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14 DE JUNHO DE 2017

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O Sr. Presidente:— Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, dê-me só um segundo para que eu possa terminar.

Relativamente ao projeto de lei n.º 482/XIII (2.ª), apresentado pelo PCP, já foi prorrogado o prazo de

obrigatoriedade da adesão dos consumidores ao mercado livre até 31 de dezembro de 2020.

Quantas menos adesões ao mercado livre forem efetuadas mais os consumidores que aderiram, e que

possam aderir, terão de pagar os sobrecustos do CIEG (custos de interesse económico geral).

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, foi um bocadinho mais do que um segundinho, mas foi dentro do limite.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, 3 minutos para falar

desta matéria é manifestamente pouco, mas, ainda assim, vou tentar perceber se os proponentes destas

iniciativas estão neste debate a sério ou se estamos perante mais um debate do «faz de conta», do tipo «nós

não gostamos, não queremos, mas no fim fica tudo como está».

É fundamental percebermos do que estamos a falar: os senhores sabem que, entre 1990 e 2004, quando se

liberalizou a energia, os preços dos custos da produção energética baixaram. Os senhores sabem que isso é

verdade. O Sr. Deputado Jorge Costa perguntou quando é que eles aumentaram.

O Sr. Bruno Dias: — Esse é que é um debate sério?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É um debate sério!

Os preços aumentaram quando o Governo português resolveu introduzir o regime PRE (produção em regime

especial) e foi exatamente a existência de tarifas feed-in em regime de produção especial que fez aumentar o

preço da eletricidade.

Depois houve outro episódio, em 2004, com a introdução dos CMEC (custos de manutenção de equilíbrio

contratual) por um governo do Partido Social Democrata, mas essa introdução era racional, tinha a ver com a

liberalização do sector e tinha cobertura da União Europeia, que dizia que tinha de ser um regime monitorizado

e regressivo.

Quando é que isto tudo toma dimensões inaceitáveis que agora indignam a bancada da esquerda? Naquele

grande momento em 2006, que é o «momento Pinho». O «momento Pinho» gera défice tarifário, o «momento

Pinho» gera aumento da exploração de algumas hídricas e um aumento dos CMEC de forma completamente

inusitada. É com isto que os senhores agora se indignam, mas estiveram durante todo este tempo caladinhos.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Caladinhos é que não estivemos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quem é o pai do défice tarifário? É alguém do Governo do PSD e do

CDS ou é o Sr. Manuel Pinho, ex-Ministro da Economia do Governo de José Sócrates? Demos a paternidade a

quem tem esse mérito.

Sobre a iniciativa do Bloco de Esquerda, podemos dizer que também vem encapotada com algo que é normal

no Bloco de Esquerda e no Partido Comunista Português, que é dizerem: «nós não gostamos de privados, nós

achamos que os privados não fazem bem à economia, nós queremos que seja tudo nacionalizado». Ora, isto

parece percetível e coerente, direi eu, mas já não percebo a posição do Partido Socialista que deixa no

Memorando de Entendimento a privatização da REN, negoceia um conjunto de privatizações e agora vem dizer

que a privatização da REN foi mal feita.

Mas a REN tem ou não tem planos de investimento e de desenvolvimento aprovados e monitorizados pela

ERSE? Fez ou não fez a ERSE uma redução no plano de investimentos da REN uma vez que este plano tem

impacto direto no custo da energia?

Tem ou não tem o Parlamento monitorizado os mesmos planos de investimento e de desenvolvimento?

A REN tem alguma culpa da existência de tarifas feed-in?

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