13 DE JULHO DE 2017

29

Quanto à mobilidade, o concurso que, aliás, abrimos para todos os municípios adquirirem viaturas para os

seus serviços municipais ou para as empresas de transportes foi precisamente para viaturas descarbonizadas

— e é isso que, por exemplo, quer a Carris quer a STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto) estão

a fazer.

Quanto ao roteiro de baixo carbono, tê-lo-emos certamente para o ano. Já fechou o concurso para a seleção

da entidade que vai elaborar o estudo. Está, neste momento, em fase de apreciação e de seleção para que, no

próximo ano, possamos ter o estudo para o roteiro de baixo carbono.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar a uma nova ronda de pedidos de esclarecimento, aos quais o Sr.

Primeiro-Ministro responderá, em conjunto, no final.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do PS.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a entrada em funções deste Governo

marcou uma alteração muito relevante na relação entre a República e as Regiões Autónomas, uma relação

construtiva, cooperante e realizadora. Neste contexto, coloco-lhe um conjunto de questões.

A primeira é relativa ao compromisso que o Governo assumiu de construção de um novo estabelecimento

prisional nos Açores. Foi já realizada uma análise das necessidades existentes por parte dos serviços prisionais.

Sr. Primeiro-Ministro, de uma vez, pergunto qual o ponto de situação do estabelecimento prisional de Ponta

Delgada e para quando se perspetiva o reforço de meios da PSP na Região Autónoma dos Açores.

Coloco uma segunda questão relativa aos transportes aéreos. As ligações aéreas são determinantes para

os Açores, pelo que a operacionalidade dos aeródromos a qualquer hora do dia é crucial. No entanto, no

Aeródromo das Flores, após o pôr-do-sol, não podem operar voos civis, dado que, apesar de estar dotado de

sistema de iluminação, este não se encontra certificado.

O atual plano estratégico da ANA (Aeroportos e Navegação Aérea), aprovado pelo Estado, refere a aquisição

dos equipamentos de sinalização luminosa, mas nada diz quanto à certificação da pista para os voos noturnos,

pelo que questiono para quando é que o Governo da República prevê o início dessa certificação da iluminação

noturna da pista das Flores.

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, questiono-o sobre o ponto de situação dos concursos públicos para a

reparação da muralha do cais NATO em Ponta Delgada e para a instalação dos radares meteorológicos nos

Açores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, para pedir

esclarecimentos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no último ano houve uma

recuperação importante de emprego, como já foi dito, com mais 150 000 postos de trabalho.

Mas, dos novos empregos criados, só 30% é que correspondem a contratos permanentes — os dados são

do Fundo de Compensação do Trabalho e foram discutidos ontem no Parlamento —, ou seja, dos 150 000 novos

empregos, mais de 100 000 são precários.

Isto acontece porque, apesar da recuperação dos rendimentos e das mudanças na política económica, ainda

temos as mesmas leis laborais do PSD e do CDS que permitem que, mesmo para funções permanentes, os

jovens e os desempregados possam ter contratos a prazo, porque a lei os remete para um regime excecional

de direitos amputados.

Mudar isto, combater a precariedade no privado, combater o abuso nos contratos a prazo e no trabalho

temporário, é uma dimensão essencial para se cumprir o próprio Programa do Governo e é uma

responsabilidade que não pode ser mais adiada.