20 DE MAIO DE 2017

49

Em primeiro lugar, porque o Governo optou por fazer subtrair ao controlo parlamentar a regulamentação da

Lei n.º 17/2016, impedindo os Deputados de poderem requerer a apreciação parlamentar de matérias que,

claramente, envolvem direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Foi o que o Executivo fez, ao optar por aprovar um ato normativo de natureza administrativa — o Decreto

Regulamentar n.º 6/2016 — e não um decreto-lei, como inicialmente chegou a fazer publicamente.

Ainda assim, o PSD absteve-se na votação, na generalidade, porque esperava ver tratada toda a matéria na

Comissão.

Em segundo lugar, porque o Partido Socialista resolveu fazer propostas, sobre a forma a dar à eliminação

do material genético, no próprio dia em que a proposta de lei foi votada, na especialidade, na Comissão de

Saúde, o que, ainda assim, o PSD voltou a aceitar. Mas o PS recusou depois, com os seus aliados da extrema-

esquerda, que essas propostas novas fossem apreciadas pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da

Vida.

Neste contexto, o PSD não pode rever-se na lei aprovada, na medida em que não é aceitável que esta

maioria queira, uma vez mais, impor a «lei da rolha», impedindo não só o Parlamento mas também as entidades

independentes do Estado de cumprirem a sua missão.

O Conselho Nacional de Ética não é um órgão decorativo! Tem também como missão pronunciar-se sobre

os aspetos éticos suscitados pelas propostas legislativas apresentadas no Parlamento.

E, Sr.as e Srs. Deputados, cercear esta participação não é um bom serviço que se presta à democracia.

Do PC e do Bloco de Esquerda já não esperamos grande sensibilidade democrática.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Do PCP!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — É PC!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, os senhores são PS!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Mas ver este novo PS, de agora, arvorar-se em «dono disto tudo» é, mais

do que lamentável, um sinal muito preocupante destes novos tempos de sectarismo político, em que o controlo

social do País, por esta nova frente de esquerda, se vai tornando cada vez mais evidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente.

O PSD não pactuará nunca com esta forma de tratar o Parlamento e a democracia!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Extraordinário é ter assistido à disponibilidade, à paciência e à atenção

com que os jovens, nas galerias, assistiram ao nosso longo processo de votação.

Merecem da nossa parte uma saudação.

Aplausos gerais.

Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária terá lugar no dia

23, terça-feira, às 15 horas, tendo como ponto único da ordem do dia o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-

Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

A todos desejo um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 27 minutos.

———