20 DE JULHO DE 2017

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com funções completamente inadequadas, fruto da operação e da estratégia decidida pela gestão da Altice na

PT, com as consequências que conhecemos.

O Sr. Secretário de Estado referiu já a intervenção da ACT e queremos chamar a atenção para os problemas,

as falhas e as preocupações que essa intervenção já está a merecer, desde logo num processo que se arrasta

ao longo de meses e meses, inclusive na Assembleia da República, e em que os trabalhadores continuam neste

momento a sujeitar-se àquelas situações. E eles próprios transformados em exemplo para os outros

trabalhadores confrontados com esta realidade.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É com profunda preocupação que queremos aqui chamar a atenção para o

problema. Isto não é um problema de coimas e de contraordenações, isto é um problema político, de intervenção

do Estado perante uma multinacional que chega a Portugal e pensa que está acima da lei, e isso é inaceitável.

Aplausos do PCP.

Em segundo lugar, perante esta atuação inqualificável da Altice na PT, queremos acrescentar a questão, que

também foi aqui referida pelo meu camarada Deputado Jerónimo de Sousa, do anúncio, na passada sexta-feira,

da aquisição pela Altice do grupo de comunicação social que detém os canais privados de televisão e rádio com

maiores audiências a nível nacional, que detém uma importante produtora de televisão, que representa a maior

operação de concentração e verticalização neste setor a que o nosso País já assistiu.

Estamos a falar do grupo económico que controla a rede nacional de TDT (Televisão Digital Terrestre)…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e o maior operador de televisão por cabo no território nacional e que, já agora,

é um dos maiores anunciantes no mercado português. Estamos a falar de uma fusão sem precedentes nos

setores dos media, das telecomunicações, com consequências imprevisíveis para os profissionais, para a

informação, para as empresas do setor, para o próprio mercado publicitário.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estamos a falar de uma questão estruturante da vida nacional para os

trabalhadores da PT e de todas as empresas envolvidas neste processo, para a economia nacional, para

milhares de empresas e para matérias decisivas para a própria segurança das populações e, inclusivamente,

até para aspetos decisivos da nossa vida democrática como é a questão da liberdade de imprensa e a questão

da comunicação social.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, queremos aqui sublinhar que, independentemente da

necessária alteração do Código do Trabalho, aquilo que hoje está a acontecer exige, desde já, uma ação

concreta, rigorosa e determinada por parte do Estado, por parte do Governo. Não é possível que uma empresa

multinacional chegue a Portugal e desencadeie um processo de despedimento em massa mascarado de uma

falsa transmissão de estabelecimento, numa autêntica fraude, que não pode ser permitida. Não se pode aceitar

que o crime compense desta maneira, Srs. Membros do Governo.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.