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20 DE JULHO DE 2017

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS sempre defendeu que

se chegasse a uma solução possível e cumprível que envolvesse quer os lesados, quer os reguladores — o

Banco de Portugal e a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) — o Novo Banco e o BES, tal

como, aliás, todo o Parlamento decidiu na altura da Comissão de Inquérito ao BES.

Por isso, não travaremos hoje uma solução, mas há verdades sobre esta péssima solução a que o Governo

chegou que têm de ser ditas.

A primeira é que ela não é uma solução para todos; é uma solução que deixa de fora muitos e muitos. E não

o faz, e isso é o que mais impressiona, em função de critérios de justiça. É um «chapéu» onde cabem alguns e

onde, inexplicavelmente, os senhores deixam muitos de fora.

Aplausos do CDS-PP.

E não o faz em função de critérios de justiça, não o faz em função do facto de terem sido, ou não, enganados,

de terem sido mais ou menos enganados, não o faz em função da maior ou menor responsabilidade dos

reguladores. Deixa de fora, de facto, muitos que mereciam hoje ter uma solução, mas que, porventura, até

porque, se calhar, estavam a trabalhar fora, não protestaram tanto ou não falaram tão alto.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A justiça não é para alguns, a justiça tem de ser para todos!

E, mesmo para aqueles que estão dentro deste acordo, até para o tratamento igual e não discriminatório

deles, o PS mostrou intransigência e chumbou esta proposta. É incompreensível.

É, finalmente, uma solução em que o Estado presta uma garantia sem dar nenhuma explicação nem quanto

à sua utilização, nem quanto ao ressarcimento que espera da garantia que dá.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Está mesmo a ver-se que, como em muitos outros casos, vai ser

preciso depois pedir à UTAO para saber como é que o Estado utilizou esta garantia.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.

Concluiria, dizendo que esta é uma última oportunidade que o PS tem para corrigir e para, de uma vez por

todas, fazer uma lei que seja de facto um «chapéu» justo e em que a justiça possa escolher entre lesados e não

o vosso critério opaco.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase dois anos depois do processo

de resolução do Banco Espírito Santo, o Governo do Partido Socialista apresentou a esta Casa uma proposta

de lei que visa dar cumprimento às recomendações aprovadas por todos os partidos com assento nesta Casa e

também à resolução aprovada por unanimidade em que se pedia ao Governo do PSD/CDS que encontrasse um

mecanismo que minimizasse as perdas dos lesados do BES. São centenas de famílias portuguesas que

perderam tudo, sem que tivessem tido culpa e sem que tivessem tido qualquer apoio do Governo anterior.

Temos, agora, aqui, dois partidos, sobretudo o PSD, que participaram na Comissão de Inquérito e aprovaram

as recomendações, que participaram na resolução e aprovaram a recomendação ao seu Governo.

Sabemos hoje que aprovaram algo que não tinham intenção de aprovar nem de cumprir…

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