24 DE JUNHO DE 2017

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A direita portuguesa sempre conviveu mal com

a propriedade comunitária. É uma questão de preconceito ileológico relativamente a uma propriedade que,

sendo comunitária, é da sua comunidade em função de usos e costumes ancestrais, ansiando sempre por

transformá-la em propriedade privada. Foi esse o sentido da Lei dos Baldios do PSD/CDS na anterior

Legislatura, aprovada apenas com os votos desses partidos.

A Lei, ainda em vigor, alterou o conceito de comparte, alargando essa condição a quem não tinha esse direito,

promovendo assim o conflito, simplificou a extinção dos baldios, eliminando e exigência de decisão judicial,

limitou a autonomia dos compartes a decidirem sobre a sua propriedade, promovendo o negócio e o comércio

jurídico.

PSD e CDS atacaram os baldios na direta medida em que nunca se preocuparam com a agricultura familiar,

olhando apenas para o agronegócio e para os grandes proprietários.

Por isso, uma nova composição da Assembleia da República tinha como obrigação repor o direito das

comunidades locais aos seus baldios, direito esse reconquistado com o 25 de Abril, após a sua usurpação pela

ditadura.

Era fundamental reforçar os baldios e o direito dos compartes ao seu património. Os baldios foram ao longo

da história do País, e ainda hoje o são, fundamentais para promover a fixação de populações. Nos dias de hoje,

e dado os dramas que o País tem vivido, é claro que o País precisa de estar habitado. Os baldios poderão ser

um elemento importante da promoção dessa ocupação.

A proposta do PCP era diferente da que hoje votámos. Esta legislação não corresponde fielmente à posição

do PCP sobre esta matéria. Mas a Lei dos Baldios que hoje aprovámos contou com o empenhamento do Grupo

Parlamentar do PCP e representa um avanço considerável relativamente ao que PSD e CDS tinham feito — um

avanço para o lado da propriedade comunitária, um avanço para o lado das comunidades locais, um avanço no

sentido certo. Os compartes ficam, a partir de hoje, mais seguros no seu direito, acesso e fruição à sua

propriedade comunitária.

Foi esse o propósito do PCP quando apresentou a sua proposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar

do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Barreto.

O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da bancada do Partido Socialista,

congratulamo-nos com a aprovação desta nova Lei dos Baldios e manifestamos o nosso apreço, e o nosso

testemunho, pelo trabalho desenvolvido pelos Deputados que possibilitaram esta nova lei. E também para

aqueles que, não concordando com ela, deram o seu contributo, independentemente da posição que assumiram

na discussão e na votação desta lei.

Esta nova Lei dos Baldios altera a condição do comparte, dando-lhe mais poderes, traz uma maior identidade

com a vivência das comunidades rurais onde existem áreas baldios, promovendo e valorizando o seu uso

múltiplo, nomeadamente por parte das pessoas que mais usufruem destes espaços florestais, os compartes,

sejam eles pastores, caçadores, apicultores e outros.

Esperamos e desejamos que, com esta aprovação, se tenha um maior aproveitamento dos baldios e mais e

melhor floresta, com benefícios diretos e indiretos para as populações do interior de Portugal, contribuindo assim

para uma maior coesão social e combate à desertificação dos meios rurais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma declaração de voto em nome do

Grupo Parlamentar do BE, o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta votação que acabámos de fazer

marca uma vitória da luta dos povos dos baldios e é um novo passo em frente.