20 DE JULHO DE 2017

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos na Mesa uma

declaração de voto relativa ao texto final referente aos projetos de lei n.os 307/XIII (2.ª) (BE), 371/XIII (2.ª) (PS),

375/XIII (2.ª) (PCP) e 378/XIII (2.ª) (PAN), sobre assédio no local de trabalho.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Antes de dar por terminada a sessão, informo que as comissões continuarão a trabalhar até ao fim do mês,

sobretudo em redações finais, depois desta maratona de votações.

Queria desejar a todos os Srs. Deputados umas boas férias até ao próximo Plenário.

Declaro encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 9 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 366/XIII (2.ª):

O PCP, pela sua história, luta, ideal e projeto, defende e pugna pela realização integral dos direitos políticos,

económicos, sociais, culturais e nacionais dos povos.

Coerentemente, o PCP defende e pugna pela paz, pela resolução negociada dos conflitos internacionais,

pelo respeito da soberania e independência dos Estados, pelo desanuviamento das relações internacionais e o

desarmamento universal e controlado, pelo fim do colonialismo e de todas as formas de opressão nacional.

A perda de uma vida humana será sempre de lamentar. No entanto, a tentativa da sua instrumentalização

política não pode deixar de ser referida.

É o caso do presente voto.

São divulgadas e conhecidas posições defendidas por Liu Xiaobo, como a ideia da necessidade do

colonialismo na China para assegurar o seu desenvolvimento, defendendo que este deveria durar 300 anos ou

mais; como o seu apoio à guerra e ocupação do Afeganistão, em 2001, ou à guerra e ocupação do Iraque, em

2003, apoio que manteve mesmo face ao horror e destruição da guerra e atrozes crimes cometidos; como o

apoio à política dos EUA face a Israel, que ocupa ilegalmente territórios da Palestina e oprime o povo

palestiniano; ou ainda do seu apoio às agressões à Coreia ou ao Vietname por parte dos EUA.

Posições que dificilmente podem ser defendidas por alguém que se proclame ser defensor dos direitos

humanos, da democracia ou da paz.

É porque não embarca em cegos exercícios de instrumentalização dos direitos humanos e da democracia

para fins que em nada têm a ver com a sua defesa que o PCP se demarca deste voto.

Os Deputados, Carla Cruz — João Oliveira.

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Relativas aos projetos de lei n.os 495, 576 e 577/XIII (2.ª):

Tendo votado contra os projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª), 576/XIII (2.ª) e 577/XIII (2.ª), e sendo a matéria

destas iniciativas controversa, entendo dever explicitar o sentido das minhas votações.

Vivemos numa democracia de «baixa intensidade» em que, fruto de fatores históricos e culturais, a

participação dos cidadãos é ainda escassa. A este facto junta-se um progressivo afastamento em relação à

política, fenómeno que não é exclusivo da sociedade portuguesa, e que tem uma tradução clara no crescimento

da abstenção a que vimos a assistir nos diversos atos eleitorais.

Apesar da previsão legal da possibilidade de os cidadãos apresentarem iniciativas legislativas, a verdade é

que tal tem sido uma raridade.