24 DE JUNHO DE 2017

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Conselho, de 26 de junho de 2013, foi aprovado em votação final global.

Após terem sido rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 75/XIII (1.ª) — Exclui a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas, procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4, alínea a) da Constituição da República Portuguesa (BE), e 356/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional (PCP), o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 75/XIII (1.ª) (BE) e 356/XIII (2.ª) (PCP) e à proposta de lei n.º 44/XIII (2.ª) — Altera o Código Cooperativo, foi aprovado na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global.

O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 162/XIII (1.ª) — Aprova uma nova lei dos baldios, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito (BE), 276/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos (PCP), 282/XIII (1.ª) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS) e 295/XIII (1.ª) — Procede à revogação da Lei dos Baldios, Lei n.º 68/93, de 4 de setembro (Os Verdes), foi aprovado na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global. Proferiram declarações de voto os Deputados João Ramos (PCP), Joaquim Barreto (PS), Carlos Matias (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias, autorizando uma Deputada do PS a intervir em processo que corre em tribunal.

Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 89/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, os Deputados Hortense Martins (PS), Inês Domingos (PSD), Paulo Sá (PCP), Mariana Mortágua (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foram debatidos conjuntamente o projeto de lei n.º 555/XIII (2.ª) — Garante a assistência parental ao parto (PAN), na generalidade, os projetos de resolução n.os 928/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que atue no sentido de assegurar o cumprimento dos direitos das mulheres na gravidez e no parto (PAN) e 929/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização de parto na água no Serviço Nacional de Saúde (PAN), o projeto de lei n.º 563/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após o internamento (Os Verdes), na generalidade, e os projetos de resolução n.os 934/XIII (2.ª) — Reforça as medidas de acompanhamento da grávida e puérpera no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 935/XIII (2.ª) — Sobre a opção pelo parto em meio aquático no Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes). Intervieram os Deputados André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Carla Cruz (PCP), António Sales (PS), Isaura Pedro (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Moisés Ferreira (BE).

Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 938 a 941/XIII (2.ª).

O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 14 horas e 7 minutos.