e meio de governação, para além de não ter conseguido resolver
coisíssima nenhuma, conseguiu contribuir para a precariedade e para a falta de condições no setor da educação.
Aplausos do PSD.
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Protestos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero também, em nome do
Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os milhares de professores e de professoras que assinaram a petição
que agora estamos a discutir aqui, na Assembleia da República, e deixar uma saudação muito particular à
FENPROF, autora desta petição.
Sr.as e Srs. Deputados, quem quer dignificar a escola pública tem necessariamente de dignificar os
professores.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Ora bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E, Sr.as e Srs. Deputados, é até confrangedor ouvir agora a conversa
do PSD e do CDS, quando, no passado, procuraram sempre espezinhar a escola pública…
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e fizeram tanto, mas tanto, por desrespeitar os professores em
Portugal,…
Aplausos do PCP.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mentira!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e foi assim nos mais diversos setores.
Já aqui foi dito, e eu vou repetir: de facto, os senhores encaixam mesmo bem na oposição, porque começam
a melhorar o vosso discurso — se bem que, em termos de propostas práticas, a coisa não resulte muito bem.
Mas aqui estamos nós para propor e para puxar o Governo para onde deve ir, em nome da dignificação dos
professores e da escola pública.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vamos ver onde é que isso acaba!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não tenham dúvidas nenhumas, Sr.as e Srs. Deputados!
Ora, deixem-me relembrar que os senhores fizeram o maior despedimento de professores de que há memória
e convidaram os professores a emigrar! Sr.as e Srs. Deputados, é preciso lembrar isto!
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Os professores apanharam com todas as medidas negativas que os senhores implementaram em Portugal,
com toda a austeridade! Os professores sabem o que é vivenciar uma política direta do PSD e do CDS.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Isso é para mostrar serviço ao comité central?!
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, os senhores podem adornar o vosso discurso como bem
entenderem, mas, pelos vistos, a solução não passa por essas bancadas.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes convergem com aquele que é o
objetivo desta petição. De facto, há um conjunto de matérias que implicam uma vontade política e uma
determinação para resolver problemas.
Uma dessas matérias é, justamente, a da precariedade. O número de professores contratados que o Governo
entendeu colocar nos quadros, na perspetiva de Os Verdes — já aqui o dissemos —, representa um passo
importante, mas insuficiente, porque há muitos professores que continuam de fora.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vai daí… Aumentaram os precários!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Há muitos professores que continuam com contrato, embora
estejam a dar resposta a necessidades permanentes nas escolas, e esta é uma questão que merece uma
resolução mais acelerada, na perspetiva de Os Verdes.
Por outro lado, há um conjunto de matérias relacionadas com o horário dos professores. Há uma confusão
interpretativa relativamente ao que é componente letiva e o que é componente não letiva. Também em nome da
dignificação dos professores e da sua possibilidade de trabalhar em condições, esta questão tem de ser
resolvida.
Há ainda uma outra questão que gostaria de abordar. Fala-se aqui muito do envelhecimento do corpo docente
e da necessidade de renovação, mas, como bem diz recorrentemente um professor dirigente do Partido
Ecologista «Os Verdes», essa renovação — a pouca que tem existido — tem sido à conta dos docentes que vão
para casa com esgotamentos, à conta das baixas de longa duração, Sr.as e Srs. Deputados.
De facto, estamos a falar de uma profissão desgastante, quer queiramos quer não. Acho que todos os grupos
parlamentares reconhecem isso, mas uma coisa é reconhecermos em palavras, outra coisa é agirmos em
consonância com os problemas que existem e proporcionar-lhes uma resolução.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E, nesse sentido, Os Verdes consideram muito justa a reivindicação
que os professores aqui fazem, tendo em conta esse desgaste.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
Essa reivindicação é no sentido de haver o reconhecimento de que, ao fim de 36 anos de trabalho e de
descontos, estes professores, estes profissionais, merecem um regime de aposentação em condições dignas e
sem cortes que retirem essa dignidade ao tanto que estes profissionais deram a um pilar do desenvolvimento
do País, que é justamente o da educação. Pela escola pública, temos de dar resposta a estas situações.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Augusta
Santos, do PS.
A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,
saúdo os peticionários. Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto
de carreira são as matérias peticionadas e, a par desta petição, apreciamos projetos de resolução sobre os
mesmos assuntos.
