O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 DE JUNHO DE 2017

13

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

… de aquisição e concentração, ou até de desmantelamento e venda às peças para mais-valias rápidas e

passar à empresa seguinte, então, estamos perante um problema que tem de ser colocado no debate e tem de

ser tido em conta para o que estamos a discutir e a aprovar.

Estas são preocupações que queremos deixar nesta fase e que colocamos à consideração de todos os Srs.

Deputados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Eusébio.

O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Mudam-

se os tempos, mudam-se as atitudes e, por isso, temos de desenvolver novas soluções para continuarmos a

gerar confiança nos empresários.

Assim, o Programa do Governo assumiu entre os seus objetivos essenciais para o relançamento da economia

portuguesa e para a criação de emprego a redução do elevado nível de endividamento das empresas e a

melhoria das condições para o investimento, nomeadamente através da eliminação ou mitigação dos

constrangimentos com que as empresas atualmente se deparam no acesso ao financiamento por capitais

próprios ou alheios.

A definição destes objetivos tem subjacente o pressuposto de que o investimento empresarial deve assumir

um papel preponderante na recuperação forte e sustentada do crescimento económico.

A proposta de lei que o Governo nos traz visa a aprovação do estatuto do mediador de recuperação de

empresas, o qual deve prestar assistência a uma empresa devedora que se encontre em situação económica

difícil ou em situação de insolvência, nomeadamente em negociações com os seus credores, com vista a

alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação que vise a sua recuperação.

A proposta visa, ainda, a criação de um regime extrajudicial da recuperação de empresas, instrumento

através do qual um devedor que se encontre em situação económica difícil ou de insolvência iminente poderá

encetar negociações com todos ou alguns dos seus credores com vista a alcançar um acordo voluntário de

conteúdo livre e, por regra, confidencial, tendente à sua recuperação.

Com base nos cinco eixos estratégicos, o Governo aprovou o Programa Capitalizar enquanto programa

estratégico de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia,

com o objetivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, reduzindo os passivos das empresas

economicamente viáveis, ainda que com níveis de endividamento elevados, bem como o de melhorar as

condições de acesso ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas.

Este Programa tem duas prioridades: por um lado, a capitalização, com a qual se pretende promover uma

abordagem estruturada aos instrumentos de financiamento, estimular o recurso a fontes de financiamento

alternativas ao crédito bancário e a dinamizar e acelerar o acesso aos fundos estruturais e ao investimento

estrangeiro; por outro lado, a criação de instrumentos financeiros vocacionados para a reestruturação e

relançamento de empresas viáveis e com potencial de expansão e a otimização do enquadramento legal

aplicável à reestruturação empresarial.

Para este efeito, a proposta visa ainda disponibilizar a empresas e aos seus credoras as ferramentas jurídicas

e profissionais que auxiliem os processos de recuperação, designadamente por via judicial.

Para terminar, ao nível da capitalização das empresas destacam-se as medidas que resultaram num forte

estímulo fiscal ao reforço do capital próprio, através do alargamento do âmbito de aplicação do regime de

remuneração convencional do capital social, assegurando a neutralidade fiscal face ao financiamento por crédito

bancário, bem como os incentivos de capitalização das startups.

Com vista a alcançar maior eficiência na gestão da tesouraria e no financiamento de médio e longo prazo

das empresas, destacam-se a implementação da autoliquidação do IVA alfandegário, incluída na Lei do

Orçamento do Estado para 2017 e das linhas de Crédito Capitalizar.

