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I SÉRIE — NÚMERO 109

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, agora vamos votar, na generalidade, o texto de

substituição que foi entregue por PCP, PSD e CDS. Há pouco, no debate, foi indicado pelo Sr. Deputado João

Oliveira que havia abertura para mais grupos parlamentares subscreverem este texto e, por isso, neste

momento, tendo já conseguido avaliar o texto, queríamos dar indicação à Mesa que também o subscrevemos

para a votação na generalidade.

O Sr. Presidente: — Portanto, Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, um texto único, subscrito pelo

PCP, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo BE, relativo aos projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) — Estabelece um conjunto

de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção

e do combate aos incêndios (PCP), 572/XIII (2.ª) — Determina a assunção por parte do Estado da

responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio

de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela,

Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação

e pagamento dessas indemnizações (PSD) e 573/XIII (2.ª) — Cria a comissão para o ressarcimento das vítimas

dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e regula o processo de pagamento de

indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros (CDS-PP). Este texto de

substituição conta com o apoio do PCP, do PSD, do CDS-PP e também do BE.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do PS e do PAN.

O diploma baixa à 7.ª Comissão.

Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 51/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção n.º 187 sobre

o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da

Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 53/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e a República da Côte d’Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 54/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente

às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de

2014.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 114/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os

resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

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20 DE JULHO DE 2017 85 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
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