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I SÉRIE — NÚMERO 109

108

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

No final, ouviremos as declarações de voto orais.

Agora, sim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 260/XIII (1.ª) — Altera as condições em

que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo ao projeto de lei n.º 507/XIII (2.ª) — Defesa da transparência e da integridade

nas competições desportivas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social,

relativo aos projetos de lei n.os 307/XIII (2.ª) — Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local

de trabalho (BE), 371/XIII (2.ª) — Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em

contexto laboral no setor privado e na Administração Pública (PS), 375/XIII (2.ª) — Previne e combate o assédio

no local de trabalho (Décima segunda alteração ao Código do Trabalho e quinta alteração ao Código de

Processo do Trabalho) (PCP), e 378/XIII (2.ª) — Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das

relações de trabalho (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 138/XIII (1.ª) — Integra representantes dos reformados,

pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) (BE),

244/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de

modo a incluir no plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP), 346/XIII

(2.ª) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social,

procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD), 414/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17

de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), 415/XIII (2.ª) — Integra representantes dos

reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º

108/91, de 17 de agosto (PSD), 417/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, Lei do

Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional da

Juventude (CDS-PP), e 425/XIII (2.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula

o Conselho Económico e Social (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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