20 DE JULHO DE 2017

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de assinar um projeto quem durante toda a vida trabalhou num quadro legal em que o podia fazer. Estávamos,

na altura, a falar dos ATAE (agentes técnicos de arquitetura e engenharia).

Poderia ter sido dada uma resposta concreta aos problemas identificados neste âmbito, quer para os agentes

técnicos de arquitetura e engenharia, quer para os engenheiros civis em causa, mas foi inviabilizada, na altura,

por opção política do PSD, do PS e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta discussão não pode ser vista como uma guerra de trincheiras entre

interesses opostos, nem se pode transformar o processo legislativo num conflito corporativo, colocando grupos

profissionais e trabalhadores uns contra os outros. O PCP rejeitou esse caminho, desde o primeiro momento,

denunciando essa atitude.

Sempre reconhecemos o mérito e a justeza dos princípios afirmados na consigna «Arquitetura, um direito

dos cidadãos, um ato próprio dos arquitetos». Sempre afirmámos a nossa concordância com essa visão do

direito à arquitetura, ele próprio indissociável do direito à cidade, da sua valorização e democratização, dos

direitos à habitação e urbanismo, ao ambiente e à qualidade de vida, consagrados na Constituição, e essas

questões não podem ser lembradas apenas quando estamos a ter estas discussões sobre quem pode ou não

assinar projetos.

O PCP defende e o País precisa de um quadro legal que aponte esse caminho para o futuro, que é

unanimemente aceite. Mas o PCP não defende nem admite que se possa alargar ou eternizar este âmbito de

exceção. É necessário definir um regime que se reporte a esse grupo concreto, a essa geração definida, que

não imponha regras novas e não se alargue a outros âmbitos.

Ao contrário do PSD, que apresenta hoje uma proposta que retirou quando estava em maioria, o PCP mantém

e reafirma a sua posição de sempre.

Haja bom senso e serenidade para trabalhar em conjunto, com vista a uma legislação justa e adequada. Para

isso, contam connosco.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Filipe Anacoreta

Correia, do CDS-PP.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os

peticionários, bem como todos aqueles que se pronunciaram e participaram no processo de discussão desta

petição e dos projetos legislativos em questão, e cumprimento, em particular, todos os membros das ordens

profissionais aqui presentes.

Esta é uma matéria da maior importância, que tem implicação direta sobre muitas pessoas, mas também

sobre todos nós, na medida em que o que está em causa diz respeito também a todos nós e é também do

interesse público. E porque esse interesse é elevado, assistiu-se a uma participação empenhada de vários

cidadãos e, em particular, das diferentes estruturas das ordens profissionais envolvidas. Não é demais realçar

este contributo: estamos na Casa da democracia, estamos aqui como representantes do povo, mas, numa

matéria como esta, temos a obrigação de envolver todas as ordens profissionais, e foi isso que ocorreu.

Por vezes, quando a discussão é elevada importa afirmar aquilo que nos une, mais do que o que nos separa.

O CDS entende que foi um avanço importante aquele que se verificou quando o legislador estabeleceu quais os

atos de arquitetura que devem ser exercidos por arquitetos e atos de engenharia que devem ser praticados por

engenheiros.

Não queremos derrogar este avanço. Não queremos atrasar esta aspiração.

O CDS não acompanha nenhuma proposta legislativa que promova o adiamento e muito menos o

cancelamento desta exigência.

O legislador estabeleceu também um período transitório que permitiu a todos prepararem-se e qualificarem-

se para as novas exigências estabelecidas nesta matéria. Essa opção foi consensual nesta Câmara.

Sucede, porém, que a legislação portuguesa pode não ter acautelado totalmente os direitos adquiridos de

um pequeno grupo de engenheiros.