7 DE JULHO DE 2017

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Protestos do CDS-PP.

O CDS dificultou o acesso aos cuidados de saúde de muitas e muitas pessoas.

Defender os direitos dos doentes em fim de vida é o que sempre se fez, é o que se continua a fazer, bem

como aliviar a dor, criar e alargar esta rede de cuidados continuados e de cuidados paliativos.

Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.

Isto nunca esteve em causa, tudo isto está a ser feito.

Protestos do CDS-PP.

Sr. Deputado José Manuel Pureza, se não se importar, volto a dirigir-me à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto:

há um direito de que não falam no vosso projeto e esse direito tem a ver com a dignidade e o respeito pelo

sofrimento humano, com a dignidade e o respeito pelas opções de cada ser humano, é o direito à

autodeterminação.

A medicina resolve muita coisa, sim! A medicina alivia a dor, sim! Temos a responsabilidade de aumentar e

de alargar as unidades de cuidados continuados e paliativos, sim, e estamos a fazê-lo! Mas há um limite que a

medicina não resolve: em certas circunstâncias, não consegue restituir uma vida com autonomia, o que, para

muitas pessoas, é o mesmo que dizer uma vida com dignidade.

Ora, estas pessoas, em certas circunstâncias, em consciência e de forma reiterada, podem querer desistir e,

por isso, não podemos, não devemos, retirar-lhes esse direito.

Nesta linha, Sr. Deputado, acompanhamo-lo nestas suas preocupações, porque defender esse direito é

defender uma vida com dignidade, não respeitar esse direito é alimentar uma cultura de imposição, e disso não

vamos, nunca, abdicar.

Aplausos do PS e do PAN.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite para pedir

esclarecimentos.

O Sr. RicardoBaptistaLeite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, direitos das

pessoas em fim de vida é o tema que estamos a debater. De facto, temos assistido, ao longo dos últimos meses,

a este debate na praça pública e muitos têm defendido estes direitos nos jornais, mas, finalmente, temos uma

proposta concreta para discutirmos aqui, pelo que felicito o CDS e a Deputada Isabel Galriça Neto por nos

trazerem uma proposta concreta sobre a qual podemos falar.

Este debate que estamos a encetar traz-nos algo muito positivo e até raro na Assembleia da República, que

é um consenso generalizado em torno dos termos em que esta proposta de lei é apresentada. Não ouvi, desde

o Bloco de Esquerda ao Partido Social Democrata, qualquer oposição ao conjunto de direitos aqui consagrados.

O Sr. Deputado José Manuel Pureza, que cumprimento pela intervenção que fez, disse que esta iniciativa,

apesar de concordar com todas as propostas presentes, pretende apenas negar o acesso à morte assistida.

Ora, para além de esse ser um tema que não é aquele que estamos aqui a discutir, considerar que o conjunto

de leis que hoje existem garantem que os portugueses em fim de vida não estão a sofrer ou é querer enganarmo-

nos, a nós próprios, ou é um ato de profunda ignorância, porque, na realidade, não resulta. O conjunto de leis

que existe hoje não é suficiente e o reforço legislativo que aqui se propõe pretende precisamente garantir um

conjunto de direitos de modo a assegurar que aqueles que precisam de ter acesso a esses direitos o tenham. E

temos falhado como sociedade, não o negue, Sr. Deputado. Todos nós, dentro e fora do Parlamento, desde os

cuidados paliativos aos cuidados continuados, devemos fazer mais, incluindo aqueles que estavam antes mas

também aqueles que estão hoje no poder. Os senhores também têm corresponsabilidade.

Fico muito curioso para ver a vossa posição no próximo Orçamento do Estado sobre estas matérias.

Em consciência, pergunto ao Sr. Deputado José Manuel Pureza: acha que a morte assistida hoje seria

realizada de uma forma plena, no sentido em que quem hoje está em sofrimento teve acesso a todos os meios