20 DE JULHO DE 2017

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2 — A Unidade Técnica prevista no número anterior é dotada de instrumentos e mecanismos legais,

administrativos e regulamentares que lhe permitam efetuar as diligências consideradas necessárias para o

exercício do seu mandato.

3 — Respeitando os deveres de sigilo legalmente estabelecidos, a Unidade Técnica é mandatada pelo

Governo e respetivas entidades de regulação e supervisão financeira para que lhe seja conferido o acesso às

informações necessárias junto de cada entidade financeira ou jurisdição estrangeira considerada relevante,

exclusivamente no âmbito do seu mandato.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações

indiciárias realizadas em sede de Comissão.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Passamos à votação final global da proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª) — Regula os fundos de recuperação de

créditos, com a alteração entretanto introduzida.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do

CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PSD António Ventura, Berta Cabral, Paulo Neves,

Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, quero requerer uma declaração de voto oral relativamente

à votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — A declaração de voto oral realizar-se-á no final de todas as votações, Sr.ª Deputada.

Vamos, agora, votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa, relativo…

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa,…

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar que os Deputados eleitos pelo PSD

Madeira irão apresentar uma declaração de voto relativa a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero fazer o mesmo anúncio, no que diz respeito ao Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me…

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero também anunciar uma declaração de voto oral.