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I SÉRIE — NÚMERO 109

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que fique claro, devo dizer que existe uma

distinção relativamente às 35 horas, porque PS, PSD e CDS não o quiseram garantir a todos.

É que, Sr. Deputado Álvaro Batista, não foi por projeto de resolução, foi por projeto de lei que o PCP propôs

a aplicação a todos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A todos?!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado esteve presente no processo e sabe.

Portanto, se estamos a falar hoje da existência de situações de desigualdade na aplicação das 35 horas,

essa desigualdade tem responsáveis: PS, PSD e CDS, que rejeitaram propostas do PCP.

Aplausos do PCP.

Risos do Deputado do PSD Álvaro Batista.

Portanto o Sr. Deputado pode rir-se à vontade, mas isto não tem graça nenhuma. Pode rir-se à vontade, a

vida das pessoas é que não tem graça nenhuma, porque estão lado a lado, serviço a serviço, a exercerem

exatamente a mesma função, mas com menos direitos. Por isso, a proposta que hoje trazemos a esta Câmara

é a da garantia das 35 horas para todos, e é relativa também a outras matérias que continuam a ser desiguais.

Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, nós alertámos. Em 2004, foi pela mão de um Governo do PSD e do CDS

que os contratos individuais de trabalho foram introduzidos na Administração Pública e, em 2004, o PS votou

contra essa introdução.

Ora, lamentamos que, em 2017, passados estes anos e perante a evidência do resultado dessa

desigualdade, o PS se venha juntar ao PSD e ao CDS para dizer que não está de acordo com a garantia da

igualdade de tratamento. Lamentamos, porque, de facto, teríamos hoje uma oportunidade histórica de garantir

a igualdade de tratamento destes trabalhadores.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

É que, se em 2004, a introdução da desigualdade foi proposta por PSD e CDS, hoje, o PS, podendo optar

pela correção desta injustiça, prefere juntar-se ao PSD e ao CDS.

Da parte do PCP, continuamos do lado onde sempre estivemos, do dos trabalhadores e da garantia das

condições de trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A perversidade do PSD e do CDS

neste debate é quererem instrumentalizar uma petição e estes peticionários para atacar um direito dos

trabalhadores em funções públicas, ignorando que o que os peticionários nos pedem é para aceder aos direitos

dos trabalhadores em funções públicas.

Ora, é preciso ter vergonha para enganar assim a Assembleia e usar esse tipo de demagogia, para utilizar

desta forma pessoas que querem aceder a direitos, para atacar os direitos aos quais estes trabalhadores querem

aceder.

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