24 DE JUNHO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto

sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei

n.º 81/XIII (2.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A proposta de lei baixa, assim, à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 90/XIII (2.ª) — Procede à quadragésima terceira alteração

ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da

Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à

primeira alteração à lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, e à segunda

alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 83/XIII (2.ª) — Estabelece o estatuto do

mediador de recuperação de empresas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Srs. Deputados, foram apresentados pelo PS três requerimentos, dois, solicitando a baixa à Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias, relativos às propostas de lei

n.os 84/XIII (2.ª) — Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas e 85/XIII (2.ª) — Aprova o regime

jurídico de conversão de créditos em capital, e um outro, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, relativo à proposta

de lei n.º 86/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros

de território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e (EU) 2016/801.

Vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 87/XIII (2.ª) — Altera os procedimento e

processo tributários.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 429/XIII (2.ª) — Aprova o regime de

regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP).