I SÉRIE — NÚMERO 101

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Este dito «regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de

fiscalização das empresas do sector público empresarial e das empresas cotadas em bolsa» é anunciado pelos

seus defensores como uma medida automática de progresso.

Contudo, esta proposta surge num momento em que, paradoxalmente, a realidade vivida pelas trabalhadoras

e pelos trabalhadores nas empresas e locais de trabalho é gravemente marcada pelo desrespeito e violação

reiterada de direitos fundamentais como os direitos de maternidade e paternidade, articulação da vida familiar e

profissional, horários de trabalho e tempos de pausa e de descanso, realidade muitas vezes vivida em empresas

e locais de trabalho onde a presidência dos conselhos de administração ou dos departamentos de recursos

humanos são ocupados por mulheres.

Veja-se, por exemplo, uma situação recente no Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, onde, pese embora a

presidência do Conselho de Administração seja exercida por uma mulher, em nada se alterou a postura de

incumprimento reiterado de parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) favorável

ao pedido de uma trabalhadora para atribuição de horário flexível para acompanhamento a filho menor.

Importa recordar igualmente que, ainda num passado recente, um Governo PSD/CDS desencadeou uma

brutal ofensiva contra os direitos laborais, sociais, sexuais e reprodutivos das mulheres, dos trabalhadores e do

povo e, em paralelo, aprovava uma Resolução do Conselho de Ministros que visava um regime dito de

representação «equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das

empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa». Ofensiva desencadeada contra os

direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, designadamente na Administração Pública. Pela mão de um

membro do Governo PSD/CDS do sexo feminino — Ministra de Estado e das Finanças — foram impostos cortes

salariais; aumento do horário de trabalho das 35 horas para as 40 horas semanais e imposição de instrumentos

de desregulação dos horários de trabalho como os bancos de horas e as adaptabilidades; aumento brutal de

impostos; despedimentos encapotados de «requalificação», com particular impacto na degradação das

condições de trabalho e de vida dos trabalhadores no setor público, onde a maioria são mulheres.

Apresentar como elemento de promoção de igualdade na sociedade a presença de mais mulheres na

administração das 19, sublinha-se 19, empresas do PSI 20 é ofensivo para milhares de mulheres trabalhadoras

que continuam, no nosso País, a ser atingidas por brutais discriminações e desigualdades laborais e

simultaneamente revelador da conceção que têm os apoiantes destas medidas quanto ao que deve ser (ou não)

a prioridade ao combate a tal realidade.

Pela nossa parte, não animaremos a consideração de ver no maior ou menor equilíbrio de presença entre

homens e mulheres nos centros do capital financeiro qualquer fator de democratização ou legitimação da

dinâmica monopolista e dos critérios de voragem e exploração que determinam a sua atividade.

Estamos profundamente convencidos de que a criação de mecanismos legais de imposição de quotas não

tem qualquer eficácia na alteração da natureza da «governação» dos respetivos órgãos, deixando igualmente

intacta a mais profunda das causas das discriminações e desigualdades de que as mulheres são vítimas, a

exploração da força de trabalho.

Discursos e medidas como estas têm tido a função histórica de iludir que as desigualdades entre homens e

mulheres são causa de um sistema de organização social, económico e político (capitalismo) que sobrevive e

se reforça a partir da exploração do ser humano e, de forma particularmente grave, do papel de submissão e

discriminação das mulheres na família, na sociedade e no trabalho.

A luta pelo reforço e conquista dos direitos das mulheres é inseparável da luta mais geral por um país de

progresso e justiça social.

Os Deputados do PCP, Rita Rato — João Oliveira.

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Nota:As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Hugo Lopes Soares e Inês Domingos,

do PS Norberto Patinho, Ricardo Bexiga, António Eusébio e Luís Moreira Testa, do BE Mariana Mortágua, do

CDS-PP Cecília Meireles, Hélder Amaral e Vânia Dias da Silva e do PCP João Oliveira não foram entregues no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.