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O XXI Governo assumiu a educação e a formação como — cito — «alicerces fundamentais para a valorização
das pessoas, o desenvolvimento do País e a construção de uma sociedade mais coesa e progressista». É para
o Grupo Parlamentar do Partido Socialista indiscutível que a construção de uma escola de sucesso, democrática
e inclusiva, tem subjacente e depende, entre outras condições, de professores profissionalmente reconhecidos
e socialmente valorizados.
É nesse contexto que não podemos ignorar as medidas valorativas dos docentes implementadas pelo atual
Governo ao longo do escasso um ano e meio de governação,…
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — … desde a extinção da BCE ao fim da PACC e dos cortes salariais,
desde o reforço da formação contínua gratuita dos docentes à redefinição das regras de recrutamento, com a
abertura de um maior número de vagas face aos anos anteriores, integrada numa estratégia global de combate
à precariedade também para os docentes.
Os professores são os primeiros a ser abrangidos por um regime extraordinário, através do concurso
extraordinário, que permitirá a vinculação de mais de 3000 professores, para além do concurso externo com a
melhoria da norma-travão e do concurso interno, o que permitirá o acesso de um maior número de docentes aos
quadros. Isto significa concursos com maior justiça, com mais equidade na gestão dos recursos humanos,
direcionados para o combate à precariedade e centrados na promoção da estabilidade docente.
Mas há outras medidas, já implementadas ou em curso, que não devemos esquecer: a redução do número
de alunos por turma, a valorização da avaliação contínua, a distribuição gratuita dos manuais escolares a todos
os alunos do 1.º ciclo da rede pública — que já em setembro beneficiará cerca de 400 000 alunos —, os apoios
da ação social escolar às visitas de estudo, o reforço da oferta e da qualidade das refeições escolares, são
medidas que garantem mais equidade, melhores aprendizagens e, consequentemente, melhores condições
para o exercício da função docente.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Para além das medidas positivas já tomadas que vão na direção das
matérias em análise, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece que tem de haver um trabalho
avaliativo e valorativo que seja indutor de soluções que permitam uma convergência de políticas educativas
centradas nas aprendizagens e no sucesso escolar e que conduza a uma crescente valorização dos professores.
A missão dos professores é fulcral numa escola que todos defendemos inclusiva e onde o sucesso escolar
constitui um objetivo promotor de igualdade.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Todos reconhecemos que, ao longo deste escasso um ano e meio de governação, alguns problemas
considerados importantes foram já resolvidos e outros se encontram em fase de resolução. Reconhecemos que
há ainda muito a fazer. Há questões que, pela sua complexidade, têm de ser tratadas com a necessária atenção
e avaliação, nomeadamente as que dizem respeito à aposentação docente.
É inquestionável que investir na melhoria da condição docente enquanto fator de reconhecimento,
valorização e dignificação dos professores constitui um dos objetivos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
e do Governo. À semelhança do que tem marcado este tempo de governação, o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista continuará a apostar num diálogo sério e construtivo, envolvendo todos os intervenientes no processo
educativo,…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — … para que possam ser tratadas as questões de fundo que todos
ansiamos ver resolvidas.
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Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reitera o compromisso que tem com os professores, em
defesa da sua valorização profissional e da sua dignificação social.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Teve muita tolerância da Mesa, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, concluída a apreciação da petição n.º 206/XIII (2.ª), juntamente com os projetos de resolução
n.os 547, 870 e 873/XIII (2.ª), vou dar a palavra ao Sr. Secretário Pedro Alves para dar conta de uma iniciativa
legislativa que deu entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o
projeto de resolução n.º 872/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam
o turismo de saúde (PS).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, resta-me anunciar a ordem do dia da sessão plenária
de amanhã, quinta-feira, que terá início às 15 horas.
Em primeiro lugar, haverá um período destinado a declarações políticas.
Em segundo lugar, apreciaremos a petição n.º 68/XIII (1.ª) — Solicitam que o dia 8 de julho seja reconhecido
como Dia Nacional do Mutualismo (UMP — União das Mutualidades Portuguesas) juntamente com o projeto de
resolução n.º 859/XIII (2.ª) — Consagra o dia 8 de julho como o Dia Nacional do Mutualismo (PS).
Em terceiro e último lugar, apreciaremos a petição n.º 96/XIII (1.ª) — Solicitam a revogação do Decreto-Lei
n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do setor público empresarial (Federação dos
Sindicatos de Transportes e Comunicações), juntamente com o projeto de lei n.º 303/XIII (2.ª) — Repõe direitos
e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas
gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º
865/XIII (2.ª) — Recomenda uma alteração do regime jurídico do setor público empresarial que respeite o direito
à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial (BE).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 9 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.