I SÉRIE — NÚMERO 109

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O PSD, que reconheceu aqui que há uma agenda política na compra da TVI, é o mesmo que se

desresponsabiliza pelo que está a acontecer aos trabalhadores e que, ao fazê-lo, é conivente com o faroeste

laboral em que a Altice transformou a PT.

Aplausos do BE.

A única proposta que a direita trouxe a este Plenário foi a de que a República se deve ajoelhar perante os

interesses de fundos abutres.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Quem está a ajoelhar-se são os senhores!

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr. Secretário de Estado do Emprego, trouxe informação sobre a atuação

da ATC, mas, valorizando a intervenção da ACT, gostaria de lembrar que o Código do Trabalho prevê

explicitamente que, em casos de despedimento coletivo, é obrigatória a intervenção do Governo e, para uma

empresa utilizar o estatuto de empresa em reestruturação, é obrigatório um despacho favorável do Governo.

Por isso, não é verdade que ao Governo caiba apenas assistir ou delegar na ACT o que se está a passar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Bloco de Esquerda apela a que o

Governo intervenha agora e que já apresentou, neste Parlamento, um projeto de lei para, nestes casos, tornar

obrigatório o parecer favorável do Governo de modo a consagrar o direito de oposição e tornar ilícitos os

despedimentos no âmbito de transmissão de estabelecimento.

Gostaríamos de saber como vão votar os vários partidos que hoje se pronunciaram.

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.

O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste final de debate, a estratégia da

direita não mudou e aquilo que acho é que é absolutamente indecoroso que o Sr. Deputado Mota Soares venha

fazer fé num parecer que não foi aprovado, não foi sequer discutido pela Comissão de Economia, como se esse

fosse um parecer da Assembleia da República.

Sr. Deputado, o parecer escrito pelo seu amigo ainda não faz fé pela Comissão de Economia!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Amigo?!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto

estamos nesta Sala a fazer este debate, estão centenas e centenas de trabalhadores da PT colocados em salas

sem funções atribuídas, sujeitos a uma operação de repressão, chantagem e assédio de que não há memória

em Portugal.

Queremos apelar a que os Srs. Deputados e os Srs. Secretários de Estado tenham em conta que, neste

momento, estão centenas de trabalhadores sujeitos a esta operação de repressão: a entrarem de manhã e a

saírem ao fim do dia sem terem funções atribuídas, ou a serem destacados para centenas de quilómetros, ou