I SÉRIE — NÚMERO 106

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas.

Peço aos agentes da Autoridade para abrirem as galerias ao público.

Antes de mais, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de resolução n.os 964/XIII (2.ª) — Pela modernização do

perímetro de rega de Silves, em benefício da criação de condições de competitividade para a agricultura algarvia

(PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 965/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o

impacto das linhas de muito alta tensão sobre a saúde das populações e suspenda a construção da linha de

muita alta tensão em Barcelos, estudando a possibilidade alternativa da colocação subterrânea dos cabos da

mesma (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª e a 9.ª Comissões, e 966/XIII (2.ª) —

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI

Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António

Domingues (Presidente da Assembleia da República).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa agenda de hoje consiste no debate, por

marcação do CDS-PP, do projeto de lei n.º 565/XIII (2.ª) — Direitos das pessoas doentes em fim de vida (CDS-

PP).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade das pessoas

com doenças crónicas e em fim de vida, o seu direito à saúde e aos melhores cuidados é, para o CDS, uma

matéria da maior relevância e que há muito nos mobiliza. Orgulhamo-nos do caminho percorrido, dos contributos

que demos com a Lei do Testamento Vital, a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, os Cuidados Paliativos

Pediátricos, as resoluções sobre o Estatuto do Cuidador, todos eles aqui aprovados.

Sem prejuízo de respondermos aos problemas mais imediatos que surgem a cada dia e cuja gravidade não

ignoramos, não nos coibimos de, de forma planeada e estruturada, fazer política pela positiva, apresentando

iniciativas programadas e medidas dirigidas aos problemas que mais afligem os portugueses. É o caso do que

hoje aqui tratamos.

No que toca ao apoio às pessoas doentes em fim de vida demos passos importantes mas estamos ainda

longe de fazer tudo o que é possível e devido nesta matéria. Foi por isso que, em fevereiro passado, anunciámos

uma iniciativa legislativa e hoje aqui estamos a cumprir, para dar o nosso contributo, ponderado e estruturado,

respondendo a essa verdadeira premência social, a essa fratura dolorosa que advém do facto de milhares de

portugueses com doenças graves e em fim de vida poderem encontrar-se em sofrimento desnecessário e

evitável, por não acederem aos cuidados de saúde a que devem ter direito.

Conscientes desta dolorosa realidade é para esses nossos concidadãos, vulneráveis e tantas vezes sem

voz, que não podem ser ignorados ou marginalizados, que o CDS quer hoje, no respeito inquestionável por

valores constitucionais incontornáveis, apresentar uma proposta com um conjunto de medidas que temos como

decisivas e imprescindíveis.

Aplausos do CDS-PP.

O valor constitucional da inviolabilidade da vida humana em qualquer circunstância, referência maior e

verdadeiro pilar dos direitos humanos, e outros valores dele decorrentes, como os da dignidade e da autonomia,

norteiam as nossas propostas. Não são valores que se afirmem em oposição ao direito à vida e serão sempre