Páginas Relacionadas
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 101 4 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr
Pág.Página 4
Página 0005:
24 DE JUNHO DE 2017 5 Este pacote de medidas contempla ainda: maior flexibilidade n
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 101 6 Ora, antes de mais, parece-me que o Estado est
Pág.Página 6
Página 0007:
24 DE JUNHO DE 2017 7 Porém, há lugar para outros modelos de organização da economi
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 101 8 ou de reforço de capital ou, então, para a int
Pág.Página 8
Página 0009:
24 DE JUNHO DE 2017 9 presente, em potência, num elevado conjunto de empresas. Isso
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 101 10 para o desenvolvimento do nosso País com a su
Pág.Página 10
Página 0011:
24 DE JUNHO DE 2017 11 O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputad
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 101 12 O Sr. Joel Sá (PSD): — Faliram graças
Pág.Página 12
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 101 14 Esta é uma proposta fundamental para muitas e
Pág.Página 14
Página 0015:
24 DE JUNHO DE 2017 15 Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 101 16 O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comér
Pág.Página 16
Página 0017:
24 DE JUNHO DE 2017 17 adotar medidas que evitem que tantas famílias voltem a ver a
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 101 18 O Estado concede um conjunto de benefícios e
Pág.Página 18
Página 0019:
24 DE JUNHO DE 2017 19 O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, agradecia
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 101 20 … cobertura da esquerda do Parlamento a vigar
Pág.Página 20
Página 0021:
24 DE JUNHO DE 2017 21 Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 101 22 Mas criminosos é algo tem de ser decidido, é
Pág.Página 22
Página 0023:
24 DE JUNHO DE 2017 23 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 101 24 Sem isso estar escrito, preto no branco, é mu
Pág.Página 24
Página 0025:
24 DE JUNHO DE 2017 25 que estavam a comprar, também por causa do Estado. A essas p
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 101 26 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — S
Pág.Página 26
Página 0027:
24 DE JUNHO DE 2017 27 deu uma resposta errada e criou expectativas que nunca dever
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 101 28 Disse a Sr.ª Deputada: «(…) Há três possibili
Pág.Página 28
Página 0029:
24 DE JUNHO DE 2017 29 Aplausos do BE e de Deputados do PS. O Sr. Pre
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 101 30 Protestos do BE. A Sr.ª
Pág.Página 30
Página 0031:
24 DE JUNHO DE 2017 31 BES pagaram mais, porque tinham colocado dinheiro em papel c
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 101 32 O Sr. Presidente: — Para uma intervenç
Pág.Página 32
Página 0033:
24 DE JUNHO DE 2017 33 Sobre o papel que o Estado desempenha neste fundo de recuper
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 101 34 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, va
Pág.Página 34
Página 0035:
24 DE JUNHO DE 2017 35 Os anos que precederam a II Guerra Mundial foram de intensa
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 101 36 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deput
Pág.Página 36
Página 0037:
24 DE JUNHO DE 2017 37 Ecossistema humanizado de alto valor natural, situado no dis
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 101 38 É o seguinte: No passado dia 14
Pág.Página 38
Página 0039:
24 DE JUNHO DE 2017 39 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 101 40 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos
Pág.Página 40
Página 0041:
24 DE JUNHO DE 2017 41 Vamos votar o projeto de resolução n.º 896/XIII (2.ª) — Reco
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 101 42 Vamos, então, votá-lo. Submetid
Pág.Página 42
Página 0043:
24 DE JUNHO DE 2017 43 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a p
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 101 44 A apreciação parlamentar pedida pelo Bloco de
Pág.Página 44
Página 0045:
24 DE JUNHO DE 2017 45 O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e S
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 101 46 Submetido à votação, foi aprovado por
Pág.Página 46
Página 0047:
24 DE JUNHO DE 2017 47 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS,
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 101 48 Srs. Deputados, vamos proceder à votação fina
Pág.Página 48
Página 0049:
24 DE JUNHO DE 2017 49 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD,
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 101 50 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputa
Pág.Página 50
Página 0051:
24 DE JUNHO DE 2017 51 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputa
Pág.Página 51
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 101 52 Em boa hora o Bloco de Esquerda abriu este pr
Pág.Página 52
Página 0053:
24 DE JUNHO DE 2017 53 A regulação da atividade dos intermediários de crédito é fun
Pág.Página 53
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 101 54 também quanto às pessoas coletivas e aos órgã
Pág.Página 54
Página 0055:
24 DE JUNHO DE 2017 55 A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Com o Governo anterior, os atr
Pág.Página 55
Página 0056:
I SÉRIE — NÚMERO 101 56 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — T
Pág.Página 56
Página 0057:
24 DE JUNHO DE 2017 57 Existindo intermediários para esta matéria, há ou não inform
Pág.Página 57
Página 0058:
I SÉRIE — NÚMERO 101 58 Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. De
Pág.Página 58
Página 0059:
24 DE JUNHO DE 2017 59 são extremamente baixos e dignos de um país desenvolvido. Ne
Pág.Página 59
Página 0060:
I SÉRIE — NÚMERO 101 60 Mas também não deixamos de referir que para e
Pág.Página 60
Página 0061:
24 DE JUNHO DE 2017 61 As normas de controlo e prevenção hospitalar e assepsia, bem
Pág.Página 61
Página 0062:
I SÉRIE — NÚMERO 101 62 A Sr.ª Isaura Pedro (PSD): — Sr. Presidente,
Pág.Página 62
Página 0063:
24 DE JUNHO DE 2017 63 As parturientes não podem ser impedidas de acompanhamento du
Pág.Página 63
Página 0064:
I SÉRIE — NÚMERO 101 64 É agora fundamental que se avalie se todos os
Pág.Página 64
Página 0065:
24 DE JUNHO DE 2017 65 O papel específico de homens e mulheres, em complementaridad
Pág.Página 65
Página 0066:
I SÉRIE — NÚMERO 101 66 Este dito «regime de representação equilibrad
Pág.Página 66
Página 0067:
24 DE JUNHO DE 2017 67 ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião
Pág.Página 67