I SÉRIE — NÚMERO 106

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A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Fizemos hoje este debate, como faremos outros, distintos, na

certeza de que defendemos a dignidade, a autonomia, a liberdade, a autodeterminação, não o fazendo nunca

em oposição ao valor maior da defesa da vida humana, pilar dos direitos humanos que, 150 anos depois da

abolição da pena de morte, nos orgulhamos de continuar a defender neste País.

Este é um assunto que não é de esquerda nem de direita, exige coragem e compromisso, exige que

mobilizemos a nossa energia não pela truculência das picardias mas pela grandeza da causa.

E porque não está tudo bem, continuaremos a bater-nos pela proteção das pessoas que sofrem e que estão

em fim de vida. O CDS não faltará para lhes dar voz, porque este debate, hoje, aqui, impõe-se. Orgulhamo-nos

de ter feito estas propostas, orgulhamo-nos de ter estado neste debate. Estaremos neste, como noutros, sempre

em favor dos mais vulneráveis, dizendo que não há vidas indignas, que todas as vidas merecem proteção.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que está, assim,

encerrado este ponto da nossa ordem do dia. Chamo a atenção de que se tratou de uma marcação do CDS,

que tem, por isso, direito à votação da sua iniciativa, votação essa que ocorrerá no final dos trabalhos, o que

equivale a dizer depois do ponto seguinte.

O ponto seguinte é o da apreciação da Conta Geral do Estado de 2015, tema que será apresentado pelo Sr.

Secretário de Estado do Orçamento, a quem dou a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: O que nos traz aqui hoje é a discussão da Conta Geral do Estado de 2015.

A apreciação da Conta Geral do Estado, que anualmente se faz nesta Câmara, faz parte do exercício de

fiscalização política a que os Governos têm democraticamente de se sujeitar. Estamos hoje a apreciar a Conta

Geral do Estado de 2015, que não é, em grande parte, da responsabilidade do atual Governo.

O défice orçamental, em 2015, ficou acima do inicialmente previsto, 4,4% quando estava previsto um défice

de 2,7%. Como podem observar na Conta Geral do Estado de 2015, e como se verifica também em muitos

outros exercícios orçamentais, a receita e a despesa ficaram bastante abaixo do teto inicialmente fixado no

Orçamento do Estado. O que é, até certo ponto, natural, porque são previsões de despesa, que são sempre

feitas com a folga necessária para acomodar as circunstâncias da execução ao longo do ano.

Em particular no caso da administração central, em 2015, a despesa ficou cerca de 1580 milhões de euros

abaixo do orçamentado. Estes desvios podem ser resultado quer de receitas próprias não cobradas, quer de

procedimentos da administração, de contratação pública, que não foram terminados.

O importante não é apenas quanto se gasta em cada área de governação mas como se gasta.

Assim, no decorrer da execução orçamental, um dos objetivos centrais da nossa atuação é efetuar uma

análise criteriosa da despesa, tentando garantir a racionalidade e eficiência na gestão dos recursos financeiros

e a sua alocação às áreas consideradas prioritárias.

Concluindo, o Governo espera, da análise da Conta Geral do Estado de 2015, que os ensinamentos desta

Conta sejam tidos em conta na elaboração de futuros orçamentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa não tem ainda pedidos de palavra para

apreciação da Conta Geral do Estado de 2015.

Pausa.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É usual

afirmar a necessidade de analisar a prestação de contas, que é a Conta Geral do Estado, que seja o mais

próximo possível da realidade.