14 DE JUNHO DE 2017

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A Sr.ª Deputada diz que não há um problema. Fale com as associações representativas de quem reside entre

nós e descubra se existe ou não um problema,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … se as pessoas são ou não privadas dos seus direitos. A questão é

se, efetivamente, temos direito a ter cidadãos de primeira e de segunda ou se essa é uma linha do passado que

não queremos ter mais na nossa Lei da Nacionalidade.

Aplauso do PS e do PAN.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao quinto ponto da agenda de trabalho, relativo à discussão, na

generalidade, dos projetos de lei n.os 477/XIII (2.ª) — Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica

do Sistema Elétrico Nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de

eletricidade (BE), 482/XIII (2.ª) — Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo

regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro (PCP)

e 545/XIII (2.ª) — Determina a eliminação dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) e dos

contratos de aquisição de energia (CAE) com a EDP e outras empresas do setor electroprodutor (PCP)

juntamente com os projetos de resolução n.os 780/XIII (2.ª) — Pela eliminação do sobrecusto do investimento

nas redes de energia e pelo controlo público da Central de Despacho da REN (PCP), 925/XIII (2.ª) —

Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do equilíbrio contratual

(BE) e 926/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final

dos custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano

2018 e seguintes (PS).

Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tomou a

iniciativa de agendar para o dia de hoje este debate em torno de um projeto, que é o da recuperação do controlo

público do planeamento da rede e da gestão global do sistema elétrico.

Quando foi apresentado, este projeto foi atacado pela REN por, supostamente, se tratar de uma

renacionalização da empresa. Está errado. Não é que não seja essa uma ideia do Bloco de Esquerda, não é

que a recuperação para a esfera pública das redes de transporte de energia não esteja na ordem do dia na

Europa, como ainda recentemente, na campanha para as eleições inglesas, ficou à vista na proposta do Partido

Trabalhista.

Mas não é disso que hoje vamos tratar. Tratamos, sim, de recuperar uma política de transparência para o

transporte da energia.

Precisamos de transparência quando temos um gestor de rede, a REN, que deveria ser independente e

idónea e está nas mãos do mesmo acionista, a República Popular da China, que é dona do principal vendedor

de energia: a EDP.

Precisamos de transparência quando quem propõe o plano de investimentos, a REN, é depois remunerada

em percentagem desses mesmos investimentos e o resultado é que há anos que não é aprovado um único

plano de investimentos na rede.

Precisamos de transparência ainda, porque esta gestão será cada vez mais crítica com os avanços na

produção descentralizada e intermitente de energia.

Portanto, propomos que estas funções passem a ser separadas da REN privada e entregues a um operador

de sistema independente e na esfera pública.

Um segundo agendamento que, oportunamente, tanto o Bloco de Esquerda como o Partido Socialista e o

PCP aproveitaram para fazer diz respeito às rendas excessivas na energia, um debate que se reabriu, e em boa

hora, na sociedade portuguesa.

Nesta intervenção, não terei tempo para regressar às origens destas rendas excessivas, aos avisos e às

recomendações que, sucessivamente, foram feitos aos Governos, às medidas que este ou aquele Governo

tomou ou deixou de tomar. Não teremos tempo para fazer esse historial, porque hoje a hora é a de fazer um