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I SÉRIE — NÚMERO 109

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Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,

relativo à proposta de lei n.º 69/XIII (2.ª) — Cria um sistema de informação cadastral simplificada com as

alterações introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 300/XIII (2.ª) — Cria o sistema nacional de

informação cadastral (SNIC) (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta.

Ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do projeto de lei n.º 300/XIII (2.ª).

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 464/XIII (2.ª) — Estabelece um regime jurídico

para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos a favor do BE e a abstenção do PAN.

Ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do projeto de lei n.º 464/XIII (2.ª).

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 500/XIII (2.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos a favor do BE.

Ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do projeto de lei n.º 500/XIII (2.ª).

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social,

relativo aos projetos de lei n.os 457/XIII (2.ª) — Alteração à lei que estabelece os regimes de vinculação de

carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (PSD) e 475/XIII (2.ª) —

Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção

gestionária (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas relativo ao projeto de lei n.º 482/XIII (2.ª) — Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de

eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de

26 de janeiro (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 206/XIII (1.ª) — Impede pagamentos em numerário

acima dos 10 000 € (BE) e 261/XIII (1.ª) — Proíbe os pagamentos em numerário acima de 3000 € (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do CDS-PP e do PAN.

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