20 DE JULHO DE 2017

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Agrupamentos de Escolas de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos (PAN), 1010/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à concretização de obras na Escola Básica 2/3 Avelar Brotero,

integrada no Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, em Odivelas (PAN), 1011/XIII (2.ª) — Consagra a data

de 15 de junho como o Dia Nacional da Doença de Huntington e recomenda ao Governo que aprove medidas

de redução do impacto dessa doença e de apoio aos seus portadores (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 1012/XIII

(2.ª) — Pela progressiva gratuitidade do ensino superior público (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão,

1013/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à segunda fase das dragagens da Lagoa de Óbidos (Os

Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 1014/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma cimeira da

CPLP dedicada à temática do mar (PSD, PS, BE e CDS-PP), 1015/XIII (2.ª) — Reposição da praia fluvial em

Sejães (Oliveira de Frades), destruída pelo aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida (Os Verdes), que

baixa à 11.ª Comissão, 1016/XIII (2.ª) — Campanhas de sensibilização para redução de resíduos e para

deposição seletiva adequada à reciclagem (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 1017/XIII (2.ª) — Segurança

no Metropolitano de Lisboa (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, 1018/XIII (2.ª) — Pelo reinício urgente das

obras de requalificação da Escola Secundária Gago Coutinho, em Alverca (Os Verdes), que baixa à 8.ª

Comissão, 1019/XIII (2.ª) — Combater o tráfico de seres humanos (Os Verdes), que baixa à 1.ª Comissão, e

1020/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas por forma a assegurar o cumprimento das regras

de bem-estar no transporte de animais vivos (PAN), que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos ao período regimental de votações, queria

dizer-vos que às 16 horas o Sr. Deputado Alberto Martins comunicou-me que, hoje mesmo, iria pedir a renúncia

ao seu mandato parlamentar de Deputado.

É pois, para mim, um momento triste, visto tratar-se de um amigo e camarada de lutas de há quase 50 anos

e de alguém que há cerca de 30 anos está aqui, no Parlamento português. Alguém que é respeitado, alguém

que teve várias funções importantes, como líder do Grupo Parlamentar do PS e também como Ministro da nossa

democracia, e que sempre honrou as funções e os cargos que desempenhou.

Quero, pois, dizer-lhe que foi sempre uma referência para uma geração desde o momento em que, em 1969,

como presidente da Associação Académica de Coimbra, ousou erguer a voz contra o regime da ditadura e a

guerra colonial, e foi sempre consequente com essa atitude ao longo da sua vida política intensa. Espero que

tenha uma vida muito feliz nesta nova etapa e contamos certamente com ele para a intervenção cívica, pela luta

pela democracia, pela República, pelos direitos humanos, em que ele tanto se aplicou e tanto nos ensinou.

Vou dar, sobretudo agora, a palavra ao meu camarada e colega Alberto Martins.

Faça favor, Alberto Martins.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, meu querido amigo Eduardo

Ferro Rodrigues, foi para mim uma grande honra ser e ter sido Deputado. Fui-o desde há 30 anos, intercalados

por pouco mais de 4 anos de Governo.

Decidi encerrar hoje a minha vida parlamentar. Saio por decisão pessoal, mas continuo civicamente

empenhado na vida política, porque a política é a nossa vida, respeita ao nosso quotidiano e à nossa

responsabilidade nos destinos dos outros, de tudo o que nos rodeia, na procura da justiça social e do bem

comum.

Pertenço a uma geração, a geração do Sr. Presidente, que ao chegar à vida adulta nalguma medida tinha o

horizonte e o destino traçado, sobretudo em Portugal: uma ditadura, um País subdesenvolvido, pobreza, miséria,

uma guerra colonial, que empurrava milhares de portugueses para fora da nossa Pátria.

O 25 de Abril, nos meus 29 anos, foi esse dia luminoso que mudou o destino português. Ao chegar à

Assembleia da República, permitam-me uma nota pessoal, em 1987, de certo modo reencontrava-me com o

lugar pelo qual o povo português, durante muitas décadas, havia lutado, com a expressão simbólica da

pluralidade diversa do consenso de dissensão, da capacidade do ouvir o outro, do conflito de ideias, das opções

contraditórias e era, sobretudo, a instituição real e viva da liberdade institucional.