24 DE JUNHO DE 2017

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Porém, há lugar para outros modelos de organização da economia que privilegiam o longo prazo, o interesse

coletivo, a responsabilidade social e ambiental que são representados pelas entidades públicas ou, por exemplo,

pelas cooperativas, que não descapitalizam, não distribuem lucros, não deslocalizam e que se encontram

enraizados no território.

O Governo traz um conjunto de medidas que terá impactos positivos na recuperação das empresas.

Saudamos esta intenção e, com certeza, vamos dar o nosso contributo na discussão na especialidade, mas

receamos que isto não passe de tratamentos paliativos e que o alcance não seja muito grande, não saindo deste

conjunto de medidas a transformação estrutural que é necessária e só o crescimento dará essa resposta.

Dou-lhe ainda nota de duas perplexidades. Há um considerando, que é a excessiva exposição ao crédito

bancário, que é considerado negativo, mas, por este mecanismo da transformação de créditos em capital, vamos

ter essa exposição à banca reforçada, agora não como credora mas como sócia, eventualmente maioritária.

Ora, isto é resolver o problema ou é agravá-lo, Sr. Secretário de Estado?

Outra perplexidade tem a ver com o facto de o Estado se excluir a si próprio deste mecanismo, ou seja, os

créditos de que o Estado é detentor não podem ser convertidos em capital. Gostaria de saber qual é a razão de

ser desta exclusão.

Sr. Secretário de Estado, na Europa os bancos cooperativos são responsáveis por uma fatia significativa dos

créditos às pequenas e médias empresas, mas em Portugal é-lhes vedado por lei conceder crédito para além

da atividade agrícola. Portanto, é necessário levantar esta restrição.

O Sr. Ministro da Economia manifestou preocupações com a identidade do sistema da Caixa Central de

Crédito Agrícola Mútuo, mas são duas coisas distintas: uma coisa é termos a identidade preservada do sistema

de crédito agrícola e outra coisa é levantar esta restrição para que outras entidades possam conceder crédito a

toda a economia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa.

O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, o

Programa Capitalizar responde essencialmente aos problemas de financiamento das empresas.

Os mecanismos hoje apresentados dão resposta essencialmente à imperativa necessidade de salvar

empresas viáveis que de outra forma sucumbiriam.

Sem estes mecanismos, é possível avaliar quantas centenas de empresas se perderiam nos próximos anos?

É possível avaliar.

É possível avaliar quantos milhares de postos de trabalho se perderiam nos próximos anos? É possível

avaliar.

E é possível avaliar como? É possível avaliar pelo passado recente, que representou a destruição de

centenas de empresas e de milhares de postos de trabalho.

É neste sentido que pergunto ao Governo qual é a sua expectativa relativamente a estas medidas quanto ao

seu objetivo, salvando, obviamente, empresas e postos de trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. HeitorSousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, o Governo

apresentou, neste pacote de iniciativas, uma proposta de lei que ontem mesmo, no âmbito de uma discussão

havida na 6.ª Comissão Parlamentar, pareceu um pouco estranha a todos os membros dos vários partidos,

porque é uma proposta que tem como título «facilitar a autorização de residência para investimento» mas, na

realidade, o essencial da proposta e das alterações que propõe à lei no sentido de facilitar o investimento mais

parece uma facilitação dos vistos gold, uma vez que baixa o montante necessário para os adquirir.

Efetivamente, esta proposta, a coberto de uma intenção um pouco piedosa, propõe que essa autorização de

residência para investimento seja canalizada para a transferência de capitais para a constituição de empresas