20 DE JULHO DE 2017

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O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Naturalmente, o Partido Socialista está atento às notícias que têm sido

tornadas públicas sobre os desenvolvimentos e os acontecimentos à volta da PT.

No entanto, há também uma questão que, para nós, é clara: a República tem leis, leis que queremos ver

cumpridas e nas quais confiamos, tal como também confiamos nas entidades reguladoras que têm aqui,

igualmente, um papel importante e que ainda não se pronunciaram e das quais também aguardamos com

expectativa uma posição no tempo certo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

A venda da PT Portugal ao fundo francês Altice pode ter sido um bom negócio para os seus acionistas.

Certamente que foi.

Mas, como na altura afirmámos e que hoje, mais do que nunca, se torna evidente, representou uma decisão

muito negativa para o nosso País, para o interesse nacional e para os trabalhadores da PT.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E, como, na altura, também afirmámos e que hoje, mais do que

nunca, se torna evidente, tratou-se de uma decisão que colocou seriamente em causa o próprio futuro desta

grande empresa.

Recorde-se que todo este processo se iniciou em 1994, com um Governo do PSD/Cavaco Silva a proceder

à privatização desta empresa estratégica para o nosso País e que teve ainda como momento alto, em 2011, a

alienação da golden share que o Estado detinha. Um instrumento que, apesar de tudo, ainda garantia a

intervenção direta do Estado e a exigível defesa do interesse nacional.

Depois, viria ainda o conturbado processo de fusão com a brasileira Oi e operações de gestão danosa, das

quais o financiamento da Rioforte, do Grupo Espírito Santo, é apenas um exemplo.

Ora, perante este quadro, o que se exigia do Governo PSD/CDS era que impedisse a venda da PT e desse

início a um processo de recuperação do seu controlo público, colocando esta empresa ao serviço do

desenvolvimento do País e dos interesses dos portugueses. E motivos para impedir a venda não faltavam, desde

logo a flagrante violação e rutura do acordo empresarial de fusão da PT com a Oi.

Para além disso, o Estado era acionista da PT, mas mesmo que o não fosse, o Governo de então, em nome

e na defesa do interesse público, devia ter assumido todas as diligências para defender a PT e protegê-la de

interesses estranhos aos interesses do nosso País.

Sucede que o Governo PSD/CDS, ignorando literalmente o interesse público, acabou por se reduzir a um

simples espectador, como, de resto, convém aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros. E é

isto que importa impedir desta vez. O Governo não pode fazer o que fizeram outros governos no passado; não

pode reduzir-se a um mero espectador face às chantagens e às manobras da Altice.

O Governo não pode fingir que nada se passa quando a Altice pretende despedir cerca de 3000 trabalhadores

ou remover direitos dos trabalhadores pré-reformados e reformados. O Governo tem de fazer uso de todos os

meios ao seu alcance para exigir da Altice não só o respeito pelas leis laborais e o respeito pelos direitos dos

trabalhadores, mas também com as obrigações de serviço público que tem no País e que não podem passar

pela destruição da PT que, recorde-se, foi já a maior empresa nacional.

É necessário travar a arrogância da Altice no que diz respeito aos atropelos e ataques aos direitos dos

trabalhadores e lembrar à Altice que não está acima das leis.

Os relatos que nos chegam são mais do que preocupantes e absolutamente inadmissíveis.