I SÉRIE — NÚMERO 109

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referida, bem como a promoção e o reforço das capacidades das famílias que lidam com estas situações,

vertentes que são de particular interesse.

É correto dizer-se que estamos a falar de um passo muito grande num processo claramente civilizacional,

em que o avanço das experiências-piloto foi fundamental e terá o nosso empenho para se consolidar e ampliar,

obviamente, ainda nesta Legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, está concluída a apreciação da petição n.º

207/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 989/XIII (2.ª) (PSD) e 1004/XIII (2.ª) (PCP).

Vamos passar ao oitavo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade,

dos projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) — Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos

incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios (PCP), 572/XIII

(2.ª) — Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas

mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião,

Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de

junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações (PSD) e 573/XIII

(2.ª) — Cria a comissão para o ressarcimento das vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de

junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como

aos respetivos herdeiros (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência da tragédia ocorrida com

os incêndios do passado dia 17 de junho, foi suscitada a possibilidade de se avançar com um processo legislativo

que permitisse, de forma rápida, encontrar mecanismos de apoio às vítimas, de indemnização, de reparação

dos prejuízos sofridos e também de reforço de medidas para a prevenção e combate aos incêndios.

O PCP apresentou um projeto de lei com esse objetivo e suscitou, no grupo de trabalho sobre incêndios

florestais, que se desenvolvesse a discussão necessária à aprovação rápida dessa lei.

O PSD e o CDS apresentaram igualmente projetos de lei que foram considerados no âmbito desse processo

legislativo e, apesar de não ter havido propostas de nenhum outro grupo parlamentar, foi possível encontrar um

texto de consenso, um texto que substitui os três projetos de lei apresentados pelos vários grupos parlamentares,

para ser votado hoje na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Obviamente que esta possibilidade só se concretizará havendo consenso por parte de todos os grupos

parlamentares no sentido da aprovação desse texto único nos três tipos de votação que serão realizadas hoje.

Obviamente que o texto de substituição não reflete integralmente as propostas do PCP, mas estamos

convencidos de que, hoje, é possível aprovar esse texto único nos três tipos de votação, na generalidade, na

especialidade e em votação final global. Esperamos que os vários grupos parlamentares contribuam para o

consenso necessário para que essa votação se faça, porque é importante que haja uma lei que enquadre não

só as medidas relacionadas com o apoio às vítimas mas também as relacionadas com as indemnizações, com

a reparação dos prejuízos, nomeadamente, em termos de recomposição da atividade económica, de

recuperação das habitações e no apoio à saúde. Devem ser tomadas medidas dirigidas especificamente às

vítimas e de reforço da prevenção e do combate aos incêndios florestais.

Estamos convencidos de que é possível hoje aprovar o texto único, garantindo às vítimas dos incêndios do

passado dia 17 de junho algum apoio através da Assembleia da República, com um consenso para a aprovação,

por unanimidade, desta iniciativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Abreu Amorim.