6 DE JULHO DE 2017

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, para inscrever o Sr. Deputado José Miguel Medeiros para

uma intervenção.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Apelo aos grupos parlamentares que diligenciem no sentido de proceder

às demais inscrições que entendam.

Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, por iniciativa

do Bloco de Esquerda, o projeto de resolução n.º 959/XIII (2.ª), que recomenda ao Governo a denúncia do

contrato com a sociedade que opera o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal,

também designado abreviadamente por SIRESP.

Analisemos, então, a situação. A criação deste sistema de comunicações começou a ser trabalhada ainda

no final dos anos 90 do século XX, pelo XIII Governo Constitucional, no quadro de uma profunda reestruturação

e modernização das forças e serviços de segurança e da proteção civil e foi objeto de uma resolução do

Conselho de Ministros em julho de 1999.

Com efeito, este é o primeiro diploma que se refere às necessidades de modernização das redes de

comunicações de emergência e segurança que estavam em funcionamento junto das forças e serviços de

segurança e emergência, naquela época, as quais se encontravam, em regra, obsoletas.

O sistema de comunicações caracterizava-se, então, por uma multiplicidade de redes de comunicações,

baseadas em equipamentos muito diversos, de várias gerações tecnológicas, com diferentes níveis de cobertura

do território e sem possibilidades de operarem entre si.

Neste quadro, esta foi uma decisão adequada às circunstâncias, atenta a importância vital de garantir a

criação, instalação e utilização de uma infraestrutura única que servisse as diferentes entidades que operam

nos domínios da emergência e da segurança nacionais, recorrendo a tecnologias mais avançadas e modernas.

Foi assumida, desde logo, a opção por um sistema desenvolvido pelo Instituto Europeu de Normas de

Telecomunicações (ETSI), no quadro da União Europeia, designado por TETRA (Terrestrial Trunked Radio) e

que, à época, era considerado como sendo a norma europeia que melhor cumpria as necessidades operacionais

das forças de segurança e dos serviços de emergência e que, por essa razão, já estava a ser utilizado, com

êxito, em diversos países da União Europeia.

Tratava-se, e trata-se ainda hoje, de um sistema vocacionado para comunicações entre grupos fechados de

utilizadores, envolvidos nos domínios em causa e que permite, simultaneamente, a interoperabilidade entre

todas as entidades que partilham a infraestrutura.

Falamos de uma tecnologia de ponta, que o Estado não dominava, razão pela qual se compreende o recurso

à figura da parceria público-privada que encontra justificação acrescida na complexidade do sistema que se

pretendia construir e operar.

Neste sentido, foi cometida ao Ministério da Administração Interna a coordenação do processo tendente ao

estabelecimento e fornecimento da futura rede móvel nacional de emergência e segurança, a implementar de

acordo com a tecnologia TETRA e com as especificações técnicas do então Instituto das Comunicações de

Portugal (ICP). A este instituto foi atribuída a missão de propor os instrumentos legislativos e regulamentares

necessários ao concurso para a seleção do operador da rede de suporte e outras questões de natureza técnica

e de coordenação.

Em janeiro de 2001, o Governo, através do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, exarou

um despacho que criou o grupo de trabalho com a missão de proceder aos estudos e à elaboração das propostas

necessárias para a arquitetura do sistema de suporte à rede.

O estudo efetuado permitiu a caracterização da infraestrutura física, da morfologia e dos requisitos de

operação e a equação de cenários alternativos para a sua implementação no território e definiu a sua execução

temporal.

Com este objetivo, foram analisadas todas as experiências existentes em projetos desta natureza, em

execução ou funcionamento nos diversos países da União Europeia, tendo inclusive sido feitas várias visitas a

diversos países pela equipa de peritos do grupo de trabalho.