I SÉRIE — NÚMERO 101

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que

foi consensual neste debate o reconhecimento de que Portugal e as empresas portuguesas, nomeadamente as

micro, pequenas e médias empresas, enfrentam hoje um problema de endividamento.

Foi reconhecendo esse problema de endividamento que o Governo português, desde o primeiro momento,

assumindo, nomeou uma estrutura de missão que foi encarregue de fazer um estudo, uma análise, sobre aquilo

que era o ponto de partida, quer do ponto de vista do problema, quer do ponto de vista das condições que hoje

existem para o resolver, e essa estrutura de missão apresentou propostas concretas no sentido de melhorar

aquilo que existe hoje.

Essas propostas beneficiaram daquilo que foi — e quero destacar isto — a participação plena não só do

Ministério da Economia, mas também do Ministério da Justiça e do Ministério das Finanças, de todo o Governo,

mas sobretudo estas três áreas atuaram em grande articulação para apresentar as propostas de lei que estão

hoje a ser submetidas à consideração do Parlamento.

A ideia subjacente e fundamental a todas estas propostas de lei é a de garantir que empresas viáveis

conseguem ter condições para tornar efetiva essa viabilidade.

O problema que existe hoje é o de que empresas viáveis só muito tarde entram no sistema de recuperação.

É preciso antecipar essa entrada no sistema, é preciso antecipar essa capacidade para encontrar previamente

soluções no sentido de garantir que o valor económico das empresas, que o emprego que essas empresas

representam, tem continuidade e não é extinto pelo facto de o processo não ser célere, de o processo não criar

condições para que haja coordenação daquilo que são os agentes económicos que intervêm no processo.

Quanto à vulnerabilidade das empresas, é verdade para as micro, pequenas e médias empresas, mas tentou-

se criar condições, nomeadamente através da criação da figura do mediador, que está aqui a ser apresentada,

no sentido de trazer equilíbrio àquilo que é a relação entre a empresa e os seus credores. Penso que isso poderá

ser garantido dessa forma e melhorado no debate que irá ocorrer na especialidade.

Estamos convictos, enquanto Governo, de que as propostas hoje apresentadas são um avanço fundamental

que é necessário fazer para criar garantias para que as empresas consigam sobreviver, quando têm condições

para sobreviver, e, sobretudo, que essas condições lhes deem garantias de sobrevivência que seja estrutural.

Não queremos que haja apenas um pequeno fôlego, queremos que essa intervenção que estas propostas

de lei, caso venham a ser aprovadas, permitem gerar, possam garantir a continuidade efetiva em funcionamento

das empresas e que isso, mais uma vez, se traduza em mais emprego, mais crescimento, mais investimento

em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminámos, assim, o ponto um da ordem do

dia com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 83/XIII (2.ª), 84/XIII (2.ª), 85/XIII (2.ª),

86/XIII (2.ª) e 87/XIII (2.ª) e do projeto de lei n.º 429/XIII (2.ª) (PCP).

Passamos ao ponto dois, com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 88/XIII (2.ª)

— Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas

de remuneração e às sanções, e 74/XIII (2.ª) — Regula os fundos de recuperação de créditos.

Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente da

Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei que hoje apresentamos neste debate são

mais um exemplo da prioridade que o atual Governo atribui ao reforço da confiança dos portugueses no sistema

financeiro.

Os portugueses têm uma confiança cada vez maior na recuperação da economia, no crescimento do

emprego e no aumento do seu bem-estar. Este é um progresso sustentado e duradouro, e os portugueses

entendem isso.

A poupança desempenha um papel central em qualquer economia de mercado moderna e a confiança dos

agentes económicos no sistema financeiro é essencial para as suas decisões de poupança. Não se poupa num

sistema financeiro em que não se acredita na preservação de valor para o futuro. Neste quadro, é essencial