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20 DE JULHO DE 2017

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Entendemos que esta alteração à lei é justa e queremos avocar a sua votação pelo Plenário, porque temos

esperança de que os restantes grupos parlamentares alterem o sentido de voto para poder abrir a lei também

aos casos dos emigrantes lesados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a posição do Partido Comunista

Português sobre o diploma que estamos a votar.

Apesar do compromisso com a necessidade de dar resposta ao problema daqueles a que chamamos

lesados, das pessoas que foram enganadas pelo Grupo Espírito Santo através do Banco Espírito Santo e, de

certa forma, engano que foi agravado pela atuação do Governo PSD/CDS e do Banco de Portugal na resolução

do Banco Espírito Santo e na forma como foi feita,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… ainda assim, e, apesar do compromisso do PCP com a resolução desse problema, o PCP não se associa

à emissão de uma garantia pública sem qualquer salvaguarda do ponto de vista do interesse público. Ou seja,

aquilo que o PCP, neste momento, avoca a Plenário para discutir e para votar é a proposta de alteração que

apresentou em sede de especialidade, que aponta no sentido de ser constituída uma unidade técnica capaz de

identificar todo o perímetro patrimonial, os bens, as riquezas, as contas sediadas em offshore, em território

nacional, o património imóvel, as empresas, tudo aquilo que seja possível ainda ir buscar para compensar os

enganos que os Espírito Santo andaram a fazer através do Banco Espírito Santo.

Não permitir constituir esta unidade e ativar a nacionalização, sempre que necessário, para compensar

qualquer gasto público é aceitar que uma boa parte do risco dos negócios privados passe para as contas do

Estado e para a responsabilidade do Estado.

O contributo que o PCP aqui apresenta é precisamente o de haver a possibilidade de ativar a nacionalização

de bens e de património para compensar as garantias públicas, quando elas sejam necessárias, na medida do

possível e do necessário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta última semana ficámos

a conhecer a versão, afinal escondida, do que é, para as esquerdas, a devolução de rendimentos.

O PS, o PCP e o Bloco aprovaram-na e vão outra vez aprovar essa devolução de rendimentos paga pelos

contribuintes para beneficiar um grupo de poucas pessoas.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não o vi votar contra!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Na semana passada, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio

Orçamental) disse-nos que o vosso programa de reavaliação de ativos, aprovado por todos vós, significou um

bónus fiscal de 242 milhões de euros a um punhado de empresas.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Uma vergonha!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pago por quem? Pelos contribuintes!

Protestos do PS e do PCP.

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