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20 DE JULHO DE 2017

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Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 405/XIII (2.ª) — Assegura o direito de declaração

de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS (PCP), 434/XIII (2.ª) — Garante o direito de declaração

conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS(BE) e 485/XIII (2.ª) — Assegura o direito de

declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS (PAN);

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, relativo da proposta de lei n.º 71/XIII (2.ª) — Aprova o regime jurídico

do registo central do beneficiário efetivo e transpõe o Capítulo III da Diretiva 2015/849.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que o CDS apresentará uma declaração

de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Passamos, agora, à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 72/XIII (2.ª) — Estabelece medidas de combate ao

branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva 2015/849 e executando o

Regulamento 2015/847.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 73/XIII (2.ª) — Regula a troca automática de informações obrigatória

relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no

domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva 2015/2376 e a Diretiva 2016/881.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 80/XIII (2.ª) — Altera o Código do Imposto Único de

Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos

ao mecenato científico.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 87/XIII (2.ª) — Altera o procedimento e processo

tributários.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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