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Sábado, 8 de julho de 2017 I Série — Número 107

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE7DEJULHODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da

República, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre a falta de transparência nos cortes de despesa nos serviços públicos. Após o Deputado António Leitão Amaro (PSD) ter feito uma intervenção inicial, usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro das Finanças (Mário Centeno), os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Sá (PCP), Luís Montenegro (PSD), Filipe Neto Brandão e João Galamba (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) — que também interpelou a Mesa para solicitar a distribuição de um documento — e Mariana Mortágua (BE).

Procedeu-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª) — Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, tendo proferido intervenções, além do Ministro do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva), os Deputados José Moura Soeiro (BE), Carla Barros (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rita Rato (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Carla Tavares (PS).

Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 80/XIII (2.ª) — Altera o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico, tendo-se pronunciado, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Jorge Falcato Simões (BE), Ana Mesquita (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Fernando Anastácio (PS).

A proposta de lei n.º 76/XIII (2.ª) — Altera a Lei de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo foi discutida na generalidade. Intervieram, além da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da